Nacional
MME reforça papel estratégico das hidrelétricas na transição energética do Brasil
O Ministério de Minas e Energia (MME) participou, nesta quinta-feira (25/09), do evento “O Papel das Hidrelétricas na Transição Energética” que abordou temas fundamentais para a agenda de descarbonização sob a perspectiva do setor público e de agentes privados. Participando do painel de abertura, o secretário Nacional de Energia Elétrica, João Daniel Cascalho, destacou o papel estratégico das hidrelétricas para garantir mais flexibilidade, segurança e otimização da gestão dos usos múltiplos da água.
“Precisamos valorizar cada vez mais nossas hidrelétricas, pela flexibilidade que oferecem ao sistema e pelo papel que desempenham na gestão múltipla do uso da água. O fortalecimento da governança, por meio do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico em articulação com a ANA e o IBAMA, é essencial para garantir previsibilidade e diálogo com a sociedade na recuperação dos nossos reservatórios. Ao mesmo tempo, é fundamental retomar os investimentos no setor, com a contratação de novas usinas e pequenas centrais hidrelétricas, desenvolvimento de potenciais reversíveis e a correta valoração da flexibilidade que essas fontes oferecem. Esse é o compromisso do MME, assegurar que as hidrelétricas continuem exercendo um papel central e estratégico na transição energética do país”, disse.
Foram discutidas, ainda, questões importantes sobre a capacidade das usinas hidrelétricas em fornecer maior flexibilidade e confiabilidade na geração e no consumo de energia elétrica, a retomada do planejamento e desenvolvimento de projetos, os cortes de geração, o aprimoramento de novas tecnologias para garantir mais segurança energética no país, a formação de preços e a governança dos modelos computacionais do setor.
Participando da mesa de debate sobre a visão do setor público em relação ao papel das hidrelétricas, o secretário Nacional de Transição Energética e Planejamento, Gustavo Ataíde, apresentou diversas ações que o Governo Federal tem realizado de relevante para o setor, como o leilão de reserva de capacidade e a repotencialização e modernização do parque hidrelétrico nacional.
“Também tivemos recentemente um leilão de Pequenas Centrais Hidrelétricas e Centrais Geradoras Hidrelétricas com vários empreendimentos contratados e isso gera desenvolvimento regional com aumento de empregos. E mais especificamente em um âmbito de formulação de políticas e transição energética, na discussão de mudanças climáticas, estamos atuando no Plano Clima em favor das hidrelétricas, que são fundamentais para renovação da matriz elétrica e a expansão da fonte hidráulica no país”, destacou o secretário.

O evento contou com a participação de autoridades do Governo Federal, dirigentes de órgãos públicos e associações, CEOs e especialistas do setor, além de representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), da Itaipu Binacional, da Auren Energia, da Copel, da Eletrobras e da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (ABRAGE).
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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Nacional
Ministério da Justiça e Segurança Pública notifica Google e Apple sobre aplicativos de bets ilegais
Brasília – 18/4/26 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou ofícios à Google Brasil e à Apple, nesta sexta-feira (17,) solicitando esclarecimentos sobre a disponibilização de aplicativos de apostas ilegais — os chamados bets — em suas respectivas lojas virtuais, a Play Store e a App Store, sem autorização do Ministério da Fazenda.
Os Ofícios nº 455 e nº 456/2026, assinados pelo Secretário Nacional de Direitos Digitais e pelo Secretário Nacional do Consumidor, foram produzidos a partir de monitoramento de rotina da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI).
O levantamento identificou, em caráter preliminar, inúmeros aplicativos disponíveis para download que aparentemente promovem, ofertam ou viabilizam o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização regulatória emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
De acordo com os ofícios, os aplicativos identificados não estão sequer dissimulados sob o pretexto de outras funcionalidades, sendo encontrados com facilidade por meio de termos de busca simples, como a expressão “jogo do Tigrinho”. Exemplos dos aplicativos levantados constam nos anexos dos documentos.
O Ministério aponta que as condutas identificadas, em juízo preliminar, contrariam a legislação de proteção dos direitos da criança e do adolescente na internet — especificamente o art. 6°, inciso IV, da Lei nº 15.211/2025 — e o Código de Defesa do Consumidor (arts. 10, 18 e 39, inciso IV), podendo resultar em responsabilização solidária de toda a cadeia de fornecedores. Destaca-se ainda o art. 21 do Decreto 12.880/ 2026, que regulamenta o ECA Digital e determina expressamente que lojas de aplicações e sistemas operacionais devem impedir a disponibilização de produtos ou serviços que promovam acesso a loterias não autorizadas pelos órgãos competentes.
As empresas notificadas devem apresentar esclarecimentos circunstanciados e acompanhados de documentação comprobatória sobre as políticas internas aplicáveis à distribuição de aplicativos de apostas; os procedimentos de triagem prévia adotados para verificar autorizações regulatórias e mecanismos de verificação de idade; e uma relação nominal atualizada de todos os aplicativos das categorias Loterias, Apostas, Cassino, Bets e correlatas atualmente disponíveis para usuários no Brasil, com indicação do desenvolvedor responsável, classificação indicativa e autorização regulatória declarada.
O Ministério ressalta que a lista oficial das operadoras de apostas de quota fixa regularmente autorizadas no âmbito federal é mantida pelo Ministério da Fazenda e está disponível para consulta pública em gov.br/fazenda (acrescentar link), o que torna a verificação da regularidade dos aplicativos uma providência de baixa complexidade operacional.
Os ofícios têm natureza informativa e instrutória, não constituindo, por si sós, aplicação de sanção. Contudo, as respostas apresentadas — ou sua ausência — poderão permitir a instauração de procedimento administrativo próprio.
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