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Governo Federal finaliza discussão sobre a PEC da Segurança Pública

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Brasília, 13/03/2025 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou, nesta quinta-feira (13), que o Governo Federal concluiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e que o texto será encaminhado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao Congresso Nacional. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (13). 

Houve um consenso entre os presentes de que essa PEC está madura para ser enviada ao Congresso Nacional. Ela pretende, em linhas gerais, criar um SUS da segurança pública, que estará na Constituição Federativa do Brasil, com recursos próprios, integrando todas as forças policiais para combater a criminalidade”, resumiu. 

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, organiza reunião com os líderes das duas casas legislativas e com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, para que seja definido o melhor momento político para que o presidente encaminhe a matéria. 

“Essa PEC organiza o sistema de segurança pública no Brasil, é uma necessidade que temos. Sempre que entra um projeto, a probabilidade de voltar alterado é grande, mas penso que vamos ter um clima propício“, disse a ministra. 

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Na versão que será enviada ao Congresso, a PEC inclui na Carta Magna os Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) para garantir que os recursos sejam compartilhados entre todas as unidades da Federação, sem possibilidade de contingenciamento. Além disso, cria o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e acrescenta as Guardas Municipais na lista dos órgãos de segurança pública, formalizando o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário.  

A proposta é resultado de um amplo debate conduzido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e contou com a contribuição de governadores e da sociedade civil. Os chefes dos Executivos locais tiveram a oportunidade de fazer sugestões ao longo de, pelo menos, cinco encontros entre o ministro e os consórcios regionais e nacional dos entes federados. 

  

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Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Com agenda institucional em SP e RJ, Ministério da Justiça e Segurança Pública reforça integração no combate às organizações criminosas

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São Paulo, 17/04/2026 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, realizou, nesta quinta-feira, 16, agenda institucional em São Paulo com foco no fortalecimento do enfrentamento ao crime organizado. O trabalho se soma à visita ocorrida na semana passada ao Rio de Janeiro, em um movimento que integra a intensificação da presença do Ministério nos estados e reforça Rio de Janeiro e São Paulo como centros estratégicos da atuação federal.

Em São Paulo, o ministro Wellington César, acompanhado pelo secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, visitou a Superintendência da Polícia Federal e se reuniu com seus diretores para alinhar estratégias de enfrentamento às organizações criminosas que têm na capital paulista sua base de operações.

Na pauta: o fortalecimento das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), a qualificação das ações de inteligência e a ampliação da capacidade operacional com novos equipamentos.

Foto: Divulgação/MJSP
Foto: Divulgação/MJSP

O ministro destacou a importância da atuação conjunta: “O enfrentamento ao crime organizado não se faz de forma isolada. A integração com os estados é fundamental, é ela que nos permite agir com inteligência, velocidade e efetividade onde o crime está enraizado”.

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O secretário Chico Lucas reforçou o peso estratégico dos dois Estados: “São Paulo e Rio de Janeiro possuem uma centralidade muito grande no enfrentamento ao crime organizado. A presença do Ministério vai ser cada vez mais forte”.

Para enfrentar essa realidade, o Ministério da Justiça e Segurança Pública atua em três frentes: o fortalecimento das FICCOs, que integram Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e forças estaduais em operações coordenadas; o investimento em tecnologia e capacidade investigativa para desarticular lideranças e interromper fluxos financeiros ilícitos; e a ampliação da coordenação federativa com presença direta nos estados de maior incidência.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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