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Nota técnica sobre bets orienta atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

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Brasília, 05/06/2025 – O avanço expressivo do mercado de apostas esportivas no Brasil, popularmente conhecido como bets, acendeu um alerta no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Para enfrentar os desafios decorrentes desse cenário, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com o Instituto de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (Procon-RJ), elaborou uma nota técnica conjunta. O documento orienta a atuação dos órgãos de defesa do consumidor no fortalecimento da fiscalização, na responsabilização dos agentes do mercado e na proteção dos cidadãos.

O material analisa os impactos das práticas de consumo associadas às apostas, especialmente no que se refere à publicidade, à transparência das informações e ao dever de cuidado com os consumidores, especialmente os mais vulneráveis.

O documento aponta preocupações relacionadas ao crescimento do setor, tais como: publicidade agressiva, divulgação de ganhos fáceis, omissão de riscos, ausência de informações claras e práticas que podem induzir as pessoas ao erro. A preocupação maior é com o público jovem, as pessoas endividadas ou aquelas suscetíveis a desenvolver comportamentos compulsivos.

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A nota também enfatiza o papel dos influenciadores digitais que, ao promoverem essas plataformas, devem observar os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade solidária pode ser aplicada quando há omissão de informações essenciais ou indução ao erro.

Direitos dos consumidores

Com base na legislação, a nota técnica conjunta destaca a importância do cumprimento de deveres como:

– Transparência nas informações, especialmente quanto aos riscos envolvidos nas apostas e às probabilidades reais de ganho

– Publicidade responsável, que não explore a inexperiência ou a vulnerabilidade dos consumidores, nem crie falsas expectativas

– Responsabilização dos fornecedores e agentes que atuam na cadeia de consumo, incluindo influenciadores, em casos de práticas que desrespeitem os direitos do consumidor

– Fortalecimento da fiscalização conjunta dos Procons, do Ministério Público e dos demais órgãos do SNDC para prevenir práticas abusivas e proteger os consumidores

Recomendações aos órgãos de defesa do consumidor

Entre as orientações trazidas na nota técnica estão:

– Atuação coordenada dos órgãos do SNDC no monitoramento das práticas comerciais do setor

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– Promoção de campanhas de educação e conscientização dos consumidores sobre os riscos associados às apostas

– Estímulo à criação de canais específicos para atendimento de reclamações e denúncias relacionadas às apostas

– Responsabilização de fornecedores e parceiros comerciais que descumpram as normas de proteção ao consumidor, como influenciadores e promotores

A nota técnica não trata de questões regulatórias, visto que são de competência das autoridades responsáveis, mas reforça que os direitos dos consumidores são aplicáveis a qualquer relação de consumo, inclusive nas apostas de quota fixa.

Esse movimento é um avanço na proteção do consumidor, contribuindo para uma atuação mais robusta e coordenada dos órgãos do SNDC, alinhada aos desafios trazidos pelo novo cenário do mercado de apostas no Brasil.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Consea é fruto de uma construção coletiva

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“É necessário valorizar a história porque cada pessoa que está aqui foi bastante importante e o Consea é fruto dessa construção a tantas mãos”. A afirmação é da secretária-executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR), Kelli Mafort, ao participar da recepção aos conselheiros e conselheiras da sociedade civil de todo o Brasil, nesta quarta-feira (11), em um encontro prévio à Reunião Plenária Ordinária de 2025 do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

Após uma breve apresentação, os participantes receberam informações sobre a história, estrutura e funcionamento além de instruções sobre procedimentos internos. A atividade aconteceu em formato presencial no auditório do anexo I do Palácio do Planalto, em Brasília.   

Pela manhã, a mesa de abertura foi composta pela representante da sociedade civil: Maria Alaídes Alves de Souza – conselheira titular do Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu – MIQCB; pela Secretária-Executiva do Consea, Marília Leão; por Elaine Pasquim, coordenadora-geral do Consea e July Ayalla, assistente administrativa do conselho.

O início das atividades à tarde, teve a presença de Kelli Mafort – Secretária-Executiva da SGPR; Luíza Trabuco – Secretária Extraordinária de Combate à Fome do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Jônia Rodrigues de Lima, conselheira titular do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e da Secretária-Executiva do Consea, Marília Leão.

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O período vespertino foi dedicado ao detalhamento dos procedimentos relativos a escolha da nova presidência do Consea. Os representantes da sociedade civil tiveram oportunidade de tirar dúvidas e posteriormente, se reuniram para deliberar sobre a escolha da nova presidência.  

História do Conselho e aumento da representatividade no novo mandato foi celebrada 

Representando o ministro Márcio Macêdo, Kelli Mafort agradeceu a presença dos representantes da sociedade civil e destacou a importância de rememorar a história do Consea e os processos que construíram o caminho que permitiu a continuidade das atividades do conselho. “É necessário valorizar a história porque cada pessoa que está aqui foi bastante importante e o Consea é fruto dessa construção a tantas mãos”, finalizou.

Luíza Trabuco, representando o MDS, detalhou a complexidade dos processos que levaram a escolha das organizações que atualmente integram o Consea. Contudo, ela considerou que o saldo dessa jornada foi bastante enriquecedor com o aumento da representatividade do conselho. “Esse foi o processo mais democrático de composição e que reafirma essa face que queremos para o Consea Nacional, tendo, as vozes, as lutas, as pautas para a construção da agenda do III Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional”, concluiu.

A Secretária destacou ainda, a importância do apoio do Consea para o fortalecimento e expansão do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) pelo país que é um dos instrumentos de monitoramento da insegurança alimentar no Brasil.

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Expectativas para o novo mandato das Conselheiras e Conselheiros do Consea

O fortalecimento da escuta ativa da sociedade civil, a construção de um mandato cada vez mais participativo que envolva uma ampla diversidade de representações, o acesso a uma alimentação adequada e livre de agrotóxicos e o fortalecimento da proteção ao aleitamento materno são algumas das pautas apresentadas por conselheiras e conselheiros que chegam de todos os cantos do país em busca de aprimorar o debate por sistemas alimentares mais justos, inclusivos, saudáveis e sustentáveis a toda a população.

Nesta quinta-feira (12) ocorrerá a abertura da 1ª Reunião Plenária Ordinária do Consea onde será dada continuidade às atividades do Consea. Estão previstas as reuniões de Grupos de Trabalho focados nos anúncios do III Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (III PLANSAN) e o anúncio formal da escolha do novo ou da nova dirigente do Consea para o mandato de 2025 – 2027. Na sexta-feira (13) será realizada a cerimônia oficial de posse de conselheiras, conselheiros e a oficialização da nova presidência do Consea.

Fonte: Secretaria-Geral

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