Política Estadual
CCJR analisa 33 projetos em reunião ordinária

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 33 proposições durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (20), sendo 30 projetos de lei e três projetos de lei complementar.
As matérias analisadas tratam de temas relacionados à saúde, segurança, proteção de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, garantia de direitos sociais e modernização da gestão pública.
Do total de projetos em pauta, foram aprovados pareceres favoráveis a 26 e contrários a sete. Entre as propostas com parecer favorável, está o Projeto de Lei 1246/2023, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que propõe isenção de impostos e taxas cartorárias na transferência de imóveis rurais pertencentes a pequenos agricultores familiares para seus herdeiros, em caso de falecimento.
“Tudo o que nós pudermos fazer pelo pequeno, nesse caso pelo pequeno produtor rural, aquele que faz agricultura familiar, que planta sua mandioca, faz sua farinha, seu doce de leite, traz o ovo caipira para vender, enfim, tudo que pudermos fazer pela agricultura familiar, a Assembleia sempre vota de forma unânime. Estamos, portanto, tirando aqui todas as taxas, todos os impostos que o estado cobra no momento da transferência, da titulação, da escritura de um familiar falecido para seus sucessores. Não se trata de venda para terceiros, mas apenas de transferência dentro da cadeia familiar”, explica o parlamentar.
Também foi aprovado parecer favorável aos projetos de lei 686/2023 e 1213/2024, bem como ao PL 527/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 10.315/2015, que cria o cadastro estadual de pedófilos, e a Lei 10.915/2019, que institui o cadastro de condenados por violência contra a mulher.
A proposta determina que, em ambos os cadastros, os dados das pessoas condenadas sejam divulgados publicamente após sentença transitada em julgado, ao mesmo tempo em que garante o sigilo aos dados das vítimas. Nos dois casos, o projeto estabelece que a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) será responsável por regulamentar, manter e atualizar os cadastros e criar procedimentos claros para remoção do nome após o cumprimento da pena.
Foram aprovados pareceres contrários aos Projetos de Lei 765/2023, 1568/2023, 1675/2024, 805/2024, 704/2023 e 551/2024 e ao Projeto de Lei Complementar 25/2023.
Participaram da reunião os deputados Wilson Santos (PSD), Diego Guimarães (Republicanos) e Thiago Silva (MDB).
Fonte: ALMT – MT

Política Estadual
Diego Guimarâes cobra que Eletrobras acelere conserto da barragem de Colíder

O deputado Diego Guimarães (Republicanos), nesta quarta-feira (08), afirmou que a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) iniciou o conserto dos quatro drenos com falhas funcionais na usina hidrelétrica em Colíder.
O anuncio foi feito durante sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O deputado explicou que a Eletrobras informou – mediante a ofício – ter encerrado a análise sobre as condições estruturais da usina. Segundo a nota, desde o dia 29 de setembro, os drenos falhos estão sendo restaurados. Diego, entretanto, defendeu que a empresa também indenize os municípios prejudicados pelo rebaixamento do reservatório artificial.
As empresas Eletrobras e Companhia Paranaense de Energia (COPEL), que gerenciam a usina cuja estrutura tem 70 drenos na barragem, identificaram as irregularidades em agosto. Elas, então, abaixaram o nível do reservatório artificial, conhecido na cidade como lago. Como resultado, a medida fez secarem as regiões que eram preenchidas pelo Rio Teles Pires, causando danos ambientais e econômicos estimados em R$ 100 milhões, conforme o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
“Essa é a informação trazida na semana passada pela Eletrobras: eles [integrantes da empresa] finalizaram o diagnóstico, identificaram o problema e, agora, estão colocando uma argamassa coloidal nos vazios dos drenos da barragem para resolver o problema”, explicou.
“Queremos que seja feito não apenas o conserto da barragem, mas também dos danos sociais, ambientais e econômicos provocados pelo rebaixamento às cidades e aos munícipes, por isso convocaremos os prefeitos das cidades atingidas [Colíder, Cláudia, Itaúba e Nova Canaã] para entrarmos em um consenso sobre a dimensão dos danos”, complementou.
Ainda no discurso, o deputado cobrou agilidade da Eletrobras ao consertar a usina e a atualização das informações.
“Esperamos que as informações sejam sempre atualizadas pela Eletrobras para que esse conserto seja o mais breve possível e, com o período da chuva, o fluxo de água possa voltar ao normal”, defendeu.
Prevenção e correção – Por meio de ofício enviado à Câmara Setorial Temática da Usina Hidrelétrica de Colíder, da qual o deputado estadual Diego Guimarães é presidente, a Eletrobras confirmou a detecção de “anomalias” nos drenos da barragem.
Além disso, a empresa garantiu se comprometer com o reparo das falhas e com a transparência funcional.
Integra da nota – “A Eletrobras finalizou, na última semana, uma importante fase de diagnóstico técnico na Usina Hidrelétrica Colíder, conduzida desde a detecção de anomalias no funcionamento de alguns dos drenos do empreendimento, como já reportado. Essa etapa contou com a ampla atuação de empresas e especialistas de notório saber e reputação, nacionais e internacionais, que aplicaram metodologias diversas.
A partir das conclusões técnicas, a companhia informa que, a partir de hoje e ao longo do mês de outubro, será realizada intervenção nos drenos para preenchimento de vazios com argamassa coloidal, material sem restrição à segurança da população e do meio ambiente.
A ação tem caráter preventivo e corretivo. A usina permanece estável, em operação e seguindo padrões de segurança e monitoramento.
A Eletrobras permanece à disposição para sanar eventuais dúvidas sobre o procedimento, reforçando o compromisso de colaboração e transparência com os órgãos competentes.
Atenciosamente,
Antônio Varejão de Godoy,
Vice-Presidência de Operações e Segurança – COO. ”
Fonte: ALMT – MT
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