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Depois de dois anos de período de transição, a nova lei de licitações passa a ser o novo regime jurídico que valerá no Brasil a partir de 1º de abril de 2023, trazendo regras que deverão ser seguidas por todos os entes públicos.

Para analisar as tendências nas licitações públicas a partir da Lei 14.133/21, o 1º Congresso Mato-grossense de Licitações e Contratos, que será realizado entre os dias 29 e 30 de março de 2023, vai contar com palestra do professor pós-doutor Rafael Oliveira, que é procurador do município do Rio de Janeiro.

Rafael explica que os desafios para a implementação da nova lei são enormes, principalmente, pelo fato da antiga Lei de Licitações (8.666/93) ter vigorado por quase três décadas, razão que motivou o longo período de transição.

“A nova lei traz inúmeras inovações em relação à Lei 8.666/93, mas também traz diversos dispositivos que foram inspirados na Lei do Pregão (10.520/2002) e na Lei do Regime Diferenciado de Contratação Pública (Lei 12.462/11,). No entanto, houveram ganhos de eficiência com a nova legislação”, destaca o professor.

Entre os benefícios analisados pelo professor está a correção de uma deficiência procedimental que aconteceu com a inversão das fases da licitação, sendo que agora, em todas as modalidades de licitação, primeiro o ente público terá que realizar o julgamento depois a habilitação, o que já tinha sido uma inovação da Lei do Pregão, em 2002, que virou regra geral na nova lei de licitação. “Isso traz um ganho de eficiência”, analisa.

Durante o Congresso, Rafael Oliveira dividirá o palco com outros juristas especialistas em direito administrativo que vão aprofundar temas considerados complexos na legislação que entrará em vigor.

Programação

A palestra sobre as tendências das licitações públicas na Lei nº 14.133/31 será ministrada pelo professor Rafael Oliveira a partir das 13h30, em 29 de março, durante o primeiro dia do congresso, que terá abertura às 8h30 da manhã, com a palestra inaugural com o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Valter Albano.

Serviço

O I Congresso Mato-grossense de Licitações e Contratos será realizado no Espaço CDL, na Av. Pres. Getúlio Vargas, 750 – Centro Norte, Cuiabá-MT.