O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou o Requerimento nº 393/2025, solicitando explicações do governador Mauro Mendes (União) e do secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, sobre a decisão do governo de transferir o controle do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) para a Secretaria de Segurança Pública (SESP-MT).

A mudança foi oficializada por meio de um Termo de Cooperação Técnica divulgado em 24 de junho e prevê a integração do SAMU ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP), estrutura voltada principalmente às ações policiais. O requerimento foi apresentado durante a sessão plenária da última quarta-feira (2).

Barranco alertou para os riscos e possíveis ilegalidades na mudança, que foi feita sem debate com a sociedade e sem passar pela Assembleia Legislativa. Segundo ele, o termo ignora leis já existentes, como a que criou o SAMU em Mato Grosso, e pode prejudicar diretamente o atendimento à população.

“O SAMU salva vidas e não pode ser desmontado por um acordo de gabinete. Isso é coisa séria. O governo está tentando mudar a estrutura de um serviço essencial sem passar pela Assembleia. Isso é ilegal e perigoso”, afirmou o parlamentar.

O deputado também criticou a decisão do governo de contratar bombeiros temporários para trabalhar no lugar de enfermeiros e técnicos de enfermagem aprovados em concurso público da SES-MT. Segundo ele, essa escolha desrespeita a Constituição, precariza o serviço público e ignora a fila de profissionais que passaram no concurso e aguardam nomeação.

Além disso, Barranco demonstrou preocupação com os trabalhadores efetivos da Central de Regulação 192, que podem ser remanejados à força ou até perder seus cargos com a mudança. Ele também pediu que o governo explique se esse acordo com a Segurança está de acordo com as regras federais que garantem o repasse de até R$ 11 milhões por ano para manter o SAMU funcionando no estado.

“Estão desmontando o SAMU, empurrando os servidores para escanteio e passando por cima da lei. Nosso papel é fiscalizar e defender o interesse público. O povo precisa de atendimento rápido e de qualidade nas emergências, e não de improviso”, reforçou Barranco.

O SAMU – Criado por lei em 2004, é um serviço de urgência que atua com ambulâncias e equipes especializadas para salvar vidas em situações críticas, como acidentes, infartos, AVCs e outras emergências. A mudança feita pelo governo pode comprometer o funcionamento do serviço, que é mantido com recursos federais e exige estrutura própria dentro da Saúde.

Fonte: ALMT – MT