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TCE-MT fiscaliza Centro de Distribuição que armazena e distribui vacinas contra a Covid-19

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) fiscalizou, nesta sexta-feira (5), o Centro de Distribuição do Governo do Estado, que armazena e distribui as vacinas contra a Covid-19.

Auditores do órgão de controle externo acompanharam como está sendo feita a operacionalização para armazenar e distribuir as vacinas para a Capital e interior do Estado.

“Todas as ações da campanha de vacinação têm sido fiscalizadas pelo TCE-MT, desde as instalações dos locais onde estão sendo efetuadas as vacinas, até a questão do público que está sendo vacinado. Agora, para completar esse ciclo, estamos fazendo a fiscalização do armazenamento e distribuição. Então, até para poder saber o quantitativo de vacinas que realmente está chegando no Estado, como estão sendo distribuídas, como está sendo armazenada a reserva técnica e como está sendo a operacionalização, é importante a fiscalização”, explicou o supervisor de Controle Externo do TCE-MT, Luiz Otávio Esteves.

A fiscalização ‘in loco’ também contou com a participação do secretário de Controle Externo (Secex) de Saúde e Meio Ambiente, Marcelo Tanaka e do supervisor de Controle Externo, Felipe Favoreto.

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“Quanto a parte de armazenamento, as condições físicas do Centro de Distribuição está adequado para o tipo de vacina que está chegando, isso tem que ficar bem claro. Os responsáveis demonstraram certa preocupação em relação a vacina da farmacêutica Pfizer e BioNtech, que precisa ser armazenada no equipamento extra frio, e aí talvez precise de algum investimento do Estado”, comentou Luiz Otávio.

De acordo com o gerente do Programa Estadual de Imunização da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Thiago Rondon, a fiscalização dos auditores do TCE-MT é positiva e o Poder Executivo Estadual está aberto para o acompanhamento.

“O Governo está aberto à fiscalização, deixamos a porta aberta para todos que venham fazer esse trabalho construtivo para estar validando nosso trabalho e vendo a realidade do que estamos fazendo”, avaliou.

Thiago Rondon também comentou sobre os desafios em relação à distribuição das vacinas contra a Covid-19. “Essa campanha de vacinação contra a Covid-19 está sendo bem complicada na administração da logística com as doses, porque estamos recebendo as doses bem fracionadas que o Ministério da Saúde nos envia. Isso [fiscalização] traz um ponto positivo para validar nosso trabalho e mostrar transparência que estamos fazendo, quanto a divisão das doses recebidas pelo Estado para todos os municípios”, afirmou.

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Secretaria de Comunicação/TCE-MT

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STF mantém liminar que obriga municípios seguirem decreto estadual

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JB News

Da Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido realizado pelo município de Pontes e Lacerda (distante 443 Km de Cuiabá), que pretendia suspender a liminar que obriga os municípios de Mato Grosso a seguirem o Decreto Estadual 874/2021 que estabelece as medidas de combate à Covid-19 . A decisão judicial questionada no STF foi proferida nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça contra o município de Cuiabá.


Posteriormente, a Procuradoria-Geral de Justiça requereu a extensão dos efeitos da liminar a todos os municípios do estado, que por sua vez foi deferido pela desembargadora presidente do Tribunal de Justiça, Maria Helena Póvoas. O município de Pontes e Lacerda alegou que “a aderência compulsória de todos os municípios do Estado de Mato Grosso às regras do decreto estadual não poderia ocorrer sem a análise das peculiaridades de cada ente municipal e das medidas que cada um já vem adotando para o enfrentamento da pandemia”.


O Ministro Luiz Fux, presidente do STF, esclareceu em sua decisão que a liminar concedida ao Ministério Público fundamentou-se essencialmente em aspectos fáticos relativos ao sistema de saúde estadual e no entendimento de que as medidas previstas no decreto estadual seriam adequadas, ante à necessidade de coordenação regional do combate à pandemia.


Enfatizou, ainda, que eventual suspensão da decisão atacada poderia representar potencial risco de violação à ordem públicoadministrativa, bem como à saúde pública, dada a real possibilidade que venha a desestruturar as medidas adotadas pelo Estado do Mato Grosso no combate à pandemia em seu território.


“Os efeitos deletérios da Covid-19 extrapolam as fronteiras dos municípios, de modo a se revelarem mais adequadas ao enfrentamento da pandemia medidas que levem em consideração aspectos regionais, relacionados, por exemplo, ao número de leitos disponíveis em nível estadual”, concluiu Fux.

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