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Produtor rural vai receber para preservar o meio ambiente

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A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) agora é lei. A medida estabelece critérios de remuneração e incentivos a proprietários de terras para manutenção da cobertura vegetal nessas áreas. A Lei nº 14.119/21 foi sancionada na última quinta-feira (14.01) pelo presidente da República.

Segundo a advogada Adryeli Costa, do escritório Costa Assessoria Jurídica, a nova legislação fortalece políticas ambientais que já são aplicadas no país. “É um novo momento para o agro, um incentivo importante para uma era mais sustentável no Brasil”, comemora, lembrando que ainda que a lei necessite de novas regulamentações em alguns pontos, é um avanço ao agronegócio e à sustentabilidade do país.

Pela nova lei, produtores rurais que mantiverem cobertura vegetal em suas propriedades irão receber por isso. “A lei instituiu o pagamento, que poderá ser em dinheiro ou não, a produtores que ajudem a conservar áreas de preservação, como as de proteção permanente (APP) e de Reserva Legal. Uma das novidades é a inclusão de reservas particulares (RPPN) como áreas beneficiárias”, explica Adryeli.

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O foco do programa será nas ações de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação, nas ações de combate à fragmentação de habitats e para a formação de corredores de biodiversidade e conservação dos recursos hídricos.

O pagamento a ser feito pelo governo poderá ser direto aos serviços ambientais ou estabelecer outras medidas de remuneração, como melhorias sociais à comunidades rurais e urbanas e os títulos verdes (green bonds). A lei proíbe que sejam usados recursos públicos para pagamento por serviços ambientais a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes.

“Os títulos verdes são papéis emitidos por empresas para captação de recursos destinados a financiamento de projetos com impacto ambiental positivo em diversas áreas, com taxas baixas e aumento de rentabilidade na propriedade. São taxas mais baixas, prazo alto, produto com valor agregado e com selo de título verde na exportação. É um grande passo para o agronegócio brasileiro ser visto de outra maneira e para incentivar a produção de alimento para o mundo”, conclui Adryeli.

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Para participar será necessário assinar um contrato, enquadrar-se em uma das ações definidas para o programa, comprovar uso ou ocupação regular do imóvel rural e, para os particulares, estar inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A lei prevê ainda que o Poder Executivo ofereça suporte à política com incentivos tributários, créditos com juros diferenciados e medidas de incentivo à aquisição de produtos sustentáveis.

Por Luciane Mildenberger
Fotos: Saffra Produções
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Registro de Cédula do Produto Rural agora é obrigatório

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Registro de Cédula do Produto Rural agora é obrigatório; conheça as alterações da nova lei do agro

JB News

A Lei n° 13.986/2020, conhecida como Nova Lei do Agro, trouxe algumas alterações importantes na emissão da Cédula de Produto Rural (CPR) a partir de janeiro deste ano, como a obrigatoriedade de seu registro. Isso deve ser realizado em uma entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.

Além disso, para a CPR ter validade e eficácia, ela deve ser registrada/depositada em até 10 dias úteis da data de sua emissão e não leva em conta todo o operacional para coletar as assinaturas. “O registro junto à entidade autorizada pelo Bacen é condição de validade e eficácia do título. Se ausente o registro, não será possível a cobrança judicial da CPR”, alerta a advogada Adryeli Costa, especialista em direito do agronegócio e sócia-proprietária do escritório Costa Assessoria Jurídica.

Segundo ela, para facilitar, o produtor pode substituir as CPRs impressas e com assinatura física pela CPR com assinatura eletrônica, com certificado reconhecido pelo ICP-Brasil. “Por ser um documento importante utilizado na gestão da empresa, é fundamental tomar certos cuidados antes de escrever uma CPR, já que há vantagens e desvantagens, melhorias e pontos de atenção, principalmente quanto ao crédito rural e financiamento”, completa a advogada.

A CPR permite ao produtor rural ou às cooperativas a capacidade de buscar recursos para a sua produção. Pode indicar a promessa de quitação de uma dívida não só com a entrega de produtos perecíveis, como sacas de grãos ou gado em pé, como também a partir de produtos beneficiados ou industrializados.

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“É uma promessa de entrega futura de produtos rurais (CPR de Produtos) e representa uma obrigação em que há a promessa de entregar produtos rurais, com o objetivo de antecipar ou garantir receitas, legalizando a alienação de safras futuras”, acrescenta Adryeli, ao destacar que o título é muito utilizado em financiamentos e funciona como uma maneira do produtor receber pela sua produção de forma antecipada. “As inovações ocorridas na lei vão contribuir para o desenvolvimento do agronegócio mato-grossense e brasileiro”, conclui.

Outro ponto de destaque nas modificações da CPR são as garantias, tendo que em vista que a nova CPR passa a admitir a constituição de quaisquer dos tipos de garantia previstos na legislação. Deve-se, no entanto, observar as disposições sobre as garantias nas respectivas normas específicas, ou seja, hipoteca, penhor, alienação fiduciária, patrimônio rural de afetação, garantias fidejussórias, entre outras.

A CPR é uma das principais maneiras de disponibilizar ao produtor o valor financeiro para que possa exercer seu trabalho no agronegócio, além de conter diversas vantagens, como a isenção de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e possuir um limite rotativo, com possibilidade de contratação em qualquer fase do empreendimento.

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O título dá ainda a possibilidade de melhores condições na comercialização do produto e negociação na aquisição de insumos, possibilidade de financiar insumos, tratos culturais, colheita, beneficiamento e industrialização do produto financiado e, por fim, o custeio da atividade relacionada à bovinocultura.

Hipóteses de dispensa de registro

Foi criado um cronograma de dispensa de registro e depósito junto às entidades autorizadas, respeitando valor e data da emissão das CPRs, conforme os valores abaixo:

– Valores acima de R$ 1 milhão emissão entre 01/01/21 a a 30/06/21;

– Até R$ 250 mil, emissão entre 01/07/21 a 30/06/22; e

– Até R$ 50 mil, emitida no período de 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2023.

Assim, as CPRs com valor acima de R$ 1 milhão e emitidas a partir de 01/01/21 já possuem a obrigatoriedade de registro na entidade.

As CPRs emitidas em favor de instituição financeira ou negociadas em bolsa ou no mercado de balcão, não se aplicam as dispensas, sendo que independentemente do valor, sempre será obrigatório o registro junto à entidade autorizada.

Em 2024, todas as CPRs, sem exceção, deverão ser registradas ou depositadas em entidade autorizada pelo Bacen, independente do valor da emissão. De acordo com a entidade, os valores foram estipulados tendo-se como referência os tíquetes médios de emissão de CPR de produtores rurais de grande, médio e pequeno porte.

Crédito fotos: Saffra Produções
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