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Por Alisson e Nayara Cristina

A manhã desta quinta-feira, 17, marcou uma mudança significativa na gestão dos serviços públicos em Cuiabá.

Por ampla maioria, com 23 votos favoráveis e apenas três contrários, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei complementar que extingue a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Arsec).

Em seu lugar, será criada a “Cuiabá Regula”, composta por quatro conselhos setoriais vinculados diretamente às secretarias municipais.

A proposta, segundo os autores do projeto, visa conferir mais eficiência e especialização na fiscalização e regulação dos serviços públicos delegados, como transporte coletivo, água e esgoto, iluminação pública e gestão de resíduos sólidos.

A nova estrutura será formada por conselhos vinculados às respectivas pastas da administração municipal, com representantes do poder público, prestadores de serviço e usuários.

A nova política de regulação também estabelece princípios claros para a atuação dos conselhos, como legalidade, moralidade, eficiência e participação social.

Um dos pontos centrais é a defesa do consumidor contra práticas abusivas e tarifas injustas, promovendo a moderação tarifária e a continuidade dos serviços.

Os vereadores que votaram contra a medida – Jeferson Siqueira (PSD), Dídimo Vovô (PSB) e Adevair Cabral (Solidariedade) – expressaram preocupação com a possível perda de autonomia da regulação e com o controle político sobre os novos conselhos.