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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MT) indeferiu nesta quarta-feira (11.11), pedido de resposta do candidato Miguel Vaz que tentou proibir a veiculação de programa eleitoral apresentado sob uma série de denúncias documentadas e que comprovam a participação do seu grupo político com esquemas de corrupção, estelionato, fraude licitatória, falsificação de documento, desvio de dinheiro público, sonegação de impostos entre outros crimes. Miguel Vaz foi um dos citados, vez que é investigado pelo Ministério Público do Estado por falsificação de notas fiscais da empresa Fiagril num rombo que pode chegar a R$ 100 milhões.

As denúncias feitas pelo candidato Mano da Saúde, durante debate ao vivo na OAB, acertam em cheio os principais coordenadores e apoiadores do candidato Miguel Vaz pela coligação ‘Gente que Faz’’. Fazem parte da lista: o produtor Helmut Augusto Lawisch (ex-presidente do Luverdense), Rafael Balizardo (ex-secretário de Obras do município), Marino Franz (ex-prefeito da cidade) e o atual vice-governador do Estado, Otaviano Pivetta (ex-prefeito de Lucas por 3 mandatos).

Helmut, investigado pela chamada Operação Caruncho por roubar milho da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), é réu e foi condenado pelos processos nº 1997.36.00.002468-0 e 1997.36.00.003684-5 à 19 anos de prisão, sendo que o Ministério Público do Estado agora investiga possível fraude no cumprimento da própria pena.

Rafael Balizardo foi secretário de Obras do município na gestão do ex-prefeito Marino Franz (2005-2008) e atuou na gestão seguinte (sob comando do então prefeito Otaviano Pivetta – como engenheiro responsável da Secretaria), foi alvo de operação do Gaeco onde as buscas e apreensões feitas à época, em sua residência e na própria Prefeitura, comprovaram esquema de corrupção, fraude em licitação e pagamento de propina.

Já o ex-prefeito Marino Franz, juntamente com o candidato Miguel Vaz (ambos são sócios e respondiam pela presidência da Fiagril), são alvo de Inquérito da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso por escândalo de falsificação de documento público, estelionato, além de sonegação de impostos e prejuízos aos cofres públicos municipais e estaduais que, segundo o MP, podem superar os R$ 100 milhões.

Conhecido como escândalo do “Selo Verde”, a Fiagril fraudava emissões de notas fiscais de produtos agrícolas envolvendo pequenos produtores rurais. As investigações apontaram um verdadeiro derrame de mais de 800 notas fiscais fraudadas dentro da Agência Fazendária de Lucas do Rio Verde sob orquestração de dos sócios da empresa: Marino Franz e Miguel Vaz.

E ainda, Joci Piccini, que sob o processo TRF 00011999-19.2002.4.01.3600 foi condenado a 19 anos de cadeia. A apelação encontra-se no gabinete do desembargador Candido Ribeiro para relatório e voto.

Por fim, no conhecido caso Cooperlucas, empresa de Pivetta, sete pessoas foram condenadas por fraude em operações de financiamento junto ao Banco do Brasil que deveriam ser entregues à União para amortização da dívida junto à Conab. Além de ressarcimento pelo prejuízo de R$ 230 milhões ao Banco do Brasil, os condenados dividem penas que variam entre 5 e 19 anos de prisão.

Em sua decisão o juiz membro do TRE, Bruno D’Oliveira Marques definiu: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, compulsando os autos, desde já anoto que o pleito de tutela provisória de urgência não comporta deferimento”.

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Decisão