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Da Redação

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, manter a determinação de desocupação dos imóveis no Loteamento Jonas Pinheiro, em Cuiabá. Os magistrados afirmaram que o direito à moradia não prevalece sobre a preservação do meio ambiente em uma Área de Preservação Permanente (APP).

Alguns moradores recorreram da sentença da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, que deu prazo de 90 dias para desocupação dos imóveis construídos próximo ao córrego Três Barras. Argumentaram que a legislação permite a regularização da área, mas o tribunal destacou a irregularidade da ocupação.

O relator do recurso, o desembargador Mario Kono, ressaltou que o direito ao meio ambiente equilibrado é fundamental e que não pode ser sobreposto pelo direito à moradia. A decisão, embora gere preocupações sociais, visa proteger o meio ambiente e o patrimônio público.

O tribunal reafirmou que, apesar do viés constitucional do direito à moradia, este não é irrestrito e não pode contrapor-se ao direito difuso à preservação do meio ambiente. A decisão do relator foi seguida pelos demais magistrados, consolidando a jurisprudência do tribunal nesse sentido.