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TCE-MT emite parecer favorável às contas de governo de Jauru e Figueirópolis D’Oeste

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Conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo das prefeituras de Jauru e Figueirópolis D’Oeste, referentes ao exercício de 2024. Relatados pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, os balanços foram apreciados na sessão ordinária do último dia 21 e apresentaram resultados superavitários, cumprimento dos limites constitucionais e legais e índices positivos no Indicador de Gestão Fiscal dos Municípios (IGFM), classificados com o conceito “B”, que corresponde a boa gestão.

O município de Jauru registrou superávit orçamentário de R$ 2,51 milhões e superávit financeiro de R$ 6,38 milhões, além de um quociente de disponibilidade financeira que indica R$ 2,92 disponíveis para cada R$ 1,00 em restos a pagar, evidenciando equilíbrio nas contas públicas. O IGFM alcançou 0,62, garantindo ao município o conceito “B”. 

Quanto aos investimentos, o gestor aplicou 19,97% da arrecadação em saúde e 35,07% em educação, ambos acima dos mínimos constitucionais exigidos. Presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas), Maluf destacou o desempenho da gestão na área da saúde. “A cobertura da atenção básica foi classificada como alta, garantindo acesso ampliado à rede primária de saúde. Já a cobertura vacinal aumentou em relação ao exercício anterior, atingindo os patamares recomendados, contribuindo para o controle de doenças imunopreveníveis”, afirmou.

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As despesas com pessoal representaram 51,16% da Receita Corrente Líquida Ajustada, dentro do limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os repasses ao Poder Legislativo também respeitaram os limites do art. 29-A da Constituição, ocorrendo dentro do prazo legal, com exceção de dezembro, quando houve repasse complementar. O registro não foi imputado como irregularidade pelas equipes técnicas, resultando apenas em recomendações acatadas pelo relator.

Figueirópolis D’Oeste

 Em Figueirópolis D’Oeste, o resultado da execução orçamentária foi superavitário em R$ 1,77 milhão e o quociente da situação financeira apontou superávit de R$ 2,96 milhões. Para cada R$ 1,00 em Restos a Pagar inscritos, há R$ 2,08 de disponibilidade financeira, indicando solidez fiscal. O município alcançou IGFM de 0,78, também classificado como “boa gestão”. 

O gestor aplicou 16,59% em saúde e 27,08% em educação, acima dos mínimos constitucionais. Sobre os avanços na área educacional, o relator ressaltou os resultados positivos verificados em diagnóstico conjunto do TCE-MT e do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política de Educação de Mato Grosso (Gaepe-MT).

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“O levantamento mostra que Figueirópolis D’Oeste não consta entre os municípios com situações críticas e não possui crianças sem acesso à educação na primeira infância”, pontuou.

As despesas com pessoal do Poder Executivo corresponderam a 40,93% da Receita Corrente Líquida Ajustada, dentro do limite de 54%, e os repasses ao Legislativo observaram integralmente os limites constitucionais e prazos legais.

Em ambos os processos, o conselheiro acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, decisão que foi acompanhada por unanimidade pelo Plenário.

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Fonte: TCE MT – MT

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Sérgio Ricardo destaca papel do controle no desenvolvimento de MT em Fórum de Auditores e Controladores

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Presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, durante abertura do 1º Fórum de Auditores e Controladores do Estado. Clique aqui para ampliar

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, apontou o controle externo e o controle interno como instrumentos de desenvolvimento do estado e de combate às desigualdades regionais na abertura do 1º Fórum de Auditores e Controladores do Estado, nesta quarta-feira (29). Com o tema “Controle fortalecido: base para políticas públicas eficientes, eficazes e efetivas”, o encontro reúne mais de 330 profissionais em um debate sobre inovação, eficiência e transparência.

Na ocasião, Sérgio Ricardo também defendeu a integração com a gestão como caminho para alcançar melhores resultados. “Mato Grosso é um estado com muitas desigualdades. Nós temos muito o que fazer por ele. Estamos aqui para harmonizar as relações das associações, do próprio Tribunal, dos auditores e de todos os servidores, assim como dos conselheiros. Estamos aqui para somar, falando a verdade, enxergando os problemas e avançando. Por isso é muito importante esse momento que estamos vivendo.”

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Presidente da Audipe-MT e coordenadora do Fórum, Simony Jin. Clique aqui para ampliar

O evento é organizado em parceria pela Associação dos Auditores Públicos Externos do TCE-MT (AUDIPE-MT), pela Associação dos Auditores da Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso (ASSAE-MT) e pela Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (AUDICOM-MT).

Para a presidente da Associação dos Auditores Públicos Externos do TCE-MT (Audipe-MT) e coordenadora do Fórum, Simony Jin, a iniciativa reforça a importância da integração entre os órgãos de controle para o aprimoramento da gestão pública. “É por meio dessa união e desse espaço de diálogo que podemos aprimorar ferramentas como a transparência pública e o controle sobre os gastos. O controle serve não só para auxiliar o gestor a alcançar suas metas, mas também para aproximar a sociedade da gestão”, afirmou.

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Vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf. Clique aqui para ampliar

Já o vice-presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, ressaltou que o controle está em constante transformação e que é essencial investir na atualização dos profissionais que atuam na área. “Entendemos que são necessários eventos como este e o Tribunal de Contas vem investindo na capacitação de seus auditores e controladores. Este fórum servirá de referência para balizar nossas ações futuras. No próximo ano, teremos uma série de iniciativas pioneiras que serão consolidadas a partir desses encontros.”

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Neste contexto, o ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, destacou o papel essencial dos auditores dentro da estrutura do Tribunal. “Primeiro, é reconhecer que os auditores são o coração do Tribunal. São eles que produzem os relatórios e o material necessário para nossa atuação como conselheiros e julgadores. Tenho o maior respeito e apreço pelos auditores concursados, que têm independência funcional e autonomia. Esse evento é muito importante também para aprimorar e debater a qualidade da atuação da auditoria e dos auditores”, disse.

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Ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar

A presidente ASSAE-MT, Priscila Alves, enfatizou a relevância do fórum e o papel do servidor público na entrega do bem comum. “Isso mostra o interesse dos auditores do Estado, do TCE, dos controladores dos municípios e de outros profissionais da área. Tudo o que fazemos tem esse propósito: entregar o bem comum. Temos o privilégio de trabalhar para todos, inclusive e, principalmente, para aqueles que não têm recursos, contato ou influência. Muitas pessoas só têm o servidor público e é por isso que mantemos esse propósito.”

Por sua vez, o presidente da Audicom-MT, Robson Máximo, ressaltou que o apoio do Tribunal é essencial para o fortalecimento do controle interno e para a construção de uma relação colaborativa com os gestores. “Precisamos dessa sinergia entre o controle interno e o externo. Com o Tribunal nos apoiando, demonstramos aos gestores que estamos ali para auxiliar. Seguimos a linha de atuação do Tribunal de Contas, trabalhando em conjunto com a gestão. Eventualmente, há alguns atritos, mas estamos lá para somar. A perspectiva do controle interno é justamente essa, contribuir com a gestão.”

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Controlador-geral do Estado, Paulo Farias Nazareth Netto. Clique aqui para ampliar

Já o controlador-geral do Estado, Paulo Farias Nazareth Netto, chamou a atenção para a atuação conjunta entre o TCE-MT e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) como referência nacional na busca por soluções e resultados. “É uma visão moderna do controle, que ajuda a gestão além das funções tradicionais. Os controles estão aqui para detectar, prevenir e dar respostas à sociedade. Quanto mais transparentes formos, maior será o acesso da população aos números do Estado. Mas, para além disso, o controle está aqui para verificar se as políticas públicas estão sendo bem executadas e se as normas, leis e princípios da administração estão sendo obedecidos.”

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O procurador de Justiça Adriano Streicher destacou o ineditismo do evento e o protagonismo do TCE-MT na promoção da boa gestão pública. “O Tribunal, mais uma vez, inova, trazendo algo inédito com este fórum. Esta Casa tem demonstrado que é uma instituição de gestão pública, que pensa nas pessoas e no contribuinte como elo final. Como parceiros do Ministério Público de Contas, só temos a enaltecer atitudes e eventos como este, que devem ser cada vez mais frequentes, porque quem ganha com tudo isso que o Tribunal está fazendo é o cidadão.”

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin, salientou a relevância do controle interno como instrumento de apoio à gestão e de fortalecimento da administração pública. “O controle interno, que antes era visto como um setor punitivo, mostrou-se um braço de apoio na busca por uma gestão eficiente. Hoje, na condição de presidente da AMM, procuro sempre reforçar a importância de manter um diálogo harmonioso entre os gestores e os profissionais que compõem o controle interno das prefeituras.”

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Procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar. Clique aqui para ampliar

Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, ressaltou a relevância das carreiras de auditoria e controle para o fortalecimento do Estado e a efetividade das políticas públicas. “Cabe aos senhores e senhoras impulsionarem a ciência na gestão pública, encontrando soluções seguras para que a administração entregue saúde, educação e segurança de qualidade. É essencial que continuem qualificados e comprometidos em ser solucionadores de problemas e não causadores deles.”

Transmitida pelo Canal do TCE-MT no YouTube e pela TV Contas (Canal 30.2), a programação conta com palestras e painéis que reforçam o papel das instituições de controle como base para políticas públicas. A mesa de honra contou ainda com a presença da controladora-geral da Defensoria Pública de Mato Grosso, Bárbara Natália Nogueira Carnica; do secretário do Tribunal de Contas da União em Mato Grosso, René Oliveira Neuenschwander Júnior; e do prefeito de Primavera do Leste, Sérgio Machnic.

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Fonte: TCE MT – MT

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