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por Nayara Cristina

Após semanas de tensão entre Prefeitura Municipal, Ministério Público e servidores da saúde, a Prefeitura de Cuiabá colocou em vigor a nova Lei Complementar nº 579/2025, que redefine as regras para o pagamento do adicional de insalubridade aos profissionais lotados na Secretaria Municipal de Saúde. A norma foi sancionada pelo prefeito Abílio Brunini e publicada em edição suplementar da Gazeta Municipal no último dia 16 de outubro, passando a valer imediatamente.

De acordo com o novo texto, o adicional passa a ser calculado sobre o salário base do servidor, conforme a classe, carreira e tempo de serviço, observando a progressão vertical de cada profissional. O percentual de insalubridade será escalonado em três níveis: 10% para o grau mínimo, 20% para o médio e 40% para o grau máximo.

A lei também determina que o adicional somente será pago aos servidores que exerçam atividades classificadas como insalubres segundo a relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O direito ao benefício deve ser comprovado por laudo técnico pericial, e o pagamento será suspenso caso o risco seja eliminado ou neutralizado.

Outro ponto importante é que o adicional não poderá ser incorporado ao vencimento-base, nem servirá de referência para outros cálculos legais ou benefícios. Durante períodos de afastamento, licença ou ausência, o servidor também não receberá o adicional.

Pressão do Ministério Público e impacto financeiro

A reformulação da lei ocorre após recomendação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), que no dia 11 de setembro notificou o Executivo municipal para interromper o pagamento irregular do adicional de insalubridade. O órgão sustentou que a falta de critérios técnicos no pagamento anterior gerava desequilíbrio nas contas públicas, estimando prejuízos mensais de R$ 4,1 milhões e um impacto anual superior a R$ 48 milhões.

O MPMT baseou-se em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) homologado pela Justiça em dezembro de 2022, ainda sob intervenção na Saúde de Cuiabá. Esse TAC impedia o pagamento de benefícios sem respaldo técnico, o que forçou a Prefeitura a elaborar uma nova lei para adequar-se às exigências legais.

Diálogo e adequação legal

Após diversas reuniões entre o Executivo, vereadores e representantes dos servidores, a nova proposta foi aprovada pela Câmara Municipal, permitindo ao prefeito Abílio Brunini sancionar a lei em conformidade com os princípios da legalidade e transparência.

A medida, segundo a gestão municipal, garante um critério técnico e sustentável para o pagamento do adicional, evitando distorções salariais e prevenindo futuros apontamentos dos órgãos de controle.

Com a nova lei em vigor, a Prefeitura afirma que o quadro remuneratório da Secretaria de Saúde passa a ter parâmetros mais justos e auditáveis, encerrando um dos impasses mais prolongados entre o Executivo e os servidores municipais neste ano.

Para conferir a íntegra da nova lei, clique AQUI