Presidente do Parlamento alegou que legislação prevê dispensa de processo seletivo público de ACSs e ACEs, que desempenham suas atividades antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), solicitou ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TEC-MT) apoio para a efetivação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) e Agentes de Combate à Endemia (ACE’s), com base na Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006. O documento foi entregue ao atual gestor da Corte de Contas, Guilherme Maluf, nesta segunda-feira (22), quando foi firmado compromisso entre a Escola Superior de Contas “Conselheiro Oscar da Costa Ribeiro” e Escola do Legislativo, para atividades de formação, capacitação e aperfeiçoamento funcional de membros e servidores.

Max Russi argumenta que a legislação prevê a dispensa de processo seletivo público de ACSs e ACEs, que desempenham suas atividades antes da promulgação da emenda. O parlamentar alega que o benefício se aplica a 280 profissionais, que estão sendo qualificados no Curso Técnico de Formação em Agente Comunitário de Saúde, que está sendo aplicado em parceria com a Casa de Leis. “Estão esperando esse sinal e se o Tribunal de Contas puder dar esse apoio, vai ser um apoio importante”, complementou, quanto aos agentes.

Em relação à assinatura do Termo de Cooperação Técnica, entre as escolas do Legislativo e Superior de Contas, o presidente da ALMT acredita na potencialização dos serviços prestados entre o Parlamento e o TEC-MT.

“Eu acho que ganha é o servidor público, mas principalmente a população, que encontra o servidor mais preparado, melhor capacitado. Sem sombra de dúvida é um atendimento diferenciado, uma prestação de serviço melhor e com isso também as demandas, as necessidades, tanto que chegarão à Assembleia, quanto no Tribunal de Contas, serão resolvidas da melhor maneira possível”, avalia.

O presidente do TCE-MT, Guilherme Maluf, considerou a aproximação entre os poderes como um verdadeiro ato de coroação. O conselheiro citou as diversas parcerias entre a Corte de Contas e Legislativo, como a criação da Assessoria Parlamentar (Aspar), que atualmente promove a interlocução, entre Tribunal e Assembleia, nas questões técnico-institucionais de interesse comum e recíproco.

“Hoje, coroando, todas essas inovações, esse convenio com a Assembleia no dia de hoje. O convenio não visa capacitar apenas os nossos jurisdicionados, mas também capacitar aos nossos colaboradores, o nossos técnicos, tanto da Assembleia, quanto do Estado de Mato Grosso”, esclareceu.

Com a assinatura do Termo de Cooperação Técnica, entres as escolas do Legislativo e de Contas, serão oferecidos cursos de capacitações aos servidores públicos de ambos os poderes, conforme o coordenador da Escola do Legislativo, Eduardo Manciolli.

Ele informou que, dentre as ações acordadas, estão o desenvolvimento conjuntamente de atividades pedagógicas, cursos de formação, capacitação, atualização e aperfeiçoamento; disponibilização, entre si, de vagas ou acesso a eventos e cursos oferecidos ou direcionados a seus membros e servidores, entre os quais conferências, congressos, seminários, simpósios, webinários, e encontros regionais, além da elaboração de projetos e programas de pesquisa, estudo e produção científica entre as escolas.

Também participaram do ato solene o presidente eleito do Tribunal de Contas, José Carlos Novelli, além dos deputados estaduais Carlos Avallone (PSDB), Gilberto Cattani (PSL), Janaína Riva (MDB), Wilson Santos (PSDB), Eduardo Botelho (DEM), Nininho (PSD), João Batista (PROS), Doutor Gimenez (PV) e Sebastiao Rezende (PSC).