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Lei combate corrupção e reduz contratações do Estado”, afirma governador Mauro Mendes

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Legislação também disciplina que 60% dos cargos em comissão devem ser ocupados por efetivos

Por Lucas Rodrigues

De acordo com Mendes, a lei ainda possibilitou a extinção de 4.183 cargos, medida que foi anunciada na última sexta-feira (15.05) – Foto por: Secom/MT
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O governador Mauro Mendes afirmou que a Lei 662/2020, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada na última semana, combate a corrupção dentro do Estado e reduz milhares de contratações desnecessárias.

A declaração foi dada nesta terça-feira (19.05), em entrevista à Rádio Jovem Pan de Cuiabá.

“Vou dar um exemplo. Um diretor de penitenciária, se eu for contratar de fora, vou pagar R$ 1.800. Você contrata alguém para ser gerente de fiscalização da Secretaria de Fazenda, assumir um cargo como esse, por R$ 1.800? Não consegue. Então só nos resta chamar servidores públicos de carreira para assumir esses cargos”.

Um dos artigos da lei em questão readequou a porcentagem do valor do DGA aos servidores efetivos que atuam em cargos de comissão. Mendes explicou que, pela legislação anterior, o percentual pago ao servidor efetivo para assumir cargos de confiança era muito baixo.

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“No caso de diretor de presídio, ganhava R$ 900. Você assumiria um cargo que coloca sua vida em risco, que você pode ser ameaçado, que mexe com pessoas de alta periculosidade por R$ 900? Ninguém quer, muitas pessoas não vão e temos dificuldade de preencher”.

Conforme o governador, o ajuste no percentual facilita a contratação dos próprios servidores para assumir os cargos de confiança.

“Na prática, isso gera economia. Porque se eu contrato de fora, eu pago 100% do valor. Se eu contrato dentro do Governo, eu pago um percentual desse valor”, argumentou.

Valorização dos efetivos

O governador também ressaltou que a lei sancionada obriga o Estado a compor os cargos em comissão com, no mínimo, 60% de servidores efetivos do próprio Governo.

“Nem eu, nem qualquer governador enquanto a lei estiver vigente, pode ficar trazendo um monte de gente de fora para o Governo. Porque historicamente, esses casos de corrupção, dessas mazelas com o dinheiro público, são protagonizados por pessoas de fora, que ficam pouco tempo no Governo, muitas vezes por um salário incompatível, e ficam fazendo coisas ao arrepio da lei, praticando corrupção”, citou.

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De acordo com Mendes, a lei ainda possibilitou a extinção de 4.183 cargos, medida que foi anunciada na última sexta-feira (15.05). A extinção gera uma economia potencial de R$ 220 milhões ao ano para o Estado, uma vez que se tratavam de cargos vagos que possuíam a permissão para serem ocupados.

“Se eu deixo o cargo criado em lei, há pressão para nomeação e novos concursos. Quando você extingue, cria uma grande dificuldade para que outro governador, em outro momento, possa criar novos cargos e inchar a máquina pública”, reforçou.

SECOM-MT

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Seminário em Cuiabá capacita gestores e contabilistas para a elaboração de orçamentos públicos

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JB News

Cuiabá sedia nos dias 13 e 14 de maio o 2º Seminário de Contabilidade Pública – Orçamento Público: do planejamento à entrega de resultados, evento promovido pela Associação Mato-grossense de Contadores Públicos em parceria com a ATAME, assessoria especializada em ações de formação e capacitação no setor público.

O Presidente da AMCP, Luiz Mário de Barros, destaca a importância da elaboração correta do orçamento público, alicerce estratégico de qualquer gestão. “É por meio do orçamento que as diretrizes de governo se convertem em políticas públicas efetivas e o desenvolvimento local ganha materialidade. Contudo, a complexidade da execução orçamentária e a rigorosa pressão pela conformidade legal tornaram o ciclo PPA, LDO e LOA um desafio constante para contadores, planejadores e parlamentares. Lacunas no planejamento costumam resultar em baixa eficiência na aplicação de recursos, apontamentos pelos órgãos de controle e, primordialmente, na perda de oportunidades para a sociedade”.

O auditor do TCE-MT Francisney Liberato, palestrante e coordenador pedagógico do seminário, ressalta a importância desta capacitação focada na elaboração dos orçamentos públicos, que objetiva contribuir para que os gestores, auditores e contabilistas superem uma barreira fundamental: a distância entre o que se planeja e o que se entrega.

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“Este seminário foi criado para fechar essa lacuna. Essa é a maior dor de quem trabalha com orçamento público pois um Plano Plurianual que não dialoga com a Lei de Diretrizes e a Lei Orçamentária Anual, está fora da realidade, contraria as recomendações e normas do Tribunal de Contas, e quem paga a conta é a população pois não terá os serviços e políticas públicas previstos no orçamento”, afirma o auditor.

Em dois dias de imersão, contadores, secretários de finanças, gestores municipais e auditores vão aprender, na prática, como estruturar um ciclo orçamentário sólido — com segurança jurídica e até inteligência artificial aplicada ao gasto público.

O seminário terá a presença de palestrantes do mais alto nível: Conselheiros do TCE-MT, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas e um Juiz do TJ-MT. E no segundo dia, três oficinas práticas intensivas — com vagas limitadas.

Entre os palestrantes estão o conselheiro do TCE-MT Antonio Joaquim; o conselheiro Waldir Júlio Teis, mediador de um dos painéis de debate; o auditor do TCE e professor Francisney Liberato; o Procurador-geral do Ministério Público de Contas, William Brito; o Contador Geral de Cuiabá, Eder Galiciani; a diretora técnica de Planejamento Estratégico da Prefeitura de Cuiabá, Silvina Maria dos Anjos; o Secretário Adjunto do Orçamento Estadual da Sefaz-MT, Ricardo Capistrano; o juiz do TJ-MT, Vinícius Paiva Galhardo e o Gestor Governamental do Estado de Mato Grosso, Cícero Rodrigues Garcia.

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