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Justiça de MT mantém condenação do Facebook por remoção injustificada de página da web

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Por Nayara Cristina

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação imposta ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. pela exclusão injustificada de uma página profissional dedicada à divulgação de conteúdo religioso.

A decisão, proferida pela Segunda Câmara de Direito Privado, teve como relatora a desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, que considerou a conduta da plataforma irregular e lesiva.

De acordo com a magistrada, a remoção ocorreu sem aviso prévio, sem direito ao contraditório e sem qualquer motivação legítima, contrariando a expectativa do usuário de manter sua atividade digital de forma contínua.

A empresa alegou que o conteúdo da página violava seus Termos de Serviço, mas não apresentou provas claras que sustentassem essa acusação.

A relatora destacou ainda que o ônus de comprovar a suposta infração era do Facebook, conforme determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

No entanto, não houve demonstração de que o responsável pela página tenha sido notificado sobre qualquer violação contratual.

A exclusão, segundo o TJMT, gerou prejuízos financeiros ao autor, que comprovou os rendimentos obtidos com a atividade na plataforma.

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Diante disso, foi mantida a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, com apuração a ser feita na fase de liquidação de sentença.

A tese fixada pela Câmara estabelece que a exclusão de página profissional, sem notificação prévia e sem prova inequívoca de descumprimento contratual, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilização civil da plataforma.

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Seminário em Cuiabá capacita gestores e contabilistas para a elaboração de orçamentos públicos

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Cuiabá sedia nos dias 13 e 14 de maio o 2º Seminário de Contabilidade Pública – Orçamento Público: do planejamento à entrega de resultados, evento promovido pela Associação Mato-grossense de Contadores Públicos em parceria com a ATAME, assessoria especializada em ações de formação e capacitação no setor público.

O Presidente da AMCP, Luiz Mário de Barros, destaca a importância da elaboração correta do orçamento público, alicerce estratégico de qualquer gestão. “É por meio do orçamento que as diretrizes de governo se convertem em políticas públicas efetivas e o desenvolvimento local ganha materialidade. Contudo, a complexidade da execução orçamentária e a rigorosa pressão pela conformidade legal tornaram o ciclo PPA, LDO e LOA um desafio constante para contadores, planejadores e parlamentares. Lacunas no planejamento costumam resultar em baixa eficiência na aplicação de recursos, apontamentos pelos órgãos de controle e, primordialmente, na perda de oportunidades para a sociedade”.

O auditor do TCE-MT Francisney Liberato, palestrante e coordenador pedagógico do seminário, ressalta a importância desta capacitação focada na elaboração dos orçamentos públicos, que objetiva contribuir para que os gestores, auditores e contabilistas superem uma barreira fundamental: a distância entre o que se planeja e o que se entrega.

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“Este seminário foi criado para fechar essa lacuna. Essa é a maior dor de quem trabalha com orçamento público pois um Plano Plurianual que não dialoga com a Lei de Diretrizes e a Lei Orçamentária Anual, está fora da realidade, contraria as recomendações e normas do Tribunal de Contas, e quem paga a conta é a população pois não terá os serviços e políticas públicas previstos no orçamento”, afirma o auditor.

Em dois dias de imersão, contadores, secretários de finanças, gestores municipais e auditores vão aprender, na prática, como estruturar um ciclo orçamentário sólido — com segurança jurídica e até inteligência artificial aplicada ao gasto público.

O seminário terá a presença de palestrantes do mais alto nível: Conselheiros do TCE-MT, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas e um Juiz do TJ-MT. E no segundo dia, três oficinas práticas intensivas — com vagas limitadas.

Entre os palestrantes estão o conselheiro do TCE-MT Antonio Joaquim; o conselheiro Waldir Júlio Teis, mediador de um dos painéis de debate; o auditor do TCE e professor Francisney Liberato; o Procurador-geral do Ministério Público de Contas, William Brito; o Contador Geral de Cuiabá, Eder Galiciani; a diretora técnica de Planejamento Estratégico da Prefeitura de Cuiabá, Silvina Maria dos Anjos; o Secretário Adjunto do Orçamento Estadual da Sefaz-MT, Ricardo Capistrano; o juiz do TJ-MT, Vinícius Paiva Galhardo e o Gestor Governamental do Estado de Mato Grosso, Cícero Rodrigues Garcia.

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