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Guia de Acesso à Justiça Climática e Socioambiental é lançado durante a COP30

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Belém, 13/11/2025 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça (Saju), lançou, na quarta-feira (12), na COP30, o Guia de Acesso à Justiça Climática e Socioambiental. A publicação é resultado de uma parceria com a rede Latin American Climate Lawyers Initiative for Mobilizing Action (LACLIMA).

Na ocasião, foram discutidas formas de as instituições promoverem o acesso à justiça diante dos desafios climáticos e ambientais, garantindo que todas as pessoas, especialmente as mais vulneráveis, possam exercer seus direitos.

O guia, elaborado pela LACLIMA em conjunto com o MJSP, está disponível na íntegra no site. O material apresenta recursos para fortalecer os direitos socioambientais e a autonomia das comunidades afetadas.

Ao comentar o documento lançado, a Secretária Nacional de Acesso à Justiça, Sheila de Carvalho, destacou que a iniciativa é essencial diante das atuais agendas da Saju/MJSP.

“Esse instrumento é de extrema importância não apenas para a efetivação da justiça climática — tema que faz parte das nossas principais preocupações —, mas também como ferramenta de empoderamento jurídico comunitário, um dos eixos de atuação da secretaria”, explicou.

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O material foi desenvolvido a partir de amplo diálogo sobre uma lacuna identificada na área da justiça climática. “Discutimos qual seria o melhor formato do guia, com o objetivo de atender a essa necessidade observada em um campo profundamente afetado pelas injustiças climáticas, mas que nem sempre consegue responder de forma efetiva nos espaços institucionais de justiça, nacionais ou internacionais”, disse Sheila Carvalho.

O Guia de Acesso à Justiça Climática e Socioambiental surge como parte dos esforços conjuntos do Governo Federal e da sociedade civil rumo à realização da COP30.

A conferência coloca o Brasil no centro das negociações internacionais sobre clima e meio ambiente, e o guia tem a missão de fortalecer a informação e a participação social, ampliando a capacidade dos cidadãos de defender seus direitos diante das injustiças climáticas.

O material se divide em quatro partes. São elas Fundamentos da Justiça Climática e Socioambiental; Impactos, desigualdades e injustiças diante da crise climática; Caminhos jurídicos de engajamento para Justiça Climática e Socioambiental; e Acesso à Justiça Climática e Socioambiental na prática.

O conteúdo inclui quatro anexos: modelos de documentos jurídicos climáticos e ambientais; principais contatos de órgãos climáticos e socioambientais; Glossário Popular de Acesso à Justiça Climática e Ambiental; e uma seleção de materiais e publicações de referência.

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Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Operação Dupla Cena desmonta associação criminosa especializada em fraudes eletrônicas

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Florianópolis, 16/4/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), participou da Operação Dupla Cena, deflagrada nesta quinta-feira (16) pela Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC), por meio da Delegacia de Combate a Estelionatos do Departamento de Investigações Criminais da Capital (DCE/DIC).

A ação tem como objetivo desarticular uma associação criminosa voltada à prática de estelionato mediante fraudes eletrônicas, principalmente por meio do uso de redes sociais.

A Operação Dupla Cena conta com o suporte operacional da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), que colaborou na deflagração de 18 mandados de prisão temporária e 18 mandados de busca e apreensão domiciliar nas cidades de Fortaleza, Canindé, Sobral e Caucaia.

“A operação envia um recado claro: o ambiente digital não é terra sem lei, e a distância geográfica não serve mais de escudo para a impunidade. Ao atingir simultaneamente o mentor intelectual e a rede de “conteiros” no Ceará, não estamos apenas solucionando um estelionato ocorrido em Santa Catarina, mas desmantelando uma engrenagem sofisticada de prejuízos sociais por meio da integração estratégica com o Ciberlab”, afirma o delegado da PCSC, Osmar Carraro.

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Modus operandi

As investigações tiveram início após uma fraude perpetrada contra uma lotérica em Florianópolis, que resultou em um prejuízo de R$ 114 mil. O grupo criminoso utilizava redes sociais para atrair vítimas com falsas promessas de prêmios em dinheiro. No caso, a vítima foi induzida a ir até uma lotérica e a entregar o telefone à atendente.

Do outro lado da linha, um criminoso, passando-se pelo patrão da cliente, persuadiu a funcionária a realizar diversos depósitos em contas digitais, sob a promessa de que o acerto financeiro seria feito ao final dos procedimentos.

Alvos e prisões

Entre os alvos presos hoje está o “Mentor Intelectual”, identificado como o chefe do esquema e responsável pela coordenação do grupo no Ceará. Também foram presos outros 17 “conteiros”, indivíduos recrutados (coautores) para ceder contas bancárias, permitindo o recebimento e a rápida dispersão dos valores subtraídos das vítimas.

O objetivo central é paralisar as atividades criminosas do grupo com base em Fortaleza. A operação visa prender quem executa a ligação, bem como responsabilizar o autor intelectual e impedir que o grupo continue utilizando redes sociais para atrair novas vítimas.

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Tipificação penal

Os envolvidos poderão responder pelos crimes de estelionato mediante fraude eletrônica (Art. 171, § 2º-A do Código Penal), associação criminosa (Art. 288 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (Art. 1º da Lei nº 9.613/98), cujas penas, quando somadas, podem atingir até 21 anos de reclusão e multa.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública ressalta a importância da integração entre as forças policiais estaduais para o combate eficaz ao crime cibernético, demonstrando que a distância geográfica entre criminosos e vítimas não garante mais a impunidade no ambiente digital.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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