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Governador Mauro Mendes rebate fala de Pacheco,  e afirma  que congresso pode sim fazer leis mais rígidas para combater aumento da criminalidade no país “É preciso coragem”

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JB News

Da Redação

 

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, rebateu as declarações do presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD), em relação à soltura de dois traficantes presos com 400 kg de maconha, nesta quarta-feira 24.03, durante o evento para entrega de uniformes confeccionados por detentos. Cerca de 30 mil novos uniformes foram em entregues.

Após intensas críticas recebido, Pacheco respondeu à senadora Margareth Buzetti e ao governador Mauro Mendes, o presidente do Senado afirmou que a decisão de soltar ou não é do Poder Judiciário, e não do poder legislativo.

Em entrevista à imprensa, Mendes criticou a fala do senador, destacando a necessidade de coragem para criar leis mais rígidas e enfrentar, e barrar o aumento da criminalidade.

“Eu discordo da declaração do Pacheco, reconheço que o Congresso Nacional tem feito algo, assim como a Justiça brasileira tem feito algo, mas é momento de fazer o que é necessário. Eu entendo que o Congresso Nacional pode fazer mudanças nas leis para que possamos enfrentar e combater a criminalidade que cresce no país”, afirmou Mendes.

O governador ressaltou a importância de medidas legislativas mais firmes para lidar com a escalada da criminalidade no país.

Para o governador ” O aumento da criminalidade é um dos graves e grandes problemas enfrentados pela sociedade brasileira. No Estado de Mato Grosso, essa realidade não é diferente, e o governo tem buscado aplicar todas as suas forças de segurança para prender aqueles que cometem algum tipo de crime e que, se condenados pela justiça, serão encaminhados ao sistema prisional”.

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Suas declarações surgem em meio a um intenso debate sobre a eficácia das leis penais e o papel do Legislativo na criação de políticas mais assertivas para enfrentar o crime organizado e o tráfico de drogas.

Ainda Mauro disse o Judiciário caminha em cima do que o congresso cria, e por isso seria o congresso deveria fazer algo melhor em todos os setores.

Durante entrevista, o governador  destacou alguns investimentos que o estado tem feito para combater e diminuir a criminalidade.

Segundo Mendes o governo está empenhado na modernização do sistema prisional, com a introdução de mais tecnologia, melhoria das condições e ampliação das oportunidades de trabalho dentro dos presídios. Para o governador Mauro Mendes, é fundamental que os detentos possam pagar suas penas e, ao mesmo tempo, trabalhar para manter seu sustento e adquirir habilidades que possam ajudá-los a se reintegrar à sociedade.

“Estamos investindo muito para transformar nossas unidades prisionais em unidades de trabalho, proporcionando oportunidades de profissionalização e ressocialização”, destacou Mendes. “Queremos que todos os que queiram possam ter uma profissão, receber um salário e sair daqui um dia pagando sua pena, mas também sendo um cidadão melhor e mais preparado para uma vida digna e honesta.”

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Além disso, o governador ressaltou que a mão de obra dentro do sistema prisional é mais barata e mais disciplinada, o que acaba trazendo bons resultados para os empresários que contratam esses serviços.

Paralelamente, as forças de segurança do estado têm sido fortalecidas, com investimentos em equipamentos e treinamento, e tecnologia.

“A Polícia está preparada, está bem equipada tecnologicamente, entraram mais homens, tanto na Polícia Civil quanto na militar. Tudo isso tem contribuído para uma investigação mais eficiente e para a obtenção de bons resultados no combate à criminalidade”, afirmou o governador.

Com a proximidade das eleições municipais, há preocupações sobre possíveis tentativas de infiltragem das organizações criminosas nos três poderes. No entanto, Mendes assegurou que o governo está atento e agindo para garantir a segurança dos mato-grossenses.

Essa atenção maior se dá após recentes casos de pessoas ligadas, a facção criminosa, que estariam com planos para entrar no legislativo, colocando seus nomes para disputa eleitoral.

“Nenhum criminoso terá vida fácil aqui, seja ele de organização criminosa, seja ele de colarinho branco. O governo está disposto a fazer o que for necessário para dar segurança à população”, concluiu o governador.

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Ministério da Justiça e Segurança Pública notifica Google e Apple sobre aplicativos de bets ilegais

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Brasília – 18/4/26 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou ofícios à Google Brasil e à Apple, nesta sexta-feira (17,) solicitando esclarecimentos sobre a disponibilização de aplicativos de apostas ilegais — os chamados bets — em suas respectivas lojas virtuais, a Play Store e a App Store, sem autorização do Ministério da Fazenda.

Os Ofícios nº 455 e nº 456/2026, assinados pelo Secretário Nacional de Direitos Digitais e pelo Secretário Nacional do Consumidor, foram produzidos a partir de monitoramento de rotina da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI).

O levantamento identificou, em caráter preliminar, inúmeros aplicativos disponíveis para download que aparentemente promovem, ofertam ou viabilizam o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização regulatória emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

De acordo com os ofícios, os aplicativos identificados não estão sequer dissimulados sob o pretexto de outras funcionalidades, sendo encontrados com facilidade por meio de termos de busca simples, como a expressão “jogo do Tigrinho”. Exemplos dos aplicativos levantados constam nos anexos dos documentos.

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O Ministério aponta que as condutas identificadas, em juízo preliminar, contrariam a legislação de proteção dos direitos da criança e do adolescente na internet — especificamente o art. 6°, inciso IV, da Lei nº 15.211/2025 — e o Código de Defesa do Consumidor (arts. 10, 18 e 39, inciso IV), podendo resultar em responsabilização solidária de toda a cadeia de fornecedores. Destaca-se ainda o art. 21 do Decreto 12.880/ 2026, que regulamenta o ECA Digital e determina expressamente que lojas de aplicações e sistemas operacionais devem impedir a disponibilização de produtos ou serviços que promovam acesso a loterias não autorizadas pelos órgãos competentes.

As empresas notificadas devem apresentar esclarecimentos circunstanciados e acompanhados de documentação comprobatória sobre as políticas internas aplicáveis à distribuição de aplicativos de apostas; os procedimentos de triagem prévia adotados para verificar autorizações regulatórias e mecanismos de verificação de idade; e uma relação nominal atualizada de todos os aplicativos das categorias Loterias, Apostas, Cassino, Bets e correlatas atualmente disponíveis para usuários no Brasil, com indicação do desenvolvedor responsável, classificação indicativa e autorização regulatória declarada.

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O Ministério ressalta que a lista oficial das operadoras de apostas de quota fixa regularmente autorizadas no âmbito federal é mantida pelo Ministério da Fazenda e está disponível para consulta pública em gov.br/fazenda (acrescentar link), o que torna a verificação da regularidade dos aplicativos uma providência de baixa complexidade operacional.

Os ofícios têm natureza informativa e instrutória, não constituindo, por si sós, aplicação de sanção. Contudo, as respostas apresentadas — ou sua ausência — poderão permitir a instauração de procedimento administrativo próprio.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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