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Da Redação

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) tomou uma medida legal nos últimos dias, ingressando com um mandado de segurança e pedido de liminar para interromper a ação da Comissão Processante em andamento na Câmara Municipal de Cuiabá.

A comissão, que tem o potencial de resultar na cassação do mandato do gestor, enfrenta questionamentos quanto à documentação necessária e à competência da própria Câmara Municipal para avaliar as condutas apontadas na denúncia.

Pinheiro argumenta que as denúncias já foram objeto de análise nos tribunais e que a Câmara Municipal não teria jurisdição para julgar o caso, enquanto os vereadores baseiam suas decisões em despachos judiciais locais.

Além disso, o prefeito acusa o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Chico 2000 (PL), e o presidente da Comissão Processante, Wilson Kero Kero (Podemos), de agirem de forma ilegal e abusiva.

A Comissão Processante foi aprovada por uma margem de 16 votos a favor e 8 contra em 12 de março, tendo como motivo o suposto envolvimento de Pinheiro em esquemas na área da Saúde da capital.

Os membros da comissão incluem o vereador Kero Kero, Rogério Varanda (MDB), relator, e Edna Sampaio (PT), como membro.

O caso está sob análise na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Pinheiro alega que a comissão perdeu sua base de investigação devido à reversão da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que o afastou da prefeitura em 4 de março, uma medida posteriormente revertida pelo ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O prefeito também questiona a participação do vereador Fellipe Corrêa (PL) na reunião da comissão, uma vez que ele é o autor do requerimento para sua criação.

A Comissão Processante já está em andamento, realizando reuniões três vezes por semana para cumprir o prazo máximo de 90 dias estabelecido pelo regimento da Casa.

Pinheiro incluiu 10 testemunhas no processo, mas ainda não forneceu os contatos delas.

O prazo para apresentar todas as informações se encerra nesta quarta-feira ,24, e as oitivas estão programadas para iniciar na sexta-feira,26.