Destaque
Empresa é obrigada a devolver R$ 26 mil a comprador após atraso de quatro anos na entrega de lote em Alta Floresta
Ana Paula Figueiredo
Tribunal de Justiça de MT decide que empresa deve restituir valor integral e comissão de corretagem
Um comprador de nome ainda não divulgado que adquiriu um terreno no Residencial Brasil Norte, em Alta Floresta, em janeiro de 2020, esperou quatro anos sem receber o lote prometido. Após acionar a Justiça, ele terá direito à devolução de R$ 26.445,04, incluindo todas as parcelas pagas e a comissão de corretagem, decisão confirmada pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O contrato previa que o loteamento estaria pronto em quatro anos, com pagamentos parcelados em 240 vezes de R$ 311,50. Com o término do prazo sem a entrega, o comprador optou por rescindir o contrato e solicitou a restituição do valor pago.
A empresa responsável pelo loteamento, GBN Loteamento Alta Floresta III SPE Ltda., tentou reduzir o valor a ser devolvido e parcelar a restituição, alegando respaldo legal. Contudo, o desembargador relator Marcos Regenold Fernandes afirmou que a retenção de valores só é permitida quando a desistência é do comprador sem justificativa. No caso, o atraso foi exclusivo da empresa, tornando obrigatória a devolução integral.
O tribunal ainda determinou multa de 10% sobre o valor restituído e definiu que os juros de mora devem ser contados a partir da citação da empresa, não do vencimento das parcelas. A corte também rejeitou a tentativa de descontar IPTU, água e energia, já que o comprador nunca teve acesso ao lote.
O julgamento reforça a orientação do Superior Tribunal de Justiça, servindo como referência para consumidores que enfrentam atraso na entrega de imóveis ou terrenos, e evidencia a importância de proteger quem cumpre o contrato e não recebe o que foi prometido.
Destaque
Integração entre Samu e Corpo de Bombeiros amplia atendimento pré-hospitalar em Mato Grosso
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) não será interrompido e seguirá atendendo normalmente
Crédito – Secom-MT
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) reforça que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) segue ativo e não será interrompido em Mato Grosso. O serviço é essencial para a assistência à população e continuará operando normalmente, de forma integrada ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT).
Firmada em junho de 2025, a atuação conjunta entre Samu e Corpo de Bombeiros ampliou a capacidade de resposta no atendimento pré-hospitalar em todo o Estado. O tempo-resposta às chamadas já foi reduzido em 36%, enquanto o número de atendimentos prestados à população aumentou em 30%. A cooperação também possibilitou a ampliação em 100% da cobertura na região da Baixada Cuiabana.
A integração permite maior agilidade no socorro às vítimas, especialmente em ocorrências como acidentes de trânsito, emergências clínicas, resgates e situações de risco.
“O Samu permanece como um dos pilares do atendimento de urgência e emergência em Mato Grosso. A integração com o Corpo de Bombeiros vem para somar esforços e garantir um serviço ainda mais eficiente à população”, destacou o secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo.
Com a cooperação entre as instituições, o Samu passou a fazer parte do Centro Integrado de Operações da Segurança Pública (Ciosp) e as chamadas para os números de emergência médica 192, do SAMU, e 193, do Corpo de Bombeiros, são direcionadas para uma única central de atendimento, que envia a ambulância mais próxima da ocorrência, agilizando o resgate.
A SES faz a gestão direta do Samu da Baixada Cuiabana – nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Chapada dos Guimarães e Poconé. Os 20 serviços de Samu que estão ativos em outras cidades do interior são administrados pelos próprios municípios.
A Secretaria enfatiza que não há qualquer medida para o encerramento do Samu. Ao contrário, o Estado tem promovido ações para qualificar o serviço, como a renovação da frota de ambulâncias, a capacitação de profissionais, o aprimoramento da estrutura de regulação e a implantação de pelo menos 20 novos serviços municipais do Samu, com aporte financeiro do Estado.
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