CUIABÁ
Daniel Monteiro defende veto à merenda escolar para professores
JB News
Por Alisson Gonçalves
Em entrevista à imprensa, o vereador Daniel Monteiro (Republicanos) se posicionou favoravelmente à manutenção do veto do prefeito Abílio Brunini (PL) à proposta que autorizava o fornecimento de merenda escolar para professores.
O vereador alertou para os possíveis impactos jurídicos e financeiros que poderiam prejudicar o município, gerando um intenso debate na Câmara Municipal.
Monteiro destacou que, embora a ideia de oferecer alimentação escolar aos docentes esteja sendo discutida no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei (PL 6268/2019), a prática ainda não é permitida.
“Se já fosse autorizado, por que existiria um projeto de lei na Câmara Federal para permitir isso? Claro que é proibido. Não podemos jogar para a torcida”, afirmou o vereador, deixando claro que a medida é proibida e que a proposta poderia trazer consequências jurídicas se fosse aprovada no município.
O vereador também alertou que, caso o veto fosse derrubado e a proposta se tornasse lei, o município poderia sofrer penalizações, incluindo o corte de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo financiamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
“Se o prefeito não vetasse ou se derrubássemos o veto, e o governo federal descobrisse, isso poderia prejudicar o repasse dos nossos estudantes no futuro”, explicou Monteiro.
Como exemplo, o vereador citou o município de Sorocaba (SP), onde uma legislação semelhante foi aprovada, gerando questionamentos legais e riscos de penalização federal.
Monteiro ainda destacou que, apesar da polêmica, muitas vezes é necessário tomar decisões impopulares para garantir o cumprimento da Constituição e evitar prejuízos à cidade.
“Muitas vezes precisamos tomar medidas impopulares para cumprir a Constituição Federal, porque é ela que nos torna todos iguais”, afirmou.
Com a manutenção do veto, o fornecimento de merenda escolar continuará restrito aos estudantes, conforme as diretrizes do PNAE.
O debate, porém, segue em nível federal, com a possibilidade de mudanças na legislação que possam autorizar a alimentação escolar para os professores no futuro.
CUIABÁ
Operação Tolerância Zero interdita oficina e apreende motos irregulares em Cuiabá
A Operação Tolerância Zero contra os rachas foi deflagrada nesta quarta-feira (22), em Cuiabá, com foco na repressão às corridas clandestinas e na responsabilização de quem promove, financia ou dá suporte à prática criminosa. A ação também ocorre em Tangará da Serra, Várzea Grande e outros municípios da Baixada Cuiabana.
Na Capital, três estabelecimentos foram fiscalizados pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp) durante a operação integrada, que reúne o Batalhão Raio, o Batalhão Ambiental, equipes do Grupo de Apoio (GAP) do CR1 e do CR2, além da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública.
Um dos estabelecimentos, localizado na Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, onde funcionam uma loja de peças e uma oficina mecânica, foi interditado por diversas irregularidades. No local, foram constatadas ausência de alvará de funcionamento, licenciamento ambiental, alvará sanitário e autorização do Corpo de Bombeiros.
Além das infrações administrativas, duas motocicletas apresentaram irregularidades graves: uma com registro de furto e outra com o chassi raspado. Os veículos foram apreendidos, e a Polícia Militar adotou as providências no local. A Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos também foi acionada e duas pessoas foram conduzidas para prestar esclarecimentos.
Outro estabelecimento, também na Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, foi notificado para regularização. A fiscalização solicitou a correção de divergência de área, a apresentação de alvará de publicidade e aplicou auto de infração pela ausência do alvará do Corpo de Bombeiros.
Já em um terceiro estabelecimento, no bairro Jardim Presidente, foram exigidos licenciamento ambiental, alvará de publicidade e alvará do Corpo de Bombeiros. O proprietário também foi notificado por obstrução de passeio público e sarjeta.
“A oficina interditada responderá a processo administrativo e só poderá voltar a funcionar após regularizar toda a documentação exigida por lei”, informou a secretária de Ordem Pública, Juliana Palhares.
A secretária destacou ainda a importância da integração entre os órgãos públicos. “O crime tem uma cadeia por trás dele, e o município tem papel fundamental na fiscalização de estabelecimentos que possam fomentar atos ilícitos”, afirmou.
A mobilização teve início após denúncias e monitoramento do programa Vigia Mais apontarem a realização de rachas na MT-251, rodovia que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães.
Segundo o tenente-coronel PM Cacciolari, comandante do Raio e da operação, as abordagens já resultaram em prisões e apreensão de motocicletas. A partir de imagens coletadas e de publicações feitas pelos próprios participantes nas redes sociais, o setor de inteligência identificou organizadores e apoiadores das corridas clandestinas. “Identificamos um grupo que produz corridas ilegais. Isso coloca em risco a vida de terceiros, dos próprios participantes e o patrimônio público e privado. A tolerância é zero”, afirmou Cacciolari.
As investigações também apontaram que algumas oficinas estariam promovendo, de forma aberta, serviços de preparação de veículos para corridas. Além disso, foram identificados vínculos entre proprietários de CNPJs e pessoas já investigadas ou processadas por tráfico de drogas.
O comandante do 1º Comando Regional, coronel PM Lima Júnior, ressaltou que a atuação integrada das agências de inteligência foi essencial para ampliar o alcance da operação. “Desde a ação operacional, a Prefeitura de Cuiabá tem atuado conosco. A inteligência identificou pessoas que apoiavam os rachas, algumas ligadas a oficinas. Agora avançamos para a etapa administrativa, para verificar a regularidade desses estabelecimentos. É uma ação completa: atuamos tanto na prática do racha quanto em quem financia e dá suporte”, concluiu.
A Operação Tolerância Zero segue em andamento para desarticular a cadeia que sustenta as corridas ilegais em Mato Grosso.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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