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Wellington César Lima e Silva e Hugo Motta firmam compromisso pelo avanço da PEC da Segurança no Congresso

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Brasília, 28/01/2026 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, realizou, nesta quarta-feira (28), uma visita de cortesia ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, na residência oficial da Presidência da Casa. O encontro marcou o início do diálogo institucional entre o novo titular da pasta e o Parlamento para o avanço das pautas de segurança pública no Congresso Nacional.

A agenda integra a série de visitas institucionais do ministro desde sua posse, com o objetivo de fortalecer a articulação entre os Poderes e promover a construção conjunta de soluções estruturantes para o enfrentamento da criminalidade no País. Durante a reunião, Wellington César Lima e Silva e Hugo Motta reafirmaram o compromisso de atuação coordenada em torno da PEC da Segurança Pública, que busca fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ampliar a cooperação federativa.

Ao receber o ministro, o presidente da Câmara destacou a relevância do diálogo e o papel do Legislativo na condução da proposta. “O Congresso está analisando a PEC da Segurança. Hoje realizamos a reunião de líderes, inclusive com a participação do relator da PEC, o deputado Mendonça Filho, que terá, nas próximas semanas, a tarefa de continuar dialogando com o Governo e com as lideranças para fechar o texto e tratarmos da votação da matéria após o Carnaval”, afirmou Motta.

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O presidente da Câmara também ressaltou a disposição da Casa em contribuir para o avanço da proposta. “Seja sempre bem-vindo e conte com a Câmara dos Deputados para que estejamos juntos nessa pauta”, completou.

Para o ministro Wellington César Lima e Silva, o encontro simboliza o início de uma construção institucional baseada no diálogo e na convergência de esforços em torno de um tema sensível e estratégico para a sociedade brasileira. “É muito importante para a nossa pasta as visitas que estamos realizando para alinhar os temas da segurança pública, como as reuniões com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e com o presidente da Câmara, Hugo Motta. Retomaremos essas tratativas, que certamente produzirão benefícios para a sociedade brasileira no debate sobre a segurança pública”, declarou.

A PEC da Segurança Pública está entre as principais iniciativas do Governo Federal voltadas ao fortalecimento das políticas de prevenção e repressão ao crime, com foco na integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, no aprimoramento da governança do Susp e na consolidação de diretrizes nacionais para o setor.

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Diálogo institucional e agenda prioritária

A visita também reforça o compromisso do MJSP com a interlocução permanente com o Congresso Nacional, reconhecendo o papel central do Parlamento na formulação e no aperfeiçoamento do arcabouço legal da segurança pública. Segundo o ministro, a construção de consensos é fundamental para garantir avanços duradouros e alinhados às necessidades da população.

Desde o início da gestão, Wellington César Lima e Silva tem destacado a segurança pública como uma política de Estado, que exige coordenação entre os Poderes, diálogo federativo e participação ativa do Legislativo. A articulação em torno da PEC da Segurança Pública é vista como um passo decisivo para consolidar esse entendimento e viabilizar respostas mais eficientes ao enfrentamento do crime organizado e da violência no Brasil.

A expectativa é que, após o período do Carnaval, o texto da proposta avance no Congresso Nacional, a partir das negociações conduzidas pelo relator e das contribuições apresentadas pelo Governo Federal e pelas lideranças partidárias. O MJSP seguirá acompanhando, de forma técnica e institucional, a tramitação da matéria, contribuindo para o debate e para o aprimoramento da proposta.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Ministério da Justiça e Segurança Pública notifica Google e Apple sobre aplicativos de bets ilegais

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Brasília – 18/4/26 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou ofícios à Google Brasil e à Apple, nesta sexta-feira (17,) solicitando esclarecimentos sobre a disponibilização de aplicativos de apostas ilegais — os chamados bets — em suas respectivas lojas virtuais, a Play Store e a App Store, sem autorização do Ministério da Fazenda.

Os Ofícios nº 455 e nº 456/2026, assinados pelo Secretário Nacional de Direitos Digitais e pelo Secretário Nacional do Consumidor, foram produzidos a partir de monitoramento de rotina da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI).

O levantamento identificou, em caráter preliminar, inúmeros aplicativos disponíveis para download que aparentemente promovem, ofertam ou viabilizam o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização regulatória emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

De acordo com os ofícios, os aplicativos identificados não estão sequer dissimulados sob o pretexto de outras funcionalidades, sendo encontrados com facilidade por meio de termos de busca simples, como a expressão “jogo do Tigrinho”. Exemplos dos aplicativos levantados constam nos anexos dos documentos.

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O Ministério aponta que as condutas identificadas, em juízo preliminar, contrariam a legislação de proteção dos direitos da criança e do adolescente na internet — especificamente o art. 6°, inciso IV, da Lei nº 15.211/2025 — e o Código de Defesa do Consumidor (arts. 10, 18 e 39, inciso IV), podendo resultar em responsabilização solidária de toda a cadeia de fornecedores. Destaca-se ainda o art. 21 do Decreto 12.880/ 2026, que regulamenta o ECA Digital e determina expressamente que lojas de aplicações e sistemas operacionais devem impedir a disponibilização de produtos ou serviços que promovam acesso a loterias não autorizadas pelos órgãos competentes.

As empresas notificadas devem apresentar esclarecimentos circunstanciados e acompanhados de documentação comprobatória sobre as políticas internas aplicáveis à distribuição de aplicativos de apostas; os procedimentos de triagem prévia adotados para verificar autorizações regulatórias e mecanismos de verificação de idade; e uma relação nominal atualizada de todos os aplicativos das categorias Loterias, Apostas, Cassino, Bets e correlatas atualmente disponíveis para usuários no Brasil, com indicação do desenvolvedor responsável, classificação indicativa e autorização regulatória declarada.

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O Ministério ressalta que a lista oficial das operadoras de apostas de quota fixa regularmente autorizadas no âmbito federal é mantida pelo Ministério da Fazenda e está disponível para consulta pública em gov.br/fazenda (acrescentar link), o que torna a verificação da regularidade dos aplicativos uma providência de baixa complexidade operacional.

Os ofícios têm natureza informativa e instrutória, não constituindo, por si sós, aplicação de sanção. Contudo, as respostas apresentadas — ou sua ausência — poderão permitir a instauração de procedimento administrativo próprio.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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