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Por Nayara Cristina

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou nesta quarta-feira uma oitiva para esclarecer os acordos firmados envolvendo a devolução de valores de ICMS à empresa de telefonia Oi S.A., em um processo que gira em torno de aproximadamente R$ 308 milhões. A audiência foi requerida por lideranças partidárias como parte das ações de fiscalização do Parlamento, diante de questionamentos sobre a legalidade dos critérios adotados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e os impactos financeiros dos entendimentos firmados para os cofres públicos.

Foram ouvidos o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, os procuradores Luiz Otávio Trovo Marques de Souza, Diogo Marques Santana Mi-Ioiishi e Leonardo Vieira de Souza. Eles detalharam as manifestações técnicas e as decisões jurídicas que embasaram os acordos celebrados no âmbito da disputa tributária com a concessionária, que atualmente se encontra em recuperação judicial. O procurador-geral adjunto do Estado, Luiz Alexandre Combate de Farias Tavares, também havia sido convocado, mas informou previamente que não poderia comparecer em razão de questões pessoais e de saúde familiar.

A convocação ocorreu após denúncias apresentadas pelo ex-governador José Pedro Taques, que apontou supostas irregularidades no pagamento relacionado à devolução dos valores. Durante a audiência, os parlamentares reforçaram a necessidade de aprofundar a análise sobre o caso e indicaram que novos documentos deverão ser solicitados à PGE, além da possibilidade de convocação de outros agentes públicos para prestar esclarecimentos.

Em sua explanação, Francisco Lopes explicou que a decisão de não contestar judicialmente determinada ação pode ser adotada quando a Procuradoria avalia que o risco para o Estado é maior do que o eventual benefício. Segundo ele, entre esses riscos estão o aumento de custos com honorários advocatícios e outras despesas processuais. No caso envolvendo a Oi, afirmou que o Supremo Tribunal Federal já havia declarado a cobrança do ICMS inconstitucional, restando apenas a definição da forma de devolução dos valores.

O procurador também destacou que um dos processos mencionados foi extinto sem análise de mérito, entendimento que, conforme a avaliação técnica da PGE, não gerou prejuízo financeiro ao Estado. “Tudo o que devia ter sido dito foi dito durante a audiência”, declarou Lopes ao final da oitiva, acrescentando que não houve danos, erros ou desvios de finalidade na condução do acordo.

Ele ainda rebateu insinuações de favorecimento político. Segundo o procurador-geral, não há indícios de irregularidades nem qualquer conhecimento de que recursos decorrentes do pagamento tenham beneficiado atores políticos ou familiares de autoridades. Lopes afirmou que, uma vez transferidos, os recursos deixam de ser geridos pelo Estado e passam a ser administrados pelas empresas conforme as regras do setor privado.

A audiência contou com a participação dos deputados Lúdio Cabral, Janaína Riva e Eduardo Botelho, que defenderam maior transparência no acompanhamento do caso. Ao final dos trabalhos, os parlamentares reiteraram que o processo seguirá sob análise da Assembleia, no exercício de sua função fiscalizatória.

O episódio amplia o debate político em torno dos acordos tributários firmados pelo Estado, ao mesmo tempo em que a Procuradoria sustenta que todas as decisões foram adotadas com base em fundamentos técnicos e jurídicos, dentro dos parâmetros legais e sem prejuízo ao erário.

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