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Maluf recebe autorização de ministro Gilmar Mendes para comissão acompanhar discussões da Lei Kandir no STF*

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, recebeu a autorização nesta sexta-feira (14), do ministro Gilmar Mendes, para que a comissão criada no Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) acompanhe as discussões sobre a Lei Kandir no Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante o encontro, em Brasília, Guilherme Maluf destacou a importância dos Tribunais de Contas acompanharem os trabalhos em virtude dos impactos negativos do atraso na definição, por parte do Congresso Nacional, sobre as regras para compensar os estados exportadores pelas desonerações dos Impostos Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS)
“O ministro Gilmar Mendes atendeu a nossa sugestão de que a comissão do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas participe das discussões. Durante o encontro, o ministro já pediu que a autorização fosse oficiada para que o conselho possa participar das próximas reuniões”, explicou o presidente da Corte de Contas.
Guilherme Maluf foi escolhido no último dia 6, o coordenador da comissão criada para acompanhar as discussões sobre a Lei Kandir no Congresso Nacional e no STF. “Esse é um tema muito importante, não só para Mato Grosso, mas para todos os estados exportadores do país. A Lei Kandir veio para estimular a exportação, por meio da desoneração dos tributos, mas existem duas situações em trâmite que vão balizar o futuro dessa lei e da politica tributária de exportação. A primeira é a votação no Congresso do projeto que altera a legislação, cujo prazo se encerra em fevereiro, e a segunda é a mediação que estão nas mãos do ministro Gilmar Mendes no STF. Nós temos pelo menos 14 estados que têm muita receita vinda da Lei Kandi e os tribunais de contas vão sim acompanhar e procurar defender seus estados, pois é um recurso muito importante”, destacou.
PALESTRA EM MT
O presidente do Tribunal de Contas também aproveitou a oportunidade para convidar o ministro para visitar Mato Grosso e promover uma palestra na sede da Corte de Contas. A agenda deve ser confirmada para o segundo semestre.

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Fávaro assina requerimento por CPI ampla para apurar irregularidades na pandemia

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JB News

Por Glaucio Nogueira

O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) assinou o requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visa apurar irregularidades cometidas por gestores públicos no âmbito do estado de calamidade gerado pela pandemia da Covid-19. O pedido para a instalação da investigação foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE) e já conta com o número mínimo de assinaturas para ser instalada.

Ao apoiar a CPI, Fávaro destaca que embora entenda não ser este o melhor momento para a instalação de uma Comissão, ela precisa ser séria e técnica. “Sempre disse que o momento era para buscarmos salvar vidas. Uma vez que a CPI é inevitável neste momento, sobretudo por conta de uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que ela apure então todas as suspeitas de improbidade nas três esferas, federal, estadual e municipal”.

A decisão citada por Fávaro foi proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana e determinava a instalação imediata de uma CPI para apurar eventuais omissões do Governo Federal. “Havia um grande risco de que esta CPI se tornasse um palanque, visando as eleições de 2022. Com a ampliação do escopo da apuração, vamos ter a oportunidade de um trabalho sério, técnico, pautado apenas e tão somente na busca por informações destes casos suspeitos”, pontua o senador mato-grossense.

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No requerimento apresentado, Girão ressalta que até dezembro do ano passado, ao menos 61 operações foram deflagradas pela Polícia Federal para apurar supostos crimes contra a administração pública cometidos com o intuito de desviar recursos públicos destinados ao combate à pandemia. Neste período, foram emitidos mais de mil mandados de busca e apreensão e 144 de prisão. No total, o valor dos contratos investigados é de quase R$ 2 bilhões.

Veja aqui :👇

CPI COVID ampla (1)

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