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Governo assina convênios com 17 municípios para construção de escolas e feiras; parceria com senador garante recursos para saúde

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5 meses atrás

18/12/2023

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JB News

O governador Mauro Mendes assinou, nesta segunda-feira (18.12), R$ 94,4 milhões em convênios com 17 municípios de Mato Grosso para a realização de obras nas áreas da Educação e Agricultura Familiar. Também no evento o Governo repassou R$ 18,7 milhões em emendas do senador Jayme Campos para 15 municípios mato-grossenses custearem a saúde. A primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, acompanhou a solenidade.

Representando os gestores dos municípios, a prefeita de Jaciara, Andreia Wagner, que assinou convênio com a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) para a construção de uma nova escola municipal, destacou a parceria do Governo do Estado para investimentos em diversas áreas.

“Esse convênio representa um sonho para o nosso município. Por isso a palavra é sempre gratidão. O Governo do Estado é sempre um parceiro, que tem nos ajudado muito, melhorando nossas cidades e a qualidade de vida do nosso povo”, afirmou.

O prefeito de Colíder, Hemerson Máximo, que recebeu R$ 2 milhões em emendas do senador Jayme Campos, pontuou a importância das parcerias e dos investimentos realizados pelo Governo, e acrescentou que “Mato Grosso, hoje, é referência em todo o Brasil, graças ao trabalho de um bom gestor, que está organizando o Estado com zelo e eficiência, focado nas entregas para a população”.

O governador Mauro Mendes ressaltou que o Governo de Mato Grosso tem feito milhares de investimentos em todos os municípios, não apenas para melhorar a saúde e a infraestrutura, mas também a qualidade da educação das crianças mato-grossenses, investindo em mais tecnologia, materiais didáticos e capacitação dos profissionais da educação.

“Precisamos, cada vez mais, fazer ações que dêem resultado, que facilitem a vida para que inclusive esses recursos do Jayme, do Governo Federal, cheguem mais rápido até a ponta, dando resultado para o cidadão, e temos procurado, ao longo desses anos, aprimorar esses mecanismos e fazer com que haja efetividade, para que o dinheiro chegue e produza o resultado”, afirmou.

O senador Jayme Campos, que destinou emendas para custeio da Saúde de 15 municípios, destacou a boa gestão que o governador Mauro Mendes tem feito não apenas dos recursos próprios, mas também das emendas que têm sido destinadas às ações nos municípios, e reiterou a parceria com o Governo.

“Estar aqui repassando esse recurso, mais de R$ 18 milhões, é motivo de muita alegria e contentamento. Nós temos conseguido, com apoio do governador Mauro Mendes, que está fazendo um trabalho exitoso, levar o resultado para o cidadão mato-grossense. Juntos, estamos construindo um ambiente favorável para atender cada vez mais as necessidades da nossa sociedade”, afirmou.

O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, também ressaltou a importância das parcerias para que o Governo do Estado tenha condições de investir nos municípios. Ele ainda ponderou os desafios que o governador tem enfrentado, desde 2019, para garantir a boa gestão fiscal atual.

“Mato Grosso é recordista, campeão nacional em investimento, sendo quase 20% da receita corrente líquida. É bicampeão nacional em boa gestão fiscal, porque este é um governo que faz política pública de qualidade, em todos os seus aspectos. E isso só foi possível porque houve muita coragem no início deste governo, com o apoio da Assembleia e de todos os poderes, que compreenderam a necessidade de uma mudança de chave”, finalizou.

Durante a solenidade, a Seduc assinou mais de R$ 85 milhões em convênios para construção de escolas municipais, escolas estaduais, reformas e ampliações. Para o secretário de Educação, Alan Porto, as parcerias demonstram a atenção e empenho do Governo para a melhoria nos índices educacionais.

“Demonstra o quanto esse governo é municipalista e o quanto está empreendendo bem os recursos de impostos que todos nós estamos pagando. Ele dá condição para o estudante e para o professor, uma escola atrativa, moderna, para fazer frente ao grande desafio que é melhorar a educação do Estado de Mato Grosso e a colocar entre as melhores do país”, afirmou.

O deputado estadual Ondanir Bortolini (Nininho) e a deputada federal Gisela Simona pontuaram a importância dos investimentos, que abarcam, também, a agricultura familiar.

“Hoje estamos vendo um Mato Grosso 30 anos à frente, com inúmeras obras que imaginava-se que levariam mais de 30 anos para serem realizadas, e muitas já estão sendo entregues e outras sendo realizadas”, finalizou o deputado.

Convênios

Na educação foram firmados convênios para construção de escolas municipais em Rondolândia, Primavera do Leste, Vale do São Domingos e Jaciara. Ainda, construção de uma Escola Estadual Militar em Diamantino, e ampliações e reformas gerais em Rondonópolis, Nova Guarita, Pedra Preta, Poconé, Nova Monte Verde, Araguainha, Água Boa e Alto Garças.

Já os convênios da Agricultura Familiar envolvem a reforma e revitalização de feiras livres nos municípios de Arenápolis e Campo Verde, construção da Feira do Empreendedorismo da Agricultura Familiar, em Canarana, e a entrega de máquinas para a agricultura familiar de Juína.

Emendas

Os recursos via emendas do senador Jayme Campos, para custeio da saúde municipal, foram repassados para os seguintes municípios: Água Bora (R$ 2,5 milhões), Brasnorte (R$ 1 milhão), Colíder (R$ 2 milhões), Guarantã do Norte (R$ 1,2 milhão), Jaciara (R$ 1 milhão), Juína (R$ 750 mil), Nova Brasilândia (R$ 800 mil), Nova Ubiratã (R$ 1 milhão), Nova Xavantina (R$ 1 milhão), Paranatinga (R$ 2 milhões), Ponte Branca (R$ 400 mil), Primavera do Leste (R$ 2 milhões), Salto do Céu (R$ 300 mil), Tapurah (R$ 700 mil) e Tangará da Serra (R$ 2 milhões).

Solenidade

Também acompanharam a solenidade os senadores Wellington Fagundes e Margareth Buzetti, os deputados estaduais Max Russi, Beto Dois a Um, Dr. João, Dilmar Dal’ Bosco e Fábio Tardin, os secretários de Estado Grasi Bugalho (Assistência Social), César Roveri (Segurança Pública), César Miranda (Desenvolvimento Econômico), Laice Souza (Comunicação), Kelluby de Oliveira (representando a Secretaria de Saúde), Leonardo Albuquerque (Escritório de Representação), Luluca Ribeiro (representando a Secretaria de Agricultura Familiar), o comandante-geral da PMMT, coronel Alexandre Mendes, o presidente da MT Par, Wener Santos e outras autoridades.

Fonte: Governo MT – MT

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TRF1 mantém sentença para que Funai pague R$ 10 milhões por danos morais ao povo indígena Terena (MT)

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1 hora atrás

02/05/2024

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Da Redação

Comunidade aguarda há mais de 20 anos desfecho de ação proposta pelo MPF para regularização de suas terras, que foi garantida na decisão

Arte: Comunicação MPF

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, recurso da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e manteve sentença que determina o pagamento de R$ 10 milhões por danos morais ao povo indígena Terena, no Mato Grosso, além de provimento dos recursos necessários para aquisição de terras para instalação da comunidade. Os Terena enfrentam, há décadas, um contexto de miséria, precariedade, insegurança, migrações forçadas e grande morosidade do Poder Público. A comunidade aguarda há 20 anos o desfecho de ação civil pública, trancada desde 2017 por conta da apelação da Funai.

O Ministério Público Federal (MPF) acompanha a questão desde 1999, quando instaurou procedimento administrativo para articulação entre as partes e tentativa de resolução extrajudicial. Sem sucesso, o órgão moveu ação civil pública em 2002, entendendo ser “inconcebível e aviltante” a peregrinação sofrida pelos Terena. A Funai foi então condenada ao pagamento de danos morais, além da obrigação de regularizar área de 52 mil hectares localizada no sul do estado, para destinação ao povo originário.

A autarquia entrou com recurso questionando o valor de R$ 10 milhões perante o TRF1. Chamado a se manifestar, o MPF afirmou ser incontestável o abalo moral sofrido pela comunidade indígena, que teve violadas sua honra e dignidade enquanto grupo étnico, entendendo ser plenamente aplicável ao caso o valor fixado pela Justiça. O órgão sustentou que, além do caráter compensatório, a condenação tem função punitiva, a fim de desestimular condutas semelhantes.

Durante anos a Funai negou providências ao povo Terena, por considerar que as terras tradicionais da etnia estariam localizadas no Mato Grosso do Sul. Contudo, a reserva destinada aos Terena naquele estado é insuficiente para toda a população, o que acaba tornando precárias as condições de vida, já que acaba sobrando pouco espaço para a prática da agricultura.

Para o MPF, é dever da Funai fazer valer o direito constitucional do povo indígena à terra, essencial à sua existência física e cultural. Segundo o órgão, esse direito independe de ocupação imemorial do território, uma vez que, para os Terena, essa possibilidade lhes foi retirada há muitos anos às custas de violência, perda de vidas humanas, além de toda sorte de humilhações, inclusive por parte da autarquia, ao negar-lhes a própria identidade. Além disso, a destinação de terras diversas da ocupação ancestral é prevista no Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973), para resolução de casos excepcionais.

Com a negativa do recurso no TRF1, voltam a valer os termos da sentença obtida na primeira instância da Justiça Federal. A Funai deve regularizar a porção de terras relativa à Gleba Jarinã para posterior destinação aos Terena. O território deverá ser anexado à área atualmente ocupada pela comunidade, conhecida como Gleba Iriri, a fim de acomodar adequadamente a etnia, cujo modo de vida, baseado na agricultura, demanda extensões de terras suficientes para tal prática. Em caso de impossibilidade de integralização da área, a sentença previu possibilidade de indenização aos povos indígenas, em valores correspondentes aos praticados no mercado pelo loteamento das terras.

Entenda o caso – A história do povo Terena é marcada por um contexto secular de deslocamentos forçados por expropriação territorial. Segundo laudo antropológico, a comunidade perambulou por regiões do centro-oeste brasileiro, evadindo-se da expansão agropecuária e de outras incursões de não-indígenas nas terras que ocupavam.

Em sustentação oral realizada na sessão de julgamento, em 24 de abril, o procurador regional da República Felício Pontes Júnior ressaltou que o povo Terena chegou a ter a promessa de demarcação de suas terras por parte do Estado brasileiro por ocasião da Guerra do Paraguai (1864-1870). “Lutaram sob aquela promessa e, até hoje, pouquíssimas de suas terras foram demarcadas”, frisou.

No ano de 1982, migraram da área indígena Buriti (MS) para as imediações de Rondonópolis (MT), onde a Funai os acomodou com outra comunidade indígena, o povo Bororo. No entanto, foram expulsos na década de 90 por conta de divergências nos modos de vida, uma vez que a autarquia não considerou as manifestações culturais completamente diferentes entre os dois povos. A mesma situação se repetiu, em seguida, em convivência forçada com os povos Kayapó e Panará, resultando em nova expulsão.

Parte dos Terena se acomodou, então, na periferia de Rondonópolis (MT), sem as mínimas condições de saúde e higiene, sem convivência digna entre seus familiares, dormindo em acampamentos improvisados sobre lonas. A fim de verem atendidas suas reivindicações, invadiam e bloqueavam rodovias, especialmente a BR-163, interrompendo o abastecimento do município.

Felício Pontes chama a atenção para o fato de MPF e Funai, que normalmente estão no mesmo lado do polo processual, estarem em lados opostos na presente ação, “Neste caso, a Funai perpetua a saga de indigência do povo Terena ao não conceder em sua integralidade a terra que tinha sido escolhida pelo povo em comum acordo com a autarquia. Não foi uma escolha aleatória, mas baseada em laudo antropológico técnico colhido à época da propositura da ação”, arremata o procurador.

Apelação cível 0005499-93.2002.4.01.3600

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