Arquivos JB News 10 Anos

Defensoria Pública de MT consegue no STJ reverter decisão que desconsiderou artigo do CPC

Publicados

em

 

Defensoria Pública consegue no STJ reverter decisão que desconsiderou artigo do CPC

A medida impede que assistido pelo órgão tenha o valor de R$ 2,2 mil bloqueados de suas contas bancárias para pagamento de dívidas

Márcia Oliveira Assessoria de Imprensa/DPMT 

Divulgação – Foto por: Ilustração

Divulgação

A | A

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou recurso especial da Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT) que impede o bloqueio de valores até 40 salários mínimos, em conta poupança, conta corrente, investimento e outros, quando o dinheiro for destinado ao pagamento de dívidas. Até chegar ao STJ, o recurso da DPMT foi negado em primeiro grau e também no Tribunal de Justiça.

A coordenadora do Núcleo Cível de 2ª Instância da DPMT, Regiane Ribeiro, explica que o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC/2015), estabelece a medida como ilegal quando tomada para pagamento de dívida. A única exceção ocorre em casos que o valor é destinado ao pagamento de pensão alimentícia, pois, a defensora reforça, a lei garante a todo cidadão a manutenção de reserva monetária para atender suas necessidades e de sua família.

Leia Também:  Taxa de juros de 8,75% para custeio e pré-custeio vale até 30 de junho

“No processo, a empresa cobra na Justiça valores devidos a ela num contrato assinado em 1998. Como não foram encontrados bens móveis e imóveis no nome do contratante, foi pedido o bloqueio de valores em conta. A Justiça acatou e R$ 2,2 mil, de três contas diferentes, foram bloqueados. Porém, a decisão fere artigo do CPC e pode prejudicar, muitas vezes fatalmente, uma pessoa em grande necessidade”, avalia Regiane.

A Defensoria Pública atua no caso como “curadora especial”, situação em que, independente da situação financeira da pessoa, o órgão assume a defesa por determinação legal, após o acusado ter sido procurado por edital, sem ter sido localizado, o chamado “réu revel”. O juiz nomeia curador especial, segundo o artigo 72 do CPC, também para pessoas incapazes, sem advogado.

“Por sermos curadores especiais, atuamos nesse processo sem nunca ter contatado com o devedor. Mas temos casos similares, em que a Justiça determina o bloqueio de valores menores do que 40 salários mínimos, valores esses, que garantem o sustento de família; que é usado para compra de medicamentos e necessidades do dia a dia. Até reverter a decisão, muito prejuízo pode ser causado”, afirma.

Leia Também:  Luverdense confirma favoritismo e venceu o REC por 1x 0

O processo começou a tramitar na Justiça, pelo município de Diamantino, 138 km de Cuiabá, em 1998 e a decisão do bloqueio de valores foi dada em 2018. Já o recurso especial considerando o bloqueio ilegal é desta semana. “Basta verificar o valor penhorado para se chegar à conclusão que o recorrente é pessoa pobre, com poucos recursos financeiros, de modo que lhe é assegurada, por lei, a impenhorabilidade dos valores”, reforça a defensora no recurso.

COMENTE ABAIXO:

Arquivos JB News 10 Anos

Kalil Baracat cobra melhorias na pavimentação de bairros

Publicados

em

Por

 

O vereador por Várzea Grande, Kalil Sarat Baracat de Arruda apresentou duas indicações que visam melhorias na pavimentação asfáltica de dois bairros da cidade.

Sua primeira indicação solicita do Poder Executivo Municipal junto à Secretaria de Infraestrutura a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Novo Horizonte, em sua totalidade.

Segundo Kalil a proposta é urgente e visa à realização de “tapa buracos” e reparos na pavimentação asfáltica.

“As ruas do bairro em questão encontram-se totalmente esburacadas, quase sem condições de tráfego, provocando pequenas colisões e avarias nos veículos dos que por ali transitam. É tamanha a calamidade em que se encontram as vias que não é possível especificar onde e quão grandes são os buracos. Atender à solicitação daquela comunidade é cumprir com o dever social e zelar pelo bem público e pelos munícipes”, explica o vereador.

Os moradores do bairro Jardim Potiguar também vem passando pelo mesmo problema e dessa forma, Kalil também indicou a necessidade de serviços de tapa buracos e reparos na pavimentação asfáltica em todas as ruas do bairro.

Leia Também:  Taxa de juros de 8,75% para custeio e pré-custeio vale até 30 de junho

“ As ruas Jardim Potiguar estão cheias de buracos com o aumento do fluxo de veículos pela região devido aos desvios das obras da Copa, quase que sem condições de tráfego. Além da falta de conforto e segurança, os buracos deixam o bairro com aspecto feio e mal cuidado desvalorizando os imóveis construídos ali. Dezenas de colisões com prejuízos financeiros e lesões físicas são registradas todos os dias naquele local”, disse Kalil Baracat.

 

Michelle Carla Costa

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

POLÍTICA

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA