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Por Alisson Gonçalves

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), assinou um decreto que institui uma comissão especial de auditoria para avaliar o contrato de Parceria Público-Privada (PPP) firmado com o consórcio CS Mobi, responsável pelo estacionamento rotativo na capital e pelas obras do Mercado Municipal Miguel Sutil.

A medida foi publicada em edição suplementar da Gazeta Municipal na última sexta-feira,22.

De acordo com o decreto, a comissão será coordenada pela agência reguladora Cuiabá Regula e contará ainda com representantes da Controladoria-Geral, Procuradoria-Geral, Contadoria-Geral do Município, Secretaria de Mobilidade Urbana e Secretaria de Assuntos Estratégicos.

O grupo terá 90 dias para apresentar um relatório com análises e recomendações ao Executivo municipal.

O consórcio CS Mobi é composto pelas empresas Areatec – Tecnologia e Serviços Ltda., Promulti Engenharia, Infraestrutura e Meio Ambiente Ltda., e CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda.

Durante os trabalhos, a comissão poderá solicitar informações ao Ministério Público do Estado (MPMT), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e à Câmara de Cuiabá.

Caso necessário, será permitida a contratação de empresas ou entidades especializadas para prestar suporte técnico e operacional.

Entre as atribuições da auditoria estão a análise de contratos firmados pela concessionária, notas fiscais e documentos financeiros, além da verificação da compatibilidade entre os investimentos realizados e as metas previstas no contrato.

A comissão também poderá recomendar a desconsideração de valores considerados desproporcionais, requisitar projetos técnicos e sugerir a intervenção na empresa caso sejam constatadas irregularidades.

A Procuradoria-Geral do Município terá autonomia para acionar o Judiciário se houver resistência às investigações.