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Após ser notificado pela justiça, Emanuel Pinheiro cria comissão provisória para assumir saúde da capital

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O governador Mauro Mendes (UB), e a interventora Danielle Carmona, nomeada para conduzir a pasta até este dia 31 de dezembro de 2023. Fizeram uma apresentação de um balanço na última quarta-feira 27.12,relatando os diversos pontos de melhoria na saúde da capital em pouco mais de 9 meses. Durante a apresentação o governador comentou que prefeito não havia ainda apresentado uma equipe de transição para dar início ao processo de transferência da pasta para a prefeitura.

Com isso o Ministério Público Estadual exigiu que o judiciário notificasse o prefeito quanto a decisão do encerramento da Intervenção, e que o atentasse sobre o termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado para o cumprimento de algumas metas apontadas pelo MPE, TCE, Gabinete de Intervenção e Tribunal de Justiça.

O TJ notificou o prefeito, que nomeou uma equipe para receber de volta a secretaria. Entre os nomes está o sindicalista Oscarlino Alves, e o médico Anderson Souza Ferreira  Torres

Oscarlino é servidor público concursado da Saúde, possui quatro pós-especializações na área e mais de 20 anos de trabalho prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e o médico Anderson Torres é clínico geral e tem 36 anos.

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A equipe reassume na próxima segunda feira 1 de janeiro de 2024, mas trabalhará em regime de plantão, até o novo secretario de saúde ser nomeado pelo prefeito Emanuel Pinheiro. Isso deve acontecer ainda nos próximos dez dias. Nenhum nome ainda v foi ventilado para ocupar a pasta. Que mesmo com o  fim da intervenção terá um grupo de pessoas nomeadas pelo TJ para acompanhar o bom funcionamento da saúde na capital. Inclusive alguns compromissos firmados pela equipe de intervenção com relação ao pagamento de fornecedores, chamamento de servidores públicos aprovados em concurso entre outros.

Em nota publicada pela prefeitura, o prefeito Emanuel Pinheiro destaca que “O dia é de comemoração e festa para celebrar a chegada de 2024, mas tenho algumas coisas importantes para anunciar. A partir de amanhã, a administração da saúde da nossa capital retorna para a gestão municipal e anúncio algumas medidas que vão garantir o atendimento de servidores e pacientes, além de assegurar que ninguém que precise de atendimento fique para trás ou encontre alguma porta fechada. Estamos indicando uma equipe extremamente qualificada sob a liderança do especialista em saúde pública, Oscarlino Alves, e do médico, Dr. Anderson Torres, para garantir o atendimento imediato de todas as unidades de 24 horas, como o HMC e as UPAs, principalmente nesse período de festas de fim de ano”, anunciou o prefeito.

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O prefeito de Cuiabá relembrou que “apesar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ter emitido decisão de que a gestão possa realizar as nomeações até o dia 8 de janeiro, essa ação rápida é primordial, até porque estamos falando de unidades abertas 24 horas. Com essa medida, garantimos o atendimento à população com prioridade e urgência que o caso requer”.

 

 

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Câmara de Cuiabá aprova Lei Espaço Solidário e fortalece atuação do terceiro setor

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Nathany Gomes | Assessoria da vereadora Paula Calil 
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (16), o Projeto de Lei nº 29.217/2026, de autoria da presidente da Casa, vereadora Paula Calil (PL), que institui a Política Municipal de Incentivo às Associações Sem Fins Lucrativos, denominada “Lei Espaço Solidário”.
A proposta tem como objetivo ampliar oportunidades para o terceiro setor por meio da reserva preferencial de espaços em feiras públicas, promovendo geração de renda e fortalecendo iniciativas sociais no município.
Desta forma, estabelece que entre 5% e 10% dos espaços em feiras temporárias e permanentes realizadas em áreas públicas sejam destinados a associações sem fins lucrativos que atuem em áreas de interesse social. A utilização poderá ocorrer de forma gratuita ou com custo simbólico, garantindo a participação das entidades sem comprometer sua sustentabilidade.
A matéria também define critérios para participação, como regularidade jurídica e comprovação de atuação social. Além disso, toda a renda obtida deverá ser integralmente revertida para as finalidades institucionais das associações, assegurando impacto direto nas comunidades atendidas.
Para Paula, a iniciativa nasce da necessidade de dar visibilidade e autonomia financeira às organizações que atuam diretamente com a população.
“Esse projeto é sobre dar oportunidade para quem já faz a diferença todos os dias. São associações que acolhem, que transformam vidas e que muitas vezes sobrevivem com muita dificuldade. Quando garantimos espaço para que elas possam gerar sua própria renda, estamos fortalecendo toda a rede de solidariedade da nossa cidade. Agradeço a este Parlamento pelo apoio”, destacou a parlamentar.
Agora, o PL segue para sanção do Executivo municipal, onde será regulamentado e passará a valer.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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