Política Estadual
Wilson Santos destina R$ 1 milhão para a saúde de Várzea Grande
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) destinou emenda no valor de R$ 500 mil para a reforma e adequação na infraestrutura da Estratégia Saúde da Família (ESF) “Maria José Pedrosa”, no bairro Capão Grande, em Várzea Grande. A unidade enfrenta uma ação civil pública pela Vigilância Sanitária, por conta das más condições de uso. Para formalizar o uso do recurso, ele junto com a prefeita Flávia Moretti (PL) e a secretária municipal de Saúde Deisi Bocalon, assinaram a ordem de serviço para a execução das obras, no prazo de 180 dias.
O parlamentar parabenizou a agilidade da gestão municipal com a documentação para que a emenda fosse liberada. “Já cheguei a perder emendas por lentidão no processo de elaboração do projeto básico do executivo, o que acaba levando o município a perder os recursos. E a prefeita provou que está com uma excelente equipe. Fico feliz em poder voltar aqui, na região do Capão Grande, e contribuir com os moradores que dependem desta unidade de saúde”, comentou.
Além da emenda parlamentar, a prefeita destinou como contrapartida o valor de R$ 200 mil para contribuir não só com as obras, como, também, na aquisição de equipamentos e mobiliários necessários para oferecer um ambiente mais completo para atender a população. “No início do ano, verificamos que várias unidades precisam de reforma. Então, fomos buscar recursos de porta em porta. Dessa maneira, o vereador Charles contatou o deputado Wilson Santos, eles alinharam a vinda do valor de R$ 500 mil – que agora, a unidade do Capão Grande vai ficar com a cara nova e para que o Ministério de Saúde possa efetivamente credenciar outros serviços, inclusive o serviço de odontologia”, ressaltou Flávia.
Em relação a ação civil pública da Vigilância Sanitária, a gestora adiantou que será preciso melhorar a acessibilidade, os banheiros, trocar pisos e telhados, fazer uma nova pintura e que há uma grande proliferação de cupins na estrutura da ESF do Capão Grande. Já, a secretária Deisi informou que a situação precária da unidade fez com que a unidade não recebesse recursos do Governo de Mato Grosso com o financiamento obrigatório e, com a reforma, está confiante em reverter essa situação.
A emenda para a reforma chegou ao parlamentar através de uma indicação do vereador Charles da Educação (União). “Agradeço o deputado e o vereador Charles por essa parceria, sendo que essa emenda vem de encontro com a necessidade do município. Por mais que tivesse um esforço da equipe e que trabalha muito, a questão estrutural é péssima. Identificamos 72 unidades, somente 16 recebiam financiamento obrigatório do estado. Capão teve um parecer desfavorável por causa da estrutura precária para receber os recursos”, relatou a secretária municipal de Saúde.
Custeio – Wilson Santos também destinou mais R$ 500 mil para contribuir com a aquisição de medicamentos e insumos para a saúde de Várzea Grande, totalizando o valor de R$ 1 milhão para o município. “Todo mundo de mãos dadas para melhorar os serviços em benefício da população. Estamos sendo socorridos com emendas e essa parceria é essencial para que a gestão pública dê certo. É uma integração essencial e importante com o envolvimento do deputado Wilson, vereador Charles, presidente do bairro, secretária de saúde e prefeita. Só temos gratidão pelo apoio”, finalizou Moretti.
Fonte: ALMT – MT
Política Estadual
Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia
O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.
A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.
A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.
O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.
“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.
Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.
“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.
Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.
Fonte: ALMT – MT
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