CUIABÁ

Vereadores participam da sanção de leis que garantem isenção de IPTU e asseguram auxílio às servidoras municipais

Publicados

6 dias atrás

21/02/2026

Por

JB News

Camile Souza | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

Vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá participaram, na noite de ontem (20), da cerimônia de sanção de duas leis de autoria do Executivo Municipal, aprovadas na última sessão ordinária. O ato foi realizado no Palácio Alencastro e marca um importante avanço nas políticas públicas que promovem justiça social, equilíbrio tributário e valorização das famílias cuiabanas.

Entre as medidas sancionadas, destaca-se a Lei Complementar nº 4/2026, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis de uso exclusivamente residencial, com até 600 m², localizados em vias públicas não pavimentadas. A norma passa a valer a partir do exercício financeiro de 2026 e beneficia famílias que residem em regiões sem infraestrutura de pavimentação, promovendo mais equidade fiscal para quem enfrenta desafios estruturais.

O líder do governo na Câmara, vereador Dilemário Alencar (UNIÃO), destacou a relevância da medida e afirmou que a sanção representa um ato de justiça fiscal para milhares de cuiabanos:

“A aprovação da isenção do pagamento do IPTU para moradores em bairros que não tem asfalto foi muito importante, pois fez justiça fiscal com mais de 19 mil pessoas que no tempo de chuva na frente de sua casa é só lama e no tempo de seca é só poeira. Não é justo o morador ficar pagando o IPTU por 10, 20 e até 30 amos sem ter o tão sonhado asfalto na rua em que mora.”

Também foi sancionada a Lei Complementar nº 13/2026, que assegura às servidoras municipais gestantes, puérperas e adotantes a percepção de auxílio substitutivo temporário referente às vantagens remuneratórias condicionais, variáveis e verbas indenizatórias habituais não percebidas durante a licença-maternidade. A legislação garante a manutenção da renda no período de afastamento, valorizando a permanência da estabilidade financeira das servidoras.

O prefeito da Capital, Abilio Brunini, destacou a importância da medida voltada às mães.

“As mulheres, a partir de agora, que saírem de licença maternidade, ou novas mães, que podem adotar, que podem tomar outras decisões, e uma mãe nova agora no município, dentro desta gestão, ela vai ter todos os direitos dos últimos meses de trabalho.”

A presidente da Câmara Municipal, vereadora Paula Calil (PL), ressaltou que a legislação representa um posicionamento claro da gestão em defesa da maternidade e da valorização da família:

“Uma lei muito importante, que quer dizer o seguinte: esta gestão valoriza a maternidade quem valoriza a maternidade, valoriza a família.”

Estiveram presentes as vereadoras Katiuscia Manteli (PSB), Michelly Alencar (UNIÃO), Dra. Mara (PODE), Baixinha Giraldelli (Solidariedade) e Samantha Íris (PL), além dos vereadores Wilson Kero Kero (PMB) e Demilson Nogueira (PP) e Alex Rodrigues (PV).

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Selo “Amigo do Garçom” passa a integrar legislação municipal após aprovação de projeto de Baixinha Giraldelli

Publicados

13 horas atrás

26/02/2026

Por

JB News

Da Assessoria | Vereadora Baixinha Giraldelli

A criação do selo “Bar e Restaurante Amigo do Garçom” foi aprovada pela Câmara de Cuiabá na terça-feira (24), por meio de um projeto de lei de autoria da vereadora Baixinha Giradelli (Solidariedade).

A proposta institui, no âmbito do município, um selo de reconhecimento aos estabelecimentos que comprovarem o repasse correto aos garçons da taxa de serviço cobrada dos clientes, garantindo que o valor arrecadado chegue efetivamente a eles.

Durante a discussão da matéria, Baixinha explicou que a iniciativa não cria nova cobrança, mas assegura transparência tanto para os trabalhadores quanto para a população.

“O selo é para garantir que os estabelecimentos que cobram a taxa de serviço repassem integralmente esse valor ao trabalhador. É uma forma de dar transparência e assegurar que o percentual pago pelo cliente chegue, sem descontos ou retenções, diretamente às mãos do garçom”, afirmou.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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