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por Nayara Cristina

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) proferiu uma decisão unânime que promete ter impacto direto sobre milhares de contratos de empréstimos consignados firmados por servidores públicos do Estado.

O colegiado reconheceu que os contratos de cartão de crédito consignado funcionavam, na prática, como empréstimos consignados comuns, mas com juros muito acima da média de mercado, determinando a revisão imediata das taxas aplicadas.

A relatoria do caso ficou sob responsabilidade da desembargadora Maria Helena Rovas, que destacou que a “nomenclatura contratual não pode prevalecer sobre a verdadeira natureza da operação financeira”. O processo teve origem a partir de uma ação movida por um servidor público que alegou nunca ter utilizado o cartão de crédito consignado para compras ou saques, apenas recebido um valor fixo em dinheiro e, a partir disso, passou a pagar parcelas descontadas em folha.

Segundo o parecer, essa prática descaracteriza o uso típico do cartão de crédito e configura, de fato, um mútuo empréstimo, o que exige a observância das regras aplicáveis aos empréstimos consignados tradicionais. A magistrada ainda pontuou que os juros ultrapassavam em mais de 150% a média praticada pelo mercado, conforme os dados oficiais do Banco Central do Brasil, configurando evidente abuso contratual e violação ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de transparência.

Com isso, o TJMT determinou que os contratos sejam readequados e recalculados conforme as normas da modalidade de empréstimo consignado, corrigindo as taxas e devolvendo a regularidade ao processo de cobrança.

Por outro lado, o Tribunal manteve a decisão de negar indenizações por danos materiais e morais, entendendo que, embora os juros fossem abusivos, não houve comprovação de prejuízos concretos além da cobrança indevida.

A decisão reacende um debate que envolve o Governo do Estado, o Tribunal de Contas e as entidades representativas dos servidores públicos, que vêm denunciando irregularidades nas operações de crédito consignado nos últimos meses. Segundo fontes próximas ao caso, a constatação de que as operações com cartão de crédito funcionavam, na verdade, como empréstimos disfarçados, coloca em xeque a transparência e o controle sobre contratos firmados com instituições financeiras que operam dentro do sistema estadual.

Com essa nova interpretação judicial, cresce a expectativa de que o Governo do Estado seja pressionado a rever os acordos com bancos e financeiras que atuam no sistema de consignados, e de que servidores que enfrentam endividamento excessivo possam ter seus contratos reavaliados.

A decisão da 2ª Câmara de Direito Privado, relatada pela desembargadora Maria Helena Rovas, passa a servir como referência para casos semelhantes em Mato Grosso, podendo alterar significativamente o panorama jurídico e financeiro dos consignados no Estado.