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TJ suspende processo do TCE que trata da judicialização da saúde

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou a suspensão do processo que corre no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que trata da chamada “judicialização da saúde”. A decisão, por maioria de votos, foi proferida pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo e atende ao mandado de segurança nº 1015230-24.2019.8.11.0000, impetrado pelo advogado Alex Cardoso, representando um dos hospitais interessados.

 

O vídeo contendo as manifestações e a decisão na íntegra encontra-se publicado no site do TJMT, na sessão do dia 05/03/2020 do plenário 4 do Tribunal.

 

Com a decisão, a Corte de Contas só poderá retomar o julgamento, paralisado por um pedido de vistas do conselheiro Isaias Lopes da Cunha, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) analisar o mérito de um Recurso Extraordinário que justamente decidirá em forma de repercussão geral, se hospitais privados podem cobrar sua própria tabela nos casos de liminares que obrigam o Poder Público a fornecer o atendimento médico a cidadãos.

 

Votaram pelo acolhimento do mandado de segurança os desembargadores Luiz Carlos da Costa, Maria Aparecida Ribeiro e Helena Maria Bezerra Ramos, além do juiz Gilberto Bussiki. “A decisão é muito importante porque confirma que o julgamento no TCE fere diversos princípios constitucionais e não possui fundamentação legal capaz de corroborar com a tese de superfaturamento de preços da rede privada, já que a tabela própria é um mero exercício regular de direito”, destaca Alex Cardoso ao comentar o julgamento.

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Os procedimentos administrativos do TCE-MT foram instaurados depois da conclusão de uma investigação feita pelo Ministério Público Estadual (MP) – Inquérito nº 34/2015 – para apurar eventuais ilegalidades na contratação de serviços de saúde em decorrência de decisões judiciais, que previamente foram objetos do Pedido de Providências nº 172/2014 do TJMT, requerido pelo próprio Hospital.

 

Nesta apuração, os promotores responsáveis pela análise dos procedimentos, depois de verificarem documentos, ouvirem órgãos da administração pública, entidades e profissionais, concluíram pela propositura de ação judicial apenas face ao Estado de Mato Grosso e o então Secretário de Saúde, Luiz Soares.

 

Mesmo com a decisão do Ministério Público, o relatório do TCE foi pela condenação sob o argumento de superfaturamento, não só daqueles que foram investigados no inquérito do MPE, mas de vários outros hospitais, profissionais e prestadores de serviços do Estado e até mesmo de outros estados da federação.

 

Segundo o advogado, a decisão do TJMT se aplica e se estende a todos os hospitais, serviços e médicos, auditados pelo TCE, e pode representar o fim de uma saga de cinco anos na preservação da imagem e dos legítimos interesses de seus clientes, pois deixa claro, que o dever de negociar preços e condições nesses casos é do próprio Poder Executivo, por meio de instrumentos próprios e legais.

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TJMT abre debate sobre sigilo judicial e convoca imprensa para ajudar a frear escalada da violência contra a mulher em Mato Grosso

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por Nayara Cristina

Diante do avanço dos casos de violência doméstica e feminicídio em Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado decidiu transformar a informação em ferramenta de prevenção. Na manhã desta quarta-feira (15), a Corte abriu as portas de sua sede, em Cuiabá, para reunir jornalistas, magistrados, especialistas e representantes da rede de proteção em um encontro que marcou o início de uma nova estratégia institucional para enfrentar a violência de gênero. O “Café com a Imprensa – Diálogo e Proteção à Mulher” foi mais do que uma agenda institucional: foi um chamado público para construir, junto com quem leva a notícia à população, uma rede de alerta, acolhimento e proteção às mulheres.

Recepcionado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, José Zuquim Nogueira, e pela vice-presidente da Corte, Maria Erotides Kneip Baranjak, o encontro foi idealizado pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), em parceria com a Coordenadoria de Comunicação do TJMT. A proposta foi construir uma comunicação mais responsável, mais humana e mais eficiente para orientar vítimas, reduzir a revitimização e conter os efeitos sociais que a cobertura inadequada de crimes dessa natureza pode provocar.

O alerta do Judiciário tem como pano de fundo uma realidade preocupante. Mato Grosso encerrou 2025 com 53 feminicídios consumados, número superior ao registrado em 2024, quando houve 47 casos. A maioria das vítimas foi assassinada dentro de casa e, em grande parte das ocorrências, o autor era companheiro ou ex-companheiro. O cenário evidencia a persistência da violência doméstica como principal porta de entrada para crimes letais contra mulheres. Só no primeiro trimestre de 2026, o Estado já acumulava novos casos, mantendo a curva de preocupação em alta.

Ao abrir o encontro, José Zuquim defendeu que o Judiciário não pode atuar apenas depois da tragédia consumada. Segundo ele, a imprensa tem papel central nesse esforço porque chega primeiro à sociedade e pode ajudar a romper o ciclo da violência ao informar com responsabilidade, orientar vítimas e divulgar caminhos de proteção. Para o presidente do TJMT, comunicar bem também é uma forma de prevenir crimes.

Maria Erotides reforçou que a cobertura de violência de gênero precisa ir além do impacto do fato policial. A desembargadora defendeu uma mudança de cultura na forma de noticiar esses casos, evitando a exposição excessiva da vítima, a culpabilização da mulher e a reprodução de estigmas que acabam naturalizando a agressão. Segundo ela, uma narrativa comprometida com os direitos humanos pode salvar vidas antes mesmo da intervenção do Estado.

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Um dos pontos centrais do encontro foi a palestra do delegado do Distrito Federal, Marcelo Zago, que apresentou estudos sobre o chamado efeito “copycat” — fenômeno em que crimes violentos podem ser reproduzidos ou estimulados a partir da repetição massiva de imagens chocantes, detalhes cruéis ou narrativas sensacionalistas. A recomendação aos jornalistas foi clara: evitar descrições mórbidas, preservar a dignidade da vítima e sempre incluir informações úteis sobre canais de ajuda.

A juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa afirmou que a informação de qualidade é uma ponte entre o sistema de Justiça e a mulher em situação de risco. Para ela, combater a desinformação e garantir uma linguagem acessível e acolhedora é parte essencial da política de enfrentamento à violência doméstica.

Durante o debate, jornalistas também foram diretos ao cobrar mais transparência do Judiciário em relação aos casos de violência doméstica e feminicídio. O principal ponto levantado foi o excesso de informações mantidas sob segredo de justiça, o que, na avaliação dos profissionais da imprensa, muitas vezes dificulta explicar à sociedade a gravidade do crime, o andamento do processo, as decisões judiciais e as responsabilizações dos autores.

Em resposta, Maria Erotides reconheceu que o sigilo processual, embora necessário para resguardar a intimidade da vítima, preservar provas e evitar constrangimentos em casos de violência familiar, precisa ser constantemente revisto para não se transformar em barreira à informação de interesse público. A desembargadora sinalizou que o Tribunal vai estudar formas de aperfeiçoar esse fluxo de comunicação, buscando um equilíbrio entre a proteção legal das partes e o direito da sociedade de compreender como a Justiça atua nesses casos.

A discussão abriu espaço para um novo eixo de trabalho entre Judiciário e imprensa: a construção de protocolos que permitam divulgar, com mais clareza, decisões, medidas protetivas, condenações e estágios processuais, sem violar a intimidade das vítimas. A ideia é que a sociedade tenha acesso a informações mais completas sobre punições, respostas do Estado e instrumentos de proteção, fortalecendo a confiança no sistema de Justiça e ampliando o efeito preventivo da informação.

Entre os representantes da imprensa que participaram do encontro, o diretor do portal JB News em Mato Grosso, José Teixeira, popularmente conhecido como Jota de Sá, que reforçou o compromisso do veículo com a construção de uma comunicação mais responsável no enfrentamento à violência contra a mulher. Segundo ele, o jornalismo tem papel essencial não apenas na divulgação dos fatos, mas também na orientação da sociedade e na proteção de quem vive em situação de risco.

Jota de Sá afirmou que o JB News estará ao lado do Poder Judiciário nessa mobilização permanente em defesa da vida. “O JB News assume esse compromisso de caminhar junto com o Judiciário, levando informação com responsabilidade, sensibilidade e compromisso social. Nosso papel é ajudar a orientar, acolher e dar visibilidade aos caminhos de proteção. Não podemos aceitar a escalada da violência como algo normal. Vamos somar forças para que a informação ajude a construir paz, segurança e dignidade para as mulheres e para as famílias de Mato Grosso”, destacou.

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O coordenador de Comunicação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Ranieri Queiroz, destacou que o encontro com os jornalistas foi estruturado a partir de uma escuta ativa dos próprios profissionais da imprensa, com o objetivo de compreender dificuldades, demandas e possibilidades de construção conjunta. Segundo ele, a proposta do Judiciário não é interferir na liberdade editorial dos veículos, mas abrir um espaço de diálogo para refletir sobre o impacto social da informação e sobre a responsabilidade coletiva na cobertura de casos de violência contra a mulher.

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Outro dado destacado no encontro foi o alto índice de esclarecimento dos feminicídios em Mato Grosso. Segundo magistrados e integrantes da rede de proteção, praticamente todos os casos recentes tiveram resposta rápida das forças de segurança, com identificação dos autores, prisões e responsabilização penal, restando raríssimas exceções de suspeitos ainda foragidos. O dado foi usado como argumento para reforçar que, embora a resposta repressiva exista, o grande desafio ainda está na prevenção e na capacidade de impedir que a violência chegue ao desfecho fatal.

Como encaminhamento prático, Judiciário e imprensa começaram a discutir a criação de um protocolo de cobertura responsável para casos de violência doméstica e feminicídio. Entre as diretrizes em debate estão evitar exposição indevida da vítima, não reproduzir versões que a culpem, não divulgar imagens degradantes e sempre informar onde buscar ajuda.

Em Mato Grosso, mulheres em situação de violência podem buscar ajuda pelo telefone 180, canal nacional gratuito que funciona 24 horas. Em situações de emergência, a orientação é acionar imediatamente a Polícia Militar pelo 190. O Estado também conta com Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher em cidades como Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Sinop, além da Patrulha Maria da Penha e da rede de apoio psicossocial do próprio Judiciário. O recado final do encontro foi claro: em um estado onde os números ainda assustam, a informação correta — dada na hora certa — pode ser decisiva para impedir que uma ameaça vire tragédia.

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