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TJ adia decisão sobre isenção a advogados; Perri critica Assembleia

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JB News

Por Alisson Gonçalves

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu, nesta quinta-feira,14, o julgamento que analisava a constitucionalidade de um trecho da Lei Estadual nº 11.077/2020.

A norma, modificada por emenda parlamentar, concede isenção de custas judiciais a advogados em ações de execução de honorários.

O relator do caso, desembargador Luiz Ferreira da Silva, foi acompanhado por outros sete desembargadores ao votar pela inconstitucionalidade da medida.

Contudo, o julgamento foi interrompido após pedido de vistas da desembargadora Serly Marcondes.

Durante a sessão, o desembargador Orlando Perri criticou a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa, classificando-a como inadequada e com indícios de má-fé.

“É do conhecimento de todos que a Assembleia Legislativa não pode criar isenções para o Governo ou para outros Poderes. Essa alteração interfere diretamente na organização administrativa e financeira do Judiciário”, afirmou Perri.

A emenda foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, que destacou a falta de um estudo de impacto financeiro na proposta. Segundo ele, a alteração prejudica o orçamento do Poder Judiciário e desrespeita normas constitucionais.

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Perri também alertou para os possíveis efeitos negativos de medidas semelhantes.

“Se a Ordem dos Advogados do Brasil persistir nesse tipo de demanda, criaremos um cenário insustentável de isenções que inviabilizam a arrecadação do Tribunal de Justiça”, ressaltou.

A Lei Estadual nº 11.077/2020 foi originalmente proposta pelo TJMT para regulamentar valores de custas judiciais, despesas e emolumentos.

A alteração pela Assembleia Legislativa reacendeu debates sobre a autonomia dos poderes e a viabilidade orçamentária das decisões legislativas.

O julgamento será retomado após a análise do processo pela desembargadora Serly Marcondes, sem previsão de nova data.

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Integração entre Samu e Corpo de Bombeiros amplia atendimento pré-hospitalar em Mato Grosso

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Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) não será interrompido e seguirá atendendo normalmente

Ana Lazarini | SES-MT
Integração permite maior agilidade no socorro às vítimas
Crédito – Secom-MT

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) reforça que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) segue ativo e não será interrompido em Mato Grosso. O serviço é essencial para a assistência à população e continuará operando normalmente, de forma integrada ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT).

Firmada em junho de 2025, a atuação conjunta entre Samu e Corpo de Bombeiros ampliou a capacidade de resposta no atendimento pré-hospitalar em todo o Estado. O tempo-resposta às chamadas já foi reduzido em 36%, enquanto o número de atendimentos prestados à população aumentou em 30%. A cooperação também possibilitou a ampliação em 100% da cobertura na região da Baixada Cuiabana.

A integração permite maior agilidade no socorro às vítimas, especialmente em ocorrências como acidentes de trânsito, emergências clínicas, resgates e situações de risco.

“O Samu permanece como um dos pilares do atendimento de urgência e emergência em Mato Grosso. A integração com o Corpo de Bombeiros vem para somar esforços e garantir um serviço ainda mais eficiente à população”, destacou o secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo.

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Com a cooperação entre as instituições, o Samu passou a fazer parte do Centro Integrado de Operações da Segurança Pública (Ciosp) e as chamadas para os números de emergência médica 192, do SAMU, e 193, do Corpo de Bombeiros, são direcionadas para uma única central de atendimento, que envia a ambulância mais próxima da ocorrência, agilizando o resgate.

A SES faz a gestão direta do Samu da Baixada Cuiabana – nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Chapada dos Guimarães e Poconé. Os 20 serviços de Samu que estão ativos em outras cidades do interior são administrados pelos próprios municípios.

A Secretaria enfatiza que não há qualquer medida para o encerramento do Samu. Ao contrário, o Estado tem promovido ações para qualificar o serviço, como a renovação da frota de ambulâncias, a capacitação de profissionais, o aprimoramento da estrutura de regulação e a implantação de pelo menos 20 novos serviços municipais do Samu, com aporte financeiro do Estado.

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