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TCE-MT media novo acordo entre Prefeitura de Cuiabá e empresas de transporte coletivo e evita paralisação

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O novo acordo foi firmado em mesa técnica nesta quarta-feira (16). Clique aqui para ampliar.

A mediação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) garantiu a repactuação entre a Prefeitura de Cuiabá e as empresas de transporte coletivo da Capital, evitando a paralisação dos serviços. O novo acordo prevê o parcelamento de uma dívida de R$ 35 milhões e retoma a solução construída em mesa técnica concluída em fevereiro de 2024.

A primeira parcela foi definida para o dia 22 de abril e põe fim ao risco de suspensão e apreensão de ônibus devido a dívidas acumuladas pelas empresas como resultado da falta de repasses da Prefeitura.

“Com a repactuação, asseguramos a continuidade do transporte coletivo, preservando o interesse da população. Atuamos como mediadores para construir soluções viáveis, que respeitem a capacidade financeira do município e evitem prejuízos maiores para o cidadão”, afirmou o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo.

Na ocasião, o conselheiro Valter Albano, presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), ressaltou que esta é a segunda fase da negociação. Ele também destacou que a atuação preventiva do Tribunal tem permitido evitar problemas na administração pública.

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“Restaram parcelas correntes do mês de dezembro e os juros e multas decorrentes de atrasos contratuais. Esse pacto adicional dá tranquilidade ao sistema e agora é o momento de as empresas mostrarem qualidade para a população que tanto precisa do serviço”, explicou Albano.

O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini, destacou que o pagamento será feito dentro da capacidade financeira do município. “O Tribunal de Contas fez a mediação, a gente aceitou os termos e fizemos as propostas de acordo com a nossa condição de pagamento. Agora a gente vai restabelecer o sistema e cobrar qualidade do serviço.”

Para o representante jurídico da Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU), Ussiel Tavares, a solução consensual representa um avanço institucional. “Quando você faz um acordo, tem que ter segurança. Evitar a via judicial, que se arrasta por anos. Isso é um sinal de muita maturidade. O Tribunal de Contas está de parabéns pela condução da discussão.”

Também participaram da mediação o relator das contas da Prefeitura de Cuiabá em 2023, conselheiro José Carlos Novelli, o vice-presidente da CPNJur, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto e o secretário de Fazenda da Capital, Marcelo Bussiki.

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Fonte: TCE MT – MT

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Ministro do TSE aborda desafios da gestão pública na era digital em aula magna do MBA do TCE-MT

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Ministro do TSE André Ramos Tavares falou sobre os Desafios dos Gestores na Sociedade Plataformizada. Clique aqui para ampliar.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) André Ramos Tavares fez um alerta sobre os desafios enfrentados pela gestão pública diante do avanço das plataformas digitais. A declaração foi feita nesta sexta-feira (16), durante a aula magna do MBA em Gestão de Cidades, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) em parceria com a Fadisp.

“A sociedade está plataformizada. Estamos vivendo um processo de dominação social, tecnológica e econômica por grandes plataformas digitais, que ditam regras e alteram comportamentos de forma profunda. Isso gera um desafio estrutural para o gestor público, que precisa compreender esse fenômeno para governar com responsabilidade e eficácia”, afirmou o ministro.

Com o tema “Desafios dos Gestores na Sociedade Plataformizada”, a aula foi realizada no auditório da Escola Superior de Contas e transmitida ao vivo pelo YouTube do TCE-MT e pela TV Contas (canal 30.2). O evento marcou a segunda atividade presencial do curso, que conta com 1 mil alunos, entre prefeitos, vereadores, secretários, técnicos municipais e servidores estaduais de Mato Grosso.

“O gestor precisar ter condição de compreender as dificuldades e os desafios que vai enfrentar no dia a dia, sobretudo, aquilo que eu tenho chamado de civilização plataformizada. O cidadão está plataformizado. É preciso compreender o que isso significa dentro da estrutura da sociedade e qual o impacto que isso traz para o Estado e para cada entidade federativa, em especial, na gestão das cidades. O foco foi esse e espero que eu tenha, de alguma maneira, contribuído para o desafio que é a gestão das cidades do Brasil”, completou Tavares. 

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O conselheiro Waldir Teis, supervisor da Escola de Contas, representou o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo. Clique aqui para ampliar.

Representando o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, o supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro Waldir Teis, enfatizou que todas as capacitações oferecidas pelo Tribunal têm como finalidade aprimorar a gestão pública. “Esta capacitação é voltada tanto para os gestores públicos quanto para nós, servidores, uma vez que, para avaliar de forma eficaz a atuação de um gestor, é fundamental compreender a essência das políticas públicas e isso requer formação. Investir em capacitação é permitir que todos ganhem: o gestor, o fiscalizador e, principalmente, o cidadão. O que queremos é que possamos viver cada vez melhor, onde vivemos, com mais qualidade de vida.”

O procurador de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), Adriano Augusto Streicher, reforçou que o curso representa um avanço na profissionalização da gestão pública. “Esse MBA representa um compromisso do TCE com evolução da gestão pública no Brasil. Nós vivemos uma era em que a tecnologia transformou profundamente a forma nos relacionamos, nos comunicamos e, principalmente, sobre como se governa. As plataformas digitais são partes integrantes do nosso cotidiano e, consequentemente, das nossas decisões como gestores públicos. Ser gestor é decidir num ambiente de constante transformação, onde a transparência, a rapidez e a inclusão digital são essenciais.”

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Para o juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, representante do Poder Judiciário, a parceria entre o TCE e a Fadisp, fortalece a atuação do Poder Público. “Precisamos de agentes públicos bem-preparados. A academia cumpre papel fundamental ao garantir servidores, magistrados, agentes públicos, capacitados para responder aos desafios da sociedade.”

O MBA, que é coordenado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, tem carga horária de 360 horas e aborda temas como licitações, prestação de contas, uso de tecnologia na gestão municipal, processo legislativo e captação de recursos. O curso é ofertado em formato híbrido, com aulas presenciais e a distância.

Clique aqui e confira a aula na íntegra. 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
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Fonte: TCE MT – MT

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