AGRONEGÓCIOS
Seguro-defeso: prazo para envio do REAP termina no dia 31
O pescador e a pescadora profissional têm até 31 de dezembro para enviar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) no sistema PesqBrasil, do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). O prazo é fundamental para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e garantir o direito ao seguro-defeso.
O REAP é o documento que comprova que o trabalhador exerceu regularmente a pesca ao longo do ano. Nele, são informados, mês a mês, os volumes pescados, as espécies capturadas e os locais de pesca. Sem esse envio, o RGP fica irregular e o pescador não poderá acessar benefícios, como o seguro-defeso.
Registros estão sendo auditados
O MPA reforça que todas as informações declaradas passam por verificação. Segundo a secretária Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, o ministério já vem realizando um amplo processo de fiscalização.
“O Ministério está conferindo todos os registros e cancelando aqueles que não estão ativos. Já foram mais de 300 mil cancelados apenas neste ano”, afirmou.
Ela também alerta que o preenchimento do REAP deve refletir a realidade da atividade exercida. “O seguro-defeso é um direito de quem vive da pesca. Quem não exerce a atividade e mantém registro ativo pode ser responsabilizado”, completou.
RGP e CIN
Para enviar o REAP, é necessário que o pescador esteja com o RGP ativo e regular. Além disso, até o prazo final, também é obrigatória a Carteira de Identidade Nacional (CIN), que passa a ser exigida tanto para a manutenção do RGP quanto para o envio do relatório.
A adoção da CIN permite ao Governo Federal integrar as bases de dados e aumentar a segurança na concessão do seguro-defeso e de outros benefícios sociais, como o Bolsa Família, reduzindo fraudes e garantindo que os recursos cheguem a quem realmente trabalha na pesca.
Como preencher o REAP
O preenchimento é feito de forma online e leva poucos minutos:
Acesse o Sistema PesqBrasil, do Ministério da Pesca e Aquicultura
Clique na opção “Manutenção” do seu cadastro
Entre no módulo REAP
Informe os dados da sua atividade pesqueira (espécies, quantidades, métodos e locais de pesca)
Envie o relatório
O acompanhamento pode ser feito no próprio menu “Manutenção”.
Não deixe para a última hora. O prazo termina no dia 31.
Com a finalidade de valorizar o trabalho dos pescadores e pescadoras artesanais, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), instituiu o Selo da Pesca Artesanal do Brasil – Identificação de Origem. O selo foi criado por meio da Portaria Interministerial MDA/MPA nº 14, de 23 de dezembro de 2025.
Na prática, pescadores e pescadoras podem solicitar o selo, desde que estejam inscritos no Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), do MDA, e no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), na categoria de Pescador ou Pescadora Profissional Artesanal, com licença em situação ativa ou deferida, emitida pelo MPA.
A iniciativa visa fortalecer as etapas de distribuição e comercialização dos produtos tradicionais da pesca artesanal. Com o selo, pescadores e pescadoras certificam que seus produtos atendem aos padrões de qualidade exigidos pelo mercado e são oriundos de comunidades tradicionais, valorizando não apenas o trabalho, mas também a economia e a cultura locais.
Associações, cooperativas e outras organizações que produzam ou comercializem produtos da pesca artesanal também podem solicitar o selo, desde que, no mínimo, 50% dos membros de sua diretoria possuam RGP ativo.
De acordo com o diretor do Departamento de Inclusão Produtiva e Inovações do MPA, Quêner Chaves, o selo fortalece a comercialização junto ao mercado de compras públicas, com destaque para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o (Programa de Aquisição de Alimentos) PAA, além do mercado privado e da exportação.
Ele, que atua na Secretaria Nacional da Pesca Artesanal do MPA, afirma que o selo contribui para a garantia dos estoques pesqueiros artesanais. “Essa ação possibilita o aumento da renda dos pescadores e pescadoras e garante a qualidade do produto junto aos consumidores”, acrescenta.
O secretário nacional da Pesca Artesanal, Cristiano Ramalho, reforça que o selo atende às inúmeras demandas oriundas das Plenárias Regionais e Livres, bem como da Plenária Nacional do 1º Plano Nacional da Pesca Artesanal (PNPA). “O selo está ligado às ações do Programa Povos da Pesca Artesanal. Ou seja, é uma conquista coletiva das pescadoras e pescadores artesanais do Brasil”, destaca.
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