Estadual
Secel mudará CNPJ para atender norma federal e alerta prestadores sobre datas de emissão de notas
A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel) terá um novo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) a partir de 1º de junho de 2025. Devido à alteração, documentos fiscais no CNPJ atual podem ser emitidos por prestadores de serviço e fornecedores de bens somente até o dia 10 de maio.
“Haverá um período de transição para o novo CNPJ. Para permitir a migração do CNPJ antigo para o novo, o procedimento de recebimento de notas fiscais com o número atual de cadastro ficará bloqueado de 11 a 31 de maio”, explica a secretária adjunta de Administração Sistêmica da Secel, Eliane Paula da Silva.
Após 10 de maio, as notas fiscais, documentos auxiliares da nota fiscal eletrônica, faturas e recibos de serviços e bens adquiridos pela Secel deverão ser emitidos somente com o novo CNPJ.
A Secel informa ainda que, diante da necessidade de migração no sistema, as liquidações e pagamentos dos documentos fiscais emitidos em maio serão realizados no mês de junho.
A mudança para o novo cadastro ocorre para atender a determinação de normativa do Governo Federal, que estabelece a necessidade dos órgãos públicos terem registro próprio e exclusivo na matriz da Receita Federal.
Para acatar a Instrução Normativa nº 2005/2021, da Receita Federal do Brasil, e a Portaria Conjunta 71/2021da Receita Federal e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, o Governo de Mato Grosso emitiu o Decreto n.º 878/2024 que estabelece a mudança em todas as secretarias estaduais.
Impacto para servidores
A mudança no CNPJ não afetará servidores efetivos e temporários. No entanto, os servidores comissionados e estagiários serão exonerados e, logo depois, nomeados novamente com o novo cadastro.
Para os servidores que atuam como fiscais de contratos, a orientação é para ficarem atentos aos prazos e procedimentos para garantir a regularização das operações durante a transição.
Fonte: Governo MT – MT
Estadual
Comissão aceita proposta de R$ 30 milhões do Governo para aquisição da Santa Casa
O Governo de Mato Grosso, por meio de Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), recebeu o aceite formal da Comissão de Credores da antiga Santa Casa em relação à proposta de R$ 30 milhões para aquisição do imóvel onde hoje funciona o Hospital Estadual Santa Casa.
A partir de agora, o processo entra em uma nova etapa. O próximo passo será a análise do pedido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT), que deverá examinar a manifestação apresentada e decidir se também acolhe a proposta.
“Esse é um processo que o Governo vem tratando com muita responsabilidade e que agora avança para uma definição importante. É uma situação que se arrasta há muito tempo, mas a gente está cada vez mais perto de uma solução para a Santa Casa, garantindo mais segurança e continuidade no atendimento à população”, declarou o governador Otaviano Pivetta.
Caso o entendimento seja favorável, a tendência é que o processo avance para as medidas necessárias à formalização da alienação do imóvel.
Inicialmente, o Governo anunciou uma proposta no valor de R$ 25 milhões à vista, mas após diálogo com os credores, aumentou a proposta para R$ 30 milhões à vista. Somando esse valor aos demais recursos já transferidos para a utilização do imóvel desde 2019, o total chega a mais de R$ 60 milhões.
“Durante os últimos sete anos, o Estado aportou grandes recursos para a quitação das dívidas trabalhistas da antiga Santa Casa, que são mediadas pelo Tribunal Regional do Trabalho. Todo esse investimento vai retornar para o cidadão, que contará com a assistência perene do Hospital Estadual Santa Casa em Cuiabá”, disse o secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo.
Junto à proposta financeira, a SES-MT disponibilizou um plano operativo para a unidade com seis eixos: home care e desospitalização; cuidados paliativos; central de diagnóstico; ampliação de serviços existentes (oncologia e nefrologia); hospital dia, cirurgia-geral e ambulatórios especializados; e o Serviço de Verificação de Óbito (SVO).
No hospital, estão previstos 196 leitos totais, sendo 70 leitos para home care, 40 leitos de cuidados paliativos, 30 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), 20 leitos de Unidade de Cuidados Intermediários (UCI) e 36 leitos cirúrgicos.
O cronograma da Secretaria prevê os atendimentos de nefrologia, oncologia, ambulatório e manutenção das cirurgias na unidade para o período de maio a julho de 2026. De agosto a novembro deste ano, está prevista a implantação dos serviços do hospital dia e a ampliação do atendimento paliativo. De dezembro deste ano a março de 2027, é prevista a implementação da central de diagnósticos, o SVO e o home care.
Fonte: Governo MT – MT
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