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Registro de Cédula do Produto Rural agora é obrigatório

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Registro de Cédula do Produto Rural agora é obrigatório; conheça as alterações da nova lei do agro

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A Lei n° 13.986/2020, conhecida como Nova Lei do Agro, trouxe algumas alterações importantes na emissão da Cédula de Produto Rural (CPR) a partir de janeiro deste ano, como a obrigatoriedade de seu registro. Isso deve ser realizado em uma entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.

Além disso, para a CPR ter validade e eficácia, ela deve ser registrada/depositada em até 10 dias úteis da data de sua emissão e não leva em conta todo o operacional para coletar as assinaturas. “O registro junto à entidade autorizada pelo Bacen é condição de validade e eficácia do título. Se ausente o registro, não será possível a cobrança judicial da CPR”, alerta a advogada Adryeli Costa, especialista em direito do agronegócio e sócia-proprietária do escritório Costa Assessoria Jurídica.

Segundo ela, para facilitar, o produtor pode substituir as CPRs impressas e com assinatura física pela CPR com assinatura eletrônica, com certificado reconhecido pelo ICP-Brasil. “Por ser um documento importante utilizado na gestão da empresa, é fundamental tomar certos cuidados antes de escrever uma CPR, já que há vantagens e desvantagens, melhorias e pontos de atenção, principalmente quanto ao crédito rural e financiamento”, completa a advogada.

A CPR permite ao produtor rural ou às cooperativas a capacidade de buscar recursos para a sua produção. Pode indicar a promessa de quitação de uma dívida não só com a entrega de produtos perecíveis, como sacas de grãos ou gado em pé, como também a partir de produtos beneficiados ou industrializados.

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“É uma promessa de entrega futura de produtos rurais (CPR de Produtos) e representa uma obrigação em que há a promessa de entregar produtos rurais, com o objetivo de antecipar ou garantir receitas, legalizando a alienação de safras futuras”, acrescenta Adryeli, ao destacar que o título é muito utilizado em financiamentos e funciona como uma maneira do produtor receber pela sua produção de forma antecipada. “As inovações ocorridas na lei vão contribuir para o desenvolvimento do agronegócio mato-grossense e brasileiro”, conclui.

Outro ponto de destaque nas modificações da CPR são as garantias, tendo que em vista que a nova CPR passa a admitir a constituição de quaisquer dos tipos de garantia previstos na legislação. Deve-se, no entanto, observar as disposições sobre as garantias nas respectivas normas específicas, ou seja, hipoteca, penhor, alienação fiduciária, patrimônio rural de afetação, garantias fidejussórias, entre outras.

A CPR é uma das principais maneiras de disponibilizar ao produtor o valor financeiro para que possa exercer seu trabalho no agronegócio, além de conter diversas vantagens, como a isenção de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e possuir um limite rotativo, com possibilidade de contratação em qualquer fase do empreendimento.

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O título dá ainda a possibilidade de melhores condições na comercialização do produto e negociação na aquisição de insumos, possibilidade de financiar insumos, tratos culturais, colheita, beneficiamento e industrialização do produto financiado e, por fim, o custeio da atividade relacionada à bovinocultura.

Hipóteses de dispensa de registro

Foi criado um cronograma de dispensa de registro e depósito junto às entidades autorizadas, respeitando valor e data da emissão das CPRs, conforme os valores abaixo:

– Valores acima de R$ 1 milhão emissão entre 01/01/21 a a 30/06/21;

– Até R$ 250 mil, emissão entre 01/07/21 a 30/06/22; e

– Até R$ 50 mil, emitida no período de 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2023.

Assim, as CPRs com valor acima de R$ 1 milhão e emitidas a partir de 01/01/21 já possuem a obrigatoriedade de registro na entidade.

As CPRs emitidas em favor de instituição financeira ou negociadas em bolsa ou no mercado de balcão, não se aplicam as dispensas, sendo que independentemente do valor, sempre será obrigatório o registro junto à entidade autorizada.

Em 2024, todas as CPRs, sem exceção, deverão ser registradas ou depositadas em entidade autorizada pelo Bacen, independente do valor da emissão. De acordo com a entidade, os valores foram estipulados tendo-se como referência os tíquetes médios de emissão de CPR de produtores rurais de grande, médio e pequeno porte.

Crédito fotos: Saffra Produções
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Fórum reforça a importância de compartilhar responsabilidades para prevenir a febre aftosa

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O 4º Fórum Estadual de Vigilância contra a Febre Aftosa em Mato Grosso promovido na manhã desta quinta-feira (30/06) destacou a importância do fortalecimento do serviço de defesa sanitária animal para que todo o estado alcance o status de livre de febre aftosa sem vacinação. Mato Grosso está há 25 anos sem registro da doença e da circulação do vírus, sendo reconhecido internacionalmente como zona livre de febre aftosa com vacinação.

 

“Com o novo status sanitário que almejamos, poderemos acessar novos mercados, engrandecendo ainda mais esta cadeia produtiva que já é extremamente forte em nosso estado. Nós, produtores rurais, já demonstramos nesses últimos 25 anos que somos capazes. Com a sanidade do nosso rebanho, a qualidade dos nossos produtores e dos técnicos envolvidos vamos conseguir, com tranquilidade, atingir esse status e seremos protagonistas desse momento histórico para o mercado agropecuário brasileiro”, disse Normando Corral, presidente do Sistema Famato.

 

No painel que trouxe o questionamento “Vacinar até quando?”, o diretor do Departamento de Saúde Animal e Insumos Pecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Geraldo Marcos de Moraes, reforçou que a luta contra a febre aftosa no país está sustentada em uma importante característica: a participação conjunta dos setores público e privado na definição das melhores estratégias e ações a serem adotadas.

 

Um dos componentes principais do Plano Estratégico 2017-2026 do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa em Mato Grosso (PNEFA-MT) é a interação e comunicação com a sociedade, em especial os produtores rurais. “Estamos na última etapa de erradicação da febre aftosa, que coincide com a suspensão da vacinação. Essas discussões com o setor produtivo harmonizam as informações e abrem espaços para que possamos escutar e ver todos os pontos de vista para a melhor política pública possível”, argumentou Moraes.

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Ao falar sobre o tema “Zona Livre de Febre Aftosa sem vacinação! E agora?”, o presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvipastoril de Rondônia (Idaron), Júlio Cesar Rocha Peres, explicou que o reconhecimento também impõe desafios e, portanto, será necessário manter o rigor nos cuidados sanitários. Neste caso, segundo ele, o produtor rural terá papel ainda mais importante para garantir a manutenção desse novo status sanitário. “O produtor rural, que sempre esteve engajado nas ações desenvolvidas pelos setores públicos e privados continuará a ter grande importância na prevenção de doenças”, salientou.

 

Júlio César destacou também a importância do compartilhamento de responsabilidades, tanto do setor público como privado, para a prevenção da aftosa e a utilização de tecnologias a favor da defesa sanitária animal. “A tecnologia somada aos demais equipamentos e infraestrutura para o desempenho do trabalho realizado pelos servidores dos órgãos de sanidade animal, nas atividades de campo, garantem maior efetividade e eficiência nas operações voltadas à proteção dos rebanhos e na manutenção do status sanitário”.

 

Mercado – Em relação ao mercado internacional, o presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), Antonio Jorge Camardelli, trouxe dados das exportações brasileiras de carne bovina que apresentaram aumento de 2,2% no faturamento entre janeiro e maio de 2021, somando US$ 3,2 bilhões em comparação com o mesmo período do ano passado.

 

Conforme o dirigente, a China segue como o principal destino das exportações de carnes, tendo somado 317.081 toneladas embarcadas entre janeiro e maio, um aumento de 10,4% em relação às 287,2 mil toneladas embarcadas nos primeiros cinco meses do ano passado. O faturamento no período cresceu 5,4% e fechou em US$ 1,5 bilhão.

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Prevenção e combate – O fiscal estadual agropecuário da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul (SEAPDR), Fernando Groff, apresentou medidas fundamentais na prevenção e combate à febre aftosa, como barreiras sanitárias, sanidade animal, intervenção, atuação emergencial, novos mercados de carne, exportação e questões relacionadas à biosseguridade.

 

João Marcelo Brandini Néspoli, fiscal do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT), falou dos desafios da equipe gestora no cumprimento do Plano Estratégico 2017-2026 em Mato Grosso e as questões técnicas e estruturais dos serviços veterinários no estado. “Com responsabilidade e segurança estamos trabalhando para alcançar a excelência necessária para a suspensão da vacinação”, assegurou Néspoli.

 

O Fórum é organizado pelas entidades: Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), Famato (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso), Acrimat (Associação dos Criadores de Mato Grosso), Acrismat (Associação dos Criadores de Suínos de Mato Grosso), Aproleite (Associação dos Produtores de Leite de Mato Grosso), Indea-MT (Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso), Fesa (Fundo Emergencial de Saúde Animal), CRMV-MT (Conselho Regional de Medicina Veterinária e Zootecnia do Estado de Mato Grosso) e Sindifrigo (Sindicato das Indústrias Frigoríficas de Mato Grosso).

 

Para assistir ao evento completo no YouTube da Famato, basta acessar aqui: https://www.youtube.com/watch?v=W6rozp5L6Kg

 

 

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