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Reforma eleitoral é promulgada; novas regras serão aplicadas nas eleições de 2022

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Michel Jesus/Câmara dos Deputado
Sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da reforma eleitoral

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram nesta terça-feira (28) a reforma eleitoral estabelecida pela Emenda Constitucional 111. As regras  serão aplicadas a partir das eleições de 2022, já que entraram em vigor com um ano de antecedência.

Confira o texto da emenda na íntegra

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, afirmou que a proposta traz inovações em três aspectos políticos eleitorais: promoção da diversidade nos cargos públicos, estímulo à participação popular, e fidelidade partidária. “Uma reforma político-eleitoral enxuta, mas com preceitos que contribuem para o equilíbrio da atividade política brasileira”, disse.

A principal mudança é a contagem em dobro de votos dados a mulheres e pessoas negras para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição, entre os partidos políticos, dos recursos do Fundo Eleitoral.

Relatora da proposta no Senado, a senadora Eliziane Gama afirmou que a medida vai avançar na ampliação dos espaços de poder para mulheres e pessoas negras. “Um resultado muito importante desta proposta é evitar as chamadas “candidaturas laranja” de mulheres com a segurança de voto em dobro para fins de fundo eleitoral”, disse.

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Ficou determinado ainda que não perderão o mandato deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereadores que se desfiliarem, com o aval da legenda, do partido pelo qual foram eleitos.

Trata-se de mais uma exceção ao princípio da fidelidade partidária, que também prevê a manutenção do mandato nos casos de incorporação, fusão do partido ou criação de novo partido; mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação pessoal; e durante a janela partidária.

Além disso, a partir das eleições de 2026, a posse do presidente da República será em 5 de janeiro, e a posse dos governadores será no dia 6. Atualmente, ambas são no dia 1º de janeiro.

 

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Marco legal das ferrovias vai favorecer comércio e reduzir preços de produtos, avalia Senador Carlos Fávaro

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JB News

Por Glaucio Nogueira

O Senado aprovou nesta terça-feira (05.10), o novo marco legal para as ferrovias brasileiras (PLS 261/2018).

Originalmente apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), o texto original foi substituído pelo relatório do senador Jean Paul Prates (PT-RN) e ajusta a legislação para o setor, além de definir os critérios para outorgas de novas ferrovias.

Para o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que articulou a aprovação da matéria, o texto permite a regulação do modal, aumentando a competitividade e garantindo valores menores, que vão refletir em produtos com preços mais baixos para o consumidor.

“Votamos a matéria que eu esperava votar desde o meu primeiro dia de mandato, um compromisso com os mato-grossenses, que tanto sonham com as ferrovias cruzando Mato Grosso. Estou muito feliz com a unidade da nossa bancada, que trabalhou por essa aprovação e, assim, garantiu que o texto, apresentado originalmente em 2018, pudesse enfim ser aprovado”, destacou Fávaro após o fim da tramitação no Senado.

O texto aprovado criou uma série de novidades para o setor, como a autorização para a construção de novas ferrovias. Diferentemente da concessão, em que o Poder Público constrói a rodovia e repassa para a iniciativa privada realizar a exploração, o modelo de contratação deixa a cargo das empresas interessadas a construção e a operação, recebendo os lucros ou arcando com os prejuízos da ferrovia. Fávaro pontuou que, no entanto, mesmo com a autorização, as empresas seguem sujeitas à regulação por parte do Poder Público.

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Para Fávaro, a possibilidade da instituição, por parte do Poder Público, de uma contribuição de melhoria para imóveis contíguos às ferrovias, ajuda a baratear o custo de implantação do modal. “E, com isso, o que temos é uma forma de manter a competitividade no transporte de produtos, com fretes mais baratos e, com isso, preços menores em diversos produtos, o que é ótimo para a população”.

O texto agora segue para a Câmara dos Deputados e, se aprovado, será encaminhado para sanção por parte do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

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