COVID-19

Prefeitos não chegam ao entendimento e MPMT requer na Justiça aplicação imediata de Decreto Estadual que prevê novas restrições

Publicados

em

MPMT requer na Justiça aplicação imediata de Decreto Estadual 874/2021

JB NEws


O Ministério Público do Estado de Mato Grosso requereu ao Poder Judiciário a renovação da ordem liminar para aplicação imediata, por todos os municípios, do novo Decreto Estadual – nº 874/2021, que atualizou a classificação de risco epidemiológico e fixou regras e diretrizes para adoção de medidas restritivas de prevenção à disseminação da Covid-19. O pedido é para que o ato normativo seja cumprido de forma obrigatória por todos os municípios, excepcionando-se apenas a aplicação de decretos locais naquilo que forem mais restritivos.


O MPMT requer ainda que na liminar, que está sendo pleiteada ao Judiciário, seja enfatizado que eventual descumprimento da determinação sujeitará os chefes dos poderes executivos ao afastamento do cargo, à responsabilização criminal e por ato de improbidade administrativa.


O requerimento foi feito pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, em aditamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que foi proposta no início de março, em razão de disparidades entre decretos municipais e decreto estadual, no tocante às medidas restritivas para o combate à Covid-19. O documento foi protocolado na noite de sexta-feira (26).


No aditamento, José Antônio Borges Pereira argumenta que a medida judicial foi necessária em razão da indefinição sobre o cumprimento do Decreto Estadual nº 874/2021, principalmente após o próprio autor do ato normativo ter declarado que as medidas estabelecidas eram meramente orientativas. “Em verdade, o uso frequente da expressão “devem” no Decreto Estadual deixa evidente sua compulsoriedade, como observado nos artigos 5º, §§1º e 2º; e 9º.”, diz um trecho da ação.


O procurador-geral de Justiça ressalta que a celeuma após a edição de decreto estadual “milita em favor da desinformação, e da desordem, sendo imperioso que o Poder Judiciário, no exercício de sua função constitucional, pacifique a sociedade com a definição sobre a impositividade do decreto, seja pela literalidade de seus dispositivos, seja porque emanado da autoridade competente”.


Segundo ele, inicialmente o Ministério Público decidiu aguardar para ver se as autoridades constituídas chegariam a um entendimento para conter a escalada de contaminação e mortes, o que acabou não acontecendo. “Infelizmente, à falta de entendimento e consenso entre os mandatários do povo da terra de Rondon, não nos resta outra alternativa que não seja a deflagração da presente medida, para que seja definida, com a segurança jurídica necessária, a aplicação da norma jurídica válida diante do aparente conflito entre o novo decreto estadual e os decretos municipais, situação que instala uma situação de evidente inconstitucionalidade, cuja resolução se torna impostergável”, enfatizou.


Acrescentou, ainda, que “entre críticas e elogios, ao jurista cabe seguir a Constituição, as leis e a consciência livre. A atividade de substituição, a ser exercida pelo Poder Judiciário apenas tem vez quando as partes em conflito não conseguem chegar a contento em questões essenciais. No caso, a parte formal é o Ministério Público, mas a parte material é a sociedade, cujos representantes não foram capazes de chamar para si a resolução do problema”, finalizou.

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Novo decreto exige compravante de vacinação para permancer em hospital público ou privado de Cuiabá

COVID-19

Novo decreto exige compravante de vacinação para permancer em hospital público ou privado de Cuiabá

Publicados

em

Por

JB NEWS

Por Alisson Gonçalves

 

Prefeitura de Cuiabá públicou um Decreto municipal nº 8.332, nesta quinta-feira (02.12), que passa a ser exigido de acompanhantes e visitantes de pacientes atendidos em hospitais de saúde públicas e privadas da Capital.

A apresentação da Cadernacão da vacina, comprovando a vacinação contra Covid-19, para entrar e pernacer no local.

Essa nova medida vai servir para incentivar as pessoas que não foram vacinadas, e também prevenir as que já foram vacinadas.

A medida ainda irá prevenir uma nova onda de Covid-19 em Cuiabá, Principalmente agora que foi descoberto uma nova variante no Brasil a Ômicron.

Em uma coletiva de imprensa na quarta-feira 1/12 o Prefeito Emanuel Pinheiro (Anunciou medidas de prevenção uma delas a proibição de festa de Réveillon e carnaval em Cuiabá e faz apelo para que toda a população Cuiabana posso se vacinar.

“Eu quero que as 57 mil pessoas que não tomaram a segunda dose vão tomar a segunda dose. Eu quero que as 20 mil que não tomaram nenhuma dose vão tomar as duas doses e quero universalizar a vacinação dos adolescentes de 12 a 17 anos. São números preocupantes e estamos aí com a nova cepa rondando o Brasil e nós não poder fazer vista grossa a isso”

COMENTE ABAIXO:
Leia Também:  Várzea Grande completa 15 dias sem óbitos por Covid-19
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

POLÍTICA

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA