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Por Alisson Gonçalves

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira,14, o projeto de lei que estabelece um regime especial para o funcionamento de lojas francas em áreas de fronteira.

A proposta, de autoria do Governo do Estado, visa impulsionar a economia local e autoriza a instalação da primeira loja free shop em Cáceres, município que faz fronteira seca com a Bolívia.

o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (PSB), garantiu ao governador Mauro Mendes que assim que o projeto fosse enviado ao legislativo estadual, ele seria colocado em pauta de votação, para agilizar o processo de desenvolvimento da região Oeste do estado.

Com a nova legislação, que agora aguarda a sanção do governador Mauro Mendes (União), produtos comercializados nessas lojas estarão isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A medida faz parte do Regime Cidades Gêmeas, voltado para municípios reconhecidos pelo Governo Federal como fronteiriços.

Durante a sessão, o deputado Valmir Moretto destacou a relevância da aprovação.

“Essa é uma oportunidade de transformação para Cáceres. Esperamos que a cidade se torne um polo de compras e receba visitantes de todo o Estado”, afirmou.

As lojas francas serão autorizadas a vender mercadorias importadas sem incidência de tributos como ICMS, PIS e Cofins, respeitando o limite de até US$ 500 por pessoa a cada 30 dias, conforme determinação da Receita Federal.

As vendas são exclusivas para consumidores finais, com proibição de atividades atacadistas.

Para funcionar, as lojas precisarão atender a critérios específicos, como obter autorização federal, instalar sistemas de controle de estoque integrados com a Receita e cumprir requisitos alfandegários.

Além disso, como contrapartida à isenção fiscal, 5% do valor das vendas deverá ser destinado ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS-MT), com foco em ações voltadas à região Oeste do Estado.

A medida está alinhada ao Convênio ICMS 91/91 do Confaz, que permite aos estados conceder isenções fiscais para estimular o comércio em cidades gêmeas.