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O que muda com a nova MP da venda direta do etanol?

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Publicada na primeira quinzena do mês de agosto, a Medida Provisória 1.063/2021, propõe novas regras ao mercado de distribuição e comercialização de combustíveis. A principal mudança promovida pela MP é a autorização para que o agente revendedor, no caso, os postos de combustíveis compre e venda etanol hidratado diretamente do agente produtor, o que dispensa a intermediação dos distribuidores.

A medida tem como objetivo melhorar a eficiência logística do setor, permitindo a negociação direta entre os empresários donos postos de combustíveis com as usinas produtoras. Este ponto tem medida econômica mais liberal, dando maior liberdade de escolhas, eliminando intermediários e evitando rotas desnecessárias com os produtos entre produtores, distribuidores e a ponta, o consumidor final. Dessa forma, acredita-se que a concorrência deva aumentar e favorecer o consumidor final, com uma possível queda dos preços nas bombas.

Simplificando, a medida agora permite que um posto de combustível localizado próximo a uma usina produtora de etanol possa negociar diretamente com a mesma, sem a necessidade de intermediadores.

Quando permitida a distribuição do etanol diretamente pelo produtor, a MP mostra um sistema de dualidade na tributação. Assim, o produtor terá que recolher todos os impostos federais. Ela também altera a cobrança da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na venda de álcool até quando o distribuidor for importado.

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Ou seja, ela acaba com a desoneração tributária prevista até então para estes casos. Mas, segundo o governo, isso vai estabilizar as cobranças de impostos até mesmo entre produtos nacionais e importados. O maior impacto dessa mudança na cobrança dos impostos será para os estados, que terão de adequar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A ideia é muito boa, o que nos preocupa é a forma e a transparência com que esses negócios serão realizados. Pois haverá mudanças também no já complexo cálculo tributário, criada pela necessidade do deslocamento da fiscalização que hoje incide sobre as distribuidoras e que com a mudança passará a incidir também sobre os produtores.

A MP altera a Lei nº 9.478/1997, conhecida como Lei do Petróleo, que atende ao pedido de parte do setor sucroalcooleiro do país e flexibiliza o processo de compra e venda do etanol hidratado. Além de promover abertura do mercado e o aumento da concorrência, libera a venda de combustíveis de outras marcas nos postos brasileiros.

É importante destacar que a permissão de venda direta do Etanol, não exclui a possibilidade de venda do produtor para as distribuidoras. Quanto à diminuição dos preços, isso irá depender de como se dará a logística nas distribuições desses combustíveis. Alguns representantes do setor, no entanto, acreditam que o preço do combustível na bomba não deve cair mesmo que a MP entre em vigor.

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Em todos os casos, as mudanças ainda encontram resistência nas distribuidoras do país.  A MP flexibiliza também, a venda de combustíveis de terceiros pelos chamados “postos bandeirados”, que vendem combustível de certa marca e usam a bandeira comercialmente.

A Medida Provisória e suas alterações entram em vigor somente em dezembro deste ano, quatro meses depois de sua publicação no Diário da União. Esse prazo é considerável suficiente para que os estados possam adequar o ICMS de acordo com as novas diretrizes. O prazo também se adequa para a Receita Federal, que só poderá cobrar um imposto após 90 dias da data da publicação da lei.

Claudyson Martins Alves é empresário do segmento de combustíveis e diretor do Sindipetróleo

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Violência psicológica e a obrigação de indenizar e ressarcir o SUS

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A Sociedade está vivenciando uma crise moral, institucional e, principalmente, humana, pois o aumento da violência contra mulheres, crianças e idosos nos revela o quanto a sociedade está adoecida.

Durante a Pandemia de Covid-19, o número de reclamações acerca da violência psicológica aumentou em todo o país, o que motivou o Estado Brasileiro a editar nova legislação acerca do tema, a Lei 12.188/2021.

A Lei Maria da Penha já consta desde sua vigência a previsão das violências praticadas contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, pois estas estão elencadas no artigo 7º da Lei Maria da Penha, a violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

No entanto, havia uma necessidade de novas legislações para coibir a violência e conceder melhor efetividade à Lei.

A violência psicológica é a porta de entrada de todas as demais violências de gênero contra a mulher, minando a autoestima, sua percepção de uma vida de oportunidades e retirando-lhe a alegria de viver.

Recentemente a violência psicológica foi tipificada como crime, e a Lei Maria da Penha recebeu assim por se dizer, um reforço, posto que a Lei 14.188/2021, alterou trechos do  Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no art. 12-C), para dispor que o agressor será afastado imediatamente do lar ou local de convivência com a ofendida na existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, ou se verificado o risco da existência de violência psicológica.

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É válido lembrar que não é necessário que a vítima e o agressor convivam ou tenham convivido, basta que eles mantenham ou tenham tido um vínculo de natureza familiar para ser aplicada a Lei Maria da Penha.

É importante dizer que é nítida a evolução doutrinária, jurisprudencial e normativa que as diversas formas de violência psicológica praticadas pelos maridos e companheiros, que possuem o objetivo de humilhar, dominar, enfraquecer e tirar vantagem patrimonial, são repelidas de forma sistemática, normatizada e multidisciplinar tanto pelo Estado quanto pelas entidades nacionais, internacionais e sociedade.

Além da evolução no que tange a tipificar criminalmente a violência psicológica, em 17 de Setembro de 2019, ou seja, há dois anos foi sancionada a Lei n. 13.871, que estabelece a indenização para casos de danos morais e materiais causados por violência doméstica.

Essa lei modificou a Lei Maria da Penha Lei nº 11.340/2006, acrescentando um § 4º em seu artigo 9º que é muito importante porque elimina qualquer dúvida sobre a sanção civil da condenação do ofensor ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que causou à vítima de violência doméstica.

A Lei Maria da Penha, antes de sua recente modificação, tinha uma previsão geral sobre o dano material ou patrimonial (art. 24, IV).

Agora essa lei contém norma expressa sobre o direito à indenização pelas vítimas, que será tanto quanto aos danos materiais como morais que são causados por violência doméstica (art. 9º, § 4º).

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As agressões físicas e as agressões psicológicas que causem danos devem ser punidas com a condenação do agressor ao pagamento de um valor expresso em dinheiro que compense realmente o dano.

Desta forma a vítima poderá requerer em uma única ação a indenização por danos morais, e revelar a extensão deste dano, bem como o dano material, ou seja, todos os gastos e prejuízos financeiros em razão do dano causado à vítima.

A nova lei é de suma importância, pois antes de sua edição era utilizada a regra geral de responsabilidade civil, constante do artigo 159 do Código Civil, que, embora fosse fundamento legal tecnicamente suficiente para condenar o ofensor a pagar indenização à vítima, gerava algumas interpretações equivocadas e divergentes.

Outra previsão muito importante na lei é a de que o agressor deve ser condenado também a ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos dos serviços prestados, devendo ser recolhidos, os recursos assim arrecadados, ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pela unidade de saúde que tiver prestado os serviços.

É importante que a vítima denuncie a prática de violência psicológica, e que possa se retirar da relação abusiva, evitando assim maiores sofrimentos e danos.

Ana Lúcia Ricarte é advogada familiarista e diretora da Associação Brasileira de Advogados em Mato Grosso.

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