OPINIÃO

Novas obrigações do eSocial

Publicados

em

Artigo: Novas obrigações do eSocial (Fase 4)

Por David Santos

Informações sobre “Segurança e Saúde no Trabalho” (SST). O eSocial (Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais), foi criado em 2014 pelo Decreto nº 8.373/14, para que os empregadores comuniquem ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
Este sistema vem sendo implementado desde sua criação a partir de um cronograma constante na Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 71/21, subdividido em grupos de empregadores e prazos por fases para que o enquadramento ocorresse aos poucos, para evitar grandes alterações na vida dos empregadores.
Neste ano, a partir de 10/01/2022, conforme cronograma, todas as empresas privadas e pessoas físicas (empregadores e contribuintes), estão obrigadas a enviar através do eSocial, os eventos relativos à Fase 4,que trata da “SegurançaeSaúdenoTrabalho”(SST).
Esta nova obrigatoriedade irá substituir o envio ao Ministério do Trabalho, por meio físico, da “Comunicação de Acidente do Trabalho”(CAT)e o“Perfil Profissiográfico Previdenciário”(PPP).
Mensalmente o Departamento Pessoal da empresa ou do escritório de Contabilidade passa a ser obrigado a enviar três eventos que fazem parte desta nova fase:
1) S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho- CAT (empregador doméstico fica obrigado a enviar apenas este evento);
2) S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador;
3) S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos.

Leia Também:  O futuro é convergente

A seguir detalhamos os eventos, para melhor compreensão:
1) S-2210: CAT (Comunicação de acidente de trabalho)
A Comunicação de Acidente do Trabalho(ou doença), é utilizado para comunicação de acidentes de trabalho, mesmo quando não há afastamento do trabalhador de suas atividades laborais. O prazo de envio deste evento é até o 1º (primeiro)dia útil após o acidente,e em caso de morte, deve ocorrer no mesmo dia.
Este evento é composto pelas seguintes informações:
a) CATINICIAL;
b) CATREABERTURA;
c) CATÓBITO;
d) Doençasocupacionais,decorrenteaatividadeexercida(lançarcomadatadeconclusãomédica).

2) S-2220:Monitoramento da Saúde do Trabalhador
Este evento detalha as informações relativas ao monitoramento da saúde de cada trabalhador(avaliações clínicas), durante todo o vínculo laboral com seu empregador.
Para empresas abertas recentemente ou que nunca atenderam esta obrigatoriedade, recomendamos o mais breve possível providenciar a realização dos seguintes procedimentos:
a) PCMSO (Programa de controle médico e saúde ocupacional),
b) PPRA (Programa de prevenção de riscos ambientais) e
c) LTCAT (Laudo técnico das condições ambientais).
Não se confunde com o atestado médico, os exames de monitoramento são os exames clínicos, feitos nas clínicas de medicina do trabalho, e são as avaliações clínicas necessárias para informar no eSocial, sendo composto pelos seguintes exames:
a) Exame Admissional;
b) Exame Periódico;
c) Exame Troca de função;
d) ExameDemissional;
e) Exame de retorno ao trabalho.

3) S-2240:Condições ambientais de trabalho–Agentes Nocivos.
Neste primeiro momento os empregadores estão obrigados a providenciar Laudo Médico junto à clínica de medicina do trabalho de sua preferência, e, quando houver alteração informar ao Departamento Pessoal ou Escritório de Contabilidade dentro do prazo de envio que é todo dia 15 de cada mês.
Este evento enviará informações sobre a exposição a fatores de risco com agentes nocivos e registrar as condições ambientais de trabalho.
Tais informaçõesserãoutilizadasprincipalmente pelaprevidência social,poishavendoexposição a condições insalubres,as mesmas serãocontadasparaaposentariaespecial do trabalhador.

Leia Também:  A urgência para um novo ensino médio técnico

A respeito dos Microempreendedores Individuais (MEI) com 1 (um) empregado, dos pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e outros segurados especiais, existe a versão simplificada do eSocial, com acesso a partir do site do eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), que dá um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido.
Todas as empresas privadas que contrataram a partir de 1 (um) colaborador, passam a ser obrigadas ao envio das informações ao eSocial e devem procurar uma clínica de medicina do trabalho, médico do trabalho ou técnico de segurança no trabalho, para cuidar da vida laboral de cada funcionário e saber a periodicidade sobre os exames de cada colaborador.
O prazo para transmissão do eSocial atendendo à obrigatoriedade dos exames é até o dia 15 de cada mês. Sendo que o primeiro prazo para transmitir o eSocialserá até dia 15/02/2022.
Fontes:
Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME Nº 71/21 <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-seprt/rfb/me-n-71-de-29-de-junho-de-2021-329487308>;
Portaria/MTP Nº 313/21 <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria/mtp-n-313-de-22-de-setembro-de-2021-346761586>
Manual de Orientação do eSocial <https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-0-consolidada-ate-a-no-s-1-0-07-2021.pdf>

 

*David F. Santos é Consultor Empresarial e Tributário na empresa “Lucro Real Consultoria Empresarial” (www.lucrorealconsultoria.com.br). E-mail: contato@lucrorealconsultoria.com.br*

COMENTE ABAIXO:

OPINIÃO

Digitalização dos Cartórios: Norma ABNT promove qualidade e segurança

Publicados

em

Por

 

Por Alessandra Gaspar Costa

A pandemia de COVID-19 acelerou a digitalização dos serviços notariais e de registro no Brasil. Com mais de 150 serviços prestados de forma digital, o correspondente a 92,9% dos atos praticados, os Cartórios brasileiros migraram para o meio eletrônico e atingiram a impressionante marca de 250 milhões de atendimentos online desde o início da crise de saúde pública causada pelo novo coronavírus.

Para manter um serviço digital seguro e lidar com informações pessoais e patrimoniais sensíveis da população, é necessário que a informatização seja acompanhada por processos sólidos e auditáveis, que transmitam segurança e eficiência tanto aos gestores internos, como também aos usuários do serviço, o que pode ser feito com a implantação da norma ABNT NBR 15906.

Elaborada pela Comissão de Estudo Especial de Gestão Empresarial Cartorária (ABNT/CEE-148), a norma estabelece uma certificação com requisitos de âmbito legal, gestão socioambiental, saúde e segurança ocupacional, demonstrando que o Cartório gerencia seus processos com qualidade.

Em 2021, a ABNT NBR 15906 foi atualizada, recebendo integração com normas internacionais, como a ISO 9001 (Gestão da Qualidade), ISO 14001 (Gestão Ambiental), ISO 45001 (Saúde e Segurança Ocupacionais) e SA 8000 (Responsabilidade Social), reduzindo custos e ampliando a melhoria contínua na prestação de serviços, com foco na excelência, no fortalecimento das serventias e na maior integração junto aos clientes.

Leia Também:  Comércio forte para o pós-pandemia

A digitalização de serviços notariais e de registro é uma realidade advinda da necessidade, pois facilita a vida das pessoas. Porém, é imprescindível assegurar a qualidade dos processos realizados presencialmente e virtualmente, sem distinção. Esse setor possui uma grande responsabilidade, pois lida com dados de todos os cidadãos, desde o nascimento ao óbito. Essas organizações precisam de credibilidade para levar segurança aos clientes, e é nesse ponto que a ABNT NBR 15906 age.

A qualidade e excelência na gestão organizacional da serventia e prestação de serviços aos usuários das unidades que lidam com dados sensíveis é de tão grande importância, que existe uma premiação nacional para reconhecer os melhores cartórios, o Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA).

Um estudo da revista “Cartórios com Você” com base nos dados do Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostra que em 8 dos 10 cenários pesquisados, o Cartório que participa do PQTA e investe em qualidade tem maior índice de faturamento em relação a outros do mesmo porte, seja pelo critério de rentabilidade por funcionário ou faturamento por habitante.

Leia Também:  Reconstrução de aréola pós-mastectomia: tatuagem e micro pigmentação são opções

**Alessandra Gaspar Costa* é diretora executiva da *APCER Brasil*, uma empresa de origem portuguesa, reconhecida mundialmente como um dos principais prestadores de serviços de certificação, auditoria a fornecedores, auditoria interna e treinamento. A organização oferece soluções de valor a instituições de qualquer setor de atividade, permitindo que se diferenciem em um mercado cada vez mais complexo e em constante mudança. Conheça mais sobre os serviços oferecidos em www.apcergroup.com.

*Assessoria de Comunicação da APCER Brasil*
*Assessores:* Alexandre Lacerda / Rosangela Oliveira / Andrezza Hernandes
*Tel.:* (11) 99948-9412 / (11) 95359-3008 / (11) 98368-4141
*E-mail:* rosangela@infographya.com / andrezza.hernandes@infographya.com
*URL:* https://apcergroup.com/pt-br/

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

POLÍTICA

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA