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Neri Geller garante idade mínima de 18 anos para mototaxistas profissionais

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Por Jota de Sá

A Comissão de Aviação e Transporte da Câmara Federal, aprovou nesta quarta-feira (14.07), o projeto de Lei 4979/20 de autoria do deputado Neri Geller (PP-MT) que reduz a idade mínima para trabalhar profissionalmente como mototaxista, motoboy ou motofretista, o que antes era exigido a idade mínima de 21 anos. De acordo com a proposta, passa a valer agora a idade de 18 anos para esse segmento profissional.

O projeto que antes só havia o pedido para que fosse exigido a idade mínima apenas para a profissão de Motoboy, teve um substitutivo do deputado Rodrigo Coelho (PSD-SC), passa a valer agora para os Mototaxista e para os Motofrentistas. Lei do Moto táxi e Motoboy.

Para o autor do projeto Neri Geller, “Não faz sentido negar aos jovens que tem a idade de 18 a 21 anos a oportunidade de trabalhar no momento em que está cada vez mais difícil, com o aumento do desemprego”.
Já o deputado Rodrigo Coelho co-relator do projeto, afirma que “Apesar de jovens de 18 anos serem considerados menos responsáveis no trânsito, temos de ser realistas com relação à dura situação que milhões de famílias atravessam em busca de trabalho digno e honesto”.
O projeto que tramita na Casa de Leis em Caráter Exclusivo, passará agora a ser analisado pelas comissões do Trabalho, de Administração, Serviços Públicos e Justiça e Cidadania.

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http://Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias

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CPI da Renúncia marca oitiva com presidente da Aprosoja para o próximo dia 27

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Renúncia e Sonegação Fiscal aprovou, nesta segunda-feira (20), a convocação do presidente da Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja/Brasil) e ex-presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Antônio Galvan.

A oitiva será no dia 27, às 14h.

Segundo o presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), o objetivo é investigar denúncias de desvio de recursos provenientes do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), no período em que Antônio Galvan foi presidente da Aprosoja Mato Grosso entre 2018-2020.

O parlamentar é o autor do requerimento e destaca a importância do depoimento para os trabalhos para a relatoria de Agronegócio. “A comissão pretende apurar se houve malversação das quantias repassadas anualmente para a associação, e daremos a oportunidade a ele de dar suas explicações e contribuir com sugestões para a melhoria da arrecadação de nosso Estado”, defendeu.

O deputado Carlos Avalone (PSDB) também defendeu a convocação e reforçou a importância do depoimento para os trabalhos da comissão. “Nas últimas três semanas surgiram sérias denúncias quanto ao uso de dinheiro público destinado ao fomento do agronegócio e a sociedade ficou com dúvidas que precisam ser esclarecidas. Na ocasião o senhor Galvan terá a oportunidade de se explicar”, defendeu.

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Os deputados Valmir Moretto (Republicanos) e Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), acompanharam a decisão e destacaram importância da oitiva para ouvir as considerações de Galvan sobre as denúncias. “Aqui ele terá a oportunidade de se posicionar, trazer documentos e fazer as argumentações em sua defesa e da Aprosoja, sobre as denúncias levantadas pela imprensa”, afirmou Moretto. “Vamos analisar com cautela as informações, porque uma denúncia dessa muitas vezes compromete a imagem das pessoas, gera prejuízos e precisamos ter cuidado e entender melhor essa situação, antes de julgarmos”, complementou Nininho.

Outros requerimentos

Além da convocação de Galvan, a comissão também aprovou uma oitiva com Adão Joasir Fontoura, para o mesmo dia. Ele é apontado nas investigações como autor do homicídio que vitimou o empresário Wagner Florêncio Pimentel, no dia 09 de fevereiro de 2019.

O empresário era apontado pelo Ministério Público do Estado como líder de uma organização criminosa de sonegação de ICMS no Estado, investigada pela Operação Crédito Podre, conduzida pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz).

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“Wagner era laranja de um grupo de sonegadores de impostos de MT e havia feito uma delação antes de ser assassinado. Nós queremos saber do assassino quais foram as razões e quem foi o mandante desse crime. Quem sabe assim a CPI possa avançar nas investigações sobre grupos econômicos que são contumazes na tarefa de sonegar impostos no estado de Mato Grosso”, justificou Wilson Santos.

A comissão aprovou ainda a dilação de prazo para entrega dos relatórios finais das subcomissões e o pedido de prorrogação dos trabalhos da CPI por mais seis meses.

Fonte: ALMT
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