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MP afirma que Município de Sorriso extrapolou competência e requer suspensão de lei que amplia as atividades essenciais

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo, em pedido liminar, a suspensão de uma lei municipal de Sorriso que ampliou o rol de serviços e atividades essenciais, indo além do que já está previsto nos decretos estadual e federal. A ADI foi proposta na noite desta terça-feira (30), pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira.

Na ação, o MPMT argumenta que a norma em questão – Lei Municipal nº 3.104, de 26 de março de 2021 possui vício de iniciativa, já que extrapola a competência suplementar do Município. “Não há dúvidas de que o Município de Sorriso, ao editar a lei aqui impugnada, extrapolou da competência suplementar que lhe é conferida pelo art. 30, inciso II, da Constituição Federal, que determina que compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”, afirmou o procurador-geral de Justiça.

José Antônio Borges argumenta ainda que as normas advindas da suplementação devem estar de acordo com as regras estadual e federal. “Os municípios devem cooperar com a União e Estados, sendo de se concluir que a norma local que amplia as atividades ditas essenciais, de modo a inutilizar as medidas adotadas pelo Estado como necessárias para o enfrentamento à pandemia, conflita com o legítimo exercício da competência constitucional concorrente”, afirmou.

Além dos serviços e atividades consideradas essenciais no Decreto Federal 10.282, o Município de Sorriso incluiu outras seis categorias. Entre elas, indústria e comércio de artigos de confecção de vestuário e calçados que sirvam de insumo para as demais atividades essenciais; promoção de comercialização no atacado e varejo de produtos e serviços considerados essenciais; e comércio varejista de higiene, cosméticos e congêneres para atendimento dos protocolos sanitários fixados pelo Ministério da Saúde;

A norma contempla ainda o comércio varejista de produtos eletroeletrônicos para manutenção e fornecimento de suprimentos para atender a demanda de atividades essenciais e garantir a efetividade de eventual isolamento voluntário ou obrigatório; comércio varejista de produtos e serviços para o cuidado da saúde básica, saúde oftalmológica, auditiva e ortopédica, incluindo próteses, órteses, lentes ópticas e corretivas, imobilizadores, estabilizadores e demais itens correlacionados; comércio atacadista e varejista de insumos necessários para prestação de serviços e desenvolvimento de atividades essenciais.

Conforme o MPMT, ao editar a referida norma, o Município de Sorriso não apenas extrapolou a sua competência, como subestimou todos os esforços do Estado de Mato Grosso para o enfrentamento da pandemia ao mudar a natureza do mapa de risco adotado para a gestão da crise.

O procurador-geral de Justiça voltou a enfatizar “que no enfrentamento de uma pandemia, não podem ser considerados isoladamente os interesses particulares deste ou daquele Município, visto que o objetivo da imposição de medidas restritivas transcende os interesses locais, de forma que compete à Municipalidade, se o caso, endurecer as medidas impostas pelo Governo Estadual, mas jamais afrouxá-las”.

Ao final do processo, caso a ação do MPMT seja julgada procedente, a Lei Municipal nº 3.104, de 26 de março de 2021, do Município de Sorriso deverá ser declarada inconstitucional.

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Vacinação da Gripe Influenza H1N1 terá início amanhã nas UBSs de Vera

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O público alvo são os idosos acima de 60 anos, as puérperas, as gestantes, os trabalhadores de saúde e as crianças de 06 meses a menores de 06 anos

A Prefeitura Municipal de Vera através da Secretaria de Saúde e Saneamento estará iniciando a vacinação contra a gripe Influenza H1N1 nesta terça-feira (11) nas duas Unidades Básicas de Saúde Sol Nascente e Vida Nova. Os horários de vacinação serão das 07h30 às 11h e das 13h às 16h30. Neste momento os públicos alvos são: idosos de 60 anos acima, crianças de 6 meses a menores de 6 anos, trabalhadores da área de saúde, gestantes e puérperas que são aquelas mães que estão com 45 dias após o parto.

É muito importante que os pais e responsáveis levem as crianças para serem imunizadas, e que todo o restante do público alvo também procure as Unidades e tomem a vacina. Vale lembrar que para tomar a vacina é importante que as pessoas façam o uso das máscaras de proteção facial e estejam munidas de documentos pessoais, do Cartão do SUS e de vacinas. Se chegarem à UBS e tiver uma fila grande, volte para casa e retorne a unidade em outro dia, para evitar as filas e o tumulto.

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Em 2020, devido à pandemia do coronavírus, não foi realizado um dia D, no entanto, este ano a Secretaria de Saúde irá realizar em Vera um dia D de Multivacinação, ou seja, no dia D, serão priorizadas as vacinas da gripe Influenza H1N1, e também do Covid-19, o dia escolhido para realizar a multivacinação foi o sábado 22 de maio. Neste dia especial para vacinação os públicos alvo serão para a influenza H1N1 idosos de 60 anos acima, crianças de 6 meses a menores de 6 anos, trabalhadores da área de saúde, gestantes e puérperas que são aquelas mães que estão com 45 dias após o parto.

E para a vacinação contra o Covid-19, o público alvo são idosos acima de 60 anos.  A expectativa Nacional é imunizar 80 milhões de brasileiros de diferentes grupos prioritários gratuitamente, via o SUS até o dia 09 de junho de 2021.

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Primeira parcela do IPTU 2021 de Vera vence hoje

A cada parcela paga em dia o contribuinte concorre ao prêmio de R$ 2 mil reais

A Prefeitura Municipal de Vera através da Secretaria de Administração e Finanças, por meio do Setor de Tributação, já vem ha alguns anos valorizando o contribuinte verense com a campanha do IPTU premiado. Este ano não foi diferente a Administração Municipal aumentou o prêmio, ao todo a campanha irá pagar o valor de R$ 16 mil reais. E o diferencial será o sorteio de R$ 1 mil reais para aqueles que imprimirem a guia de pagamento através da internet direto do site da Prefeitura de Vera.

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Os contribuintes que pagaram o IPTU a vista em cota única até o dia de hoje, vão concorrer ao prêmio de R$ 5 mil reais. Já os que optaram por pagar a parcelado irão concorrer a cada parcela paga em dia o valor de R$ 2 mil reais. Hoje dia 10 de Maio vence a primeira parcela, e vale lembrar, aos contribuintes que optaram por pagar o imposto parcelado que é importante que o mesmo seja pago hoje para ele possa concorrer ao prêmio de R$ 2 mil reais. O sorteio do IPTU será realizado no dia 30 de maio, e o nome dos ganhadores serão divulgados.

Para você que ainda não imprimiu sua guia para pagar o imposto clique aqui: http://agiliblue.agilicloud.com.br/portal/vera/#/guiasIptu.

 

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