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Ministério Público recorre de sentença que extinguiu ACP  em Sorriso

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso protocolou recurso de apelação visando obter reforma da sentença que extinguiu ação civil pública sem resolução de mérito contra a concessionária Águas de Sorriso S.A., após a não inclusão do Município no polo passivo.

O MPMT argumenta que isso não seria possível já que os pedidos formulados na ação dizem respeito à seara consumerista e que repercutem na esfera jurídica da concessionária, a quem incumbe viabilizar a prestação do serviço público de saneamento básico.

Conforme a 3ª Promotoria de Justiça Cível da comarca, a intervenção pleiteada liminarmente era para apresentação de plano de reestruturação do serviço de saneamento básico, de modo a fazer com que fosse prestado de maneira adequada e com qualidade. “O litígio só pode nascer do antagonismo existente entre os interesses das partes. No caso sub judice, o Município expôs por escrito que concorda com os pedidos formulados na presente ação civil pública”, acrescentou, reforçando que não se faz presente nenhuma das hipóteses de litisconsórcio necessário (pluralidade de sujeitos) descritas no Código de Processo Civil.

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Para o MPMT, ao exigir a inclusão num caso em que os pedidos formulados não atingem a esfera jurídica do Município, desconsiderando que o a municipalidade concordou por escrito com os pedidos feitos na petição inicial, o juízo “incorreu em afronta ao princípio da primazia da solução de mérito, previsto no artigo 4º do Código de Processo Civil”.

Assim, o MPMT requereu a nulidade da sentença recorrida, devido à falta de fundamentação, à violação ao princípio do contraditório, e por ofensa ao princípio do devido processo legal.

Entenda o caso – “A ação foi promovida porque a apelada tem, reiteradamente, prestado de forma falha e defeituosa os serviços públicos de captação e abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, violando o direito dos consumidores locais à prestação adequada e eficaz dos mencionados serviços públicos, o qual figura expressamente no rol dos direitos básicos do consumidor”, relatou.

A ACP foi distribuída para a 1º Vara Cível de Sorriso, que determinou a inclusão do Município no polo passivo. A Promotoria então peticionou defendendo que a ação não versava sobre a eficácia da fiscalização dos serviços da concessionária pelo poder público, mas apenas sobre os defeitos comprovados na prestação do serviço de saneamento básico e acerca dos danos causados aos consumidores pela prestação inadequada e ineficaz do mesmo.

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O MPMT informou ainda que o Município havia encaminhado ofício relatando não se opor aos pedidos formulados na inicial, razão pela qual não havia como proceder a inclusão. O Ministério Público expôs também que a intervenção pleiteada liminarmente não dizia respeito a pleito de resolução do contrato de concessão e se baseava no atendimento ao Código de Defesa do Consumidor (CPC).

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MPMT destina R$ 46 mil a projeto de castração solidária em Sinop

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop (a 500km de Cuiabá), destinou R$ 46.287,30 à Associação Atitude Real de Carinho e Amor (Arca) – Castração Solidária, nos últimos cinco meses, para aplicação na Campanha de Seleção para Castração de Animais de Tutores Carentes. Os recursos são oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e outros acordos firmados pela instituição. A Arca, que é cadastrada no Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do MPMT, já castrou mais de 100 animais em Sinop, entre gatos e cachorros, fêmeas e machos.

A iniciativa seleciona tutores com renda familiar de até trêssalários-mínimos. Após aprovada a solicitação e autorizada a castração, o tutor é encaminhado para uma das clínicas credenciadas, onde é agendado o dia da castração. O projeto custeia o transporte, até dois exames pré-cirúrgicos, cirurgia com anestesia inalatória, medicação pós-cirúrgica, avalia a necessidade individual de cada animal sobre itens de segurança (cones e roupinhas) e o transporte de volta para casa. Animais de rua também são beneficiados, desde que um tutor se responsabilize por ele.

O promotor de Justiça Pompílio Paulo Azevedo Silva Neto destaca a importância da iniciativa para a saúde pública. “A castração de animais de rua ou que tenham como tutores pessoas de baixa renda ajuda a fazer um controle da quantidade de animais em circulação, evitando assim o abandono e a propagação de zoonoses. Como a população de baixa renda muitas vezes não tem acesso a esse serviço em razão do custo elevado, a iniciativa ganha também um viés social. Assim, o Ministério Público está cumprindo com o seu papel na defesa da cidadania e dos direitos sociais”, argumentou.

Conforme a presidente da associação, Caroline Perin, a parceria com o MPMT é essencial para o projeto. “Um dos nossos problemas é a falta de verba. Durante a pandemia, tivemos que parar as ações, como venda de rifas e de biscoitos. Os recursos destinados pelo Ministério Público permitem que a iniciativa caminhe”, contou. Ela argumenta que a castração evita crias indesejadas, doenças zoonóticas e doenças nos animais, além de diminuio número de animais nas ruas e, em alguns casos, reduzir comportamentos indesejados como territorialismo e agressividade.

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