OPINIÃO

Mediação e arbitragem no agronegócio

Publicados

em

 

Por Antônio Frange Júnior

 

Responsável por mais de 50% do Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso, o agronegócio posiciona o referido Estado como maior produtor de grãos do país e responsável por cerca de 28,9% da produção nacional. O setor, ainda, enfrenta as dificuldades provocadas pela crise do aumento no custo dos insumos ou pela venda antecipada de soja com preço travado bem abaixo da cotação na hora da entrega.

 

 

 

Mesmo diante desse cenário, os produtores e empresários do agronegócio, nas últimas décadas, conseguiram trabalhar sem poupar investimento e seriedade, sendo o agro um orgulho para Mato Grosso, inclusive, com reconhecimento mundial.

 

 

 

Ao longo dos anos, as relações econômicas e jurídicas do agronegócio também evoluíram e se sofisticaram de sobremaneira que, as tradicionais atividades agrícolas – dentro e fora da porteira-, contaram com instrumentos jurídicos que propiciaram um novo fôlego para que os produtores rurais não fracassassem no controle dos negócios, mesmo diante da crise.

 

 

 

Para acompanhar essa acelerada evolução do agronegócio, é necessário que os mecanismos de solução de impasses e disputas sejam eficazes na prática. Dentro desse contexto, destaca-se a existência de meios alternativos para as soluções de controvérsias, como a mediação e a arbitragem, que servem como instrumento para desobstrução da justiça e aceleração na resolução dos conflitos entre os interessados.

Leia Também:  Lavagem das escadarias de São Benedito, patrimônio imaterial do Pantanal

 

 

 

A mediação é o método extrajudicial de solução de conflitos, que visa recuperar o diálogo entre as partes, de modo que uma terceira pessoa, escolhida pelas partes (mediador), atua como facilitador, viabilizando um ambiente em que as partes possam chegar a um acordo. Já a arbitragem consiste no método extrajudicial em que as partes indicam os árbitros que atuarão, de forma independente e imparcial, como juízes de fato e de direito para a solução do litígio.

 

 

 

Não há dúvida de que, assim como as relações do agronegócio evoluíram da porteira pra dentro, esses métodos alternativos de solução de conflitos são alternativas eficazes, vez que já se verifica no nosso ordenamento um arcabouço jurídico extremamente qualificado que dá suporte à utilização da mediação e arbitragem como: Lei de Arbitragem, Convenção de Nova Iorque, Lei de Mediação, Convenção de Singapura, atualização do Código de Processo Civil, dentre outros.

 

 

 

 

 

Para finalizar, elenco aqui as principais questões do agronegócio que podem ser solucionadas por meio desses métodos de solução de conflitos, como por exemplo, a compra e venda de produtos agrícolas; parcerias e arrendamentos rurais; compra e venda de imóveis rurais; condomínios rurais; operações de barter; pré-pagamento de exportação de commodities; operações financeiras com títulos de crédito do agronegócio (CPR, CDCA, CRA, LCA e CIR); relações cooperativistas; licenciamentos e tecnologias ligadas às agrotechs; contratos de integração vertical; compra e financiamento de máquinas agrícolas e insumos agrícolas, disputas societárias de empresas rurais, dentre outros.

Leia Também:  Com menos impostos, mais obras e mais ações, quem ganha é o povo mato-grossense

 

 

 

Conclui-se que, a utilização destes métodos adequados de resolução de conflito no agronegócio, tem se mostrado como instrumentos eficazes para o desenvolvimento do setor no país, o qual contribui efetivamente para o crescimento da economia nacional e desobstrução da justiça

 

 

 

*Antônio Frange Júnior é advogado há mais de 20 anos especialista em Recuperação Judicial

COMENTE ABAIXO:

OPINIÃO

Violência psicológica e a obrigação de indenizar e ressarcir o SUS

Publicados

em

Por

A Sociedade está vivenciando uma crise moral, institucional e, principalmente, humana, pois o aumento da violência contra mulheres, crianças e idosos nos revela o quanto a sociedade está adoecida.

Durante a Pandemia de Covid-19, o número de reclamações acerca da violência psicológica aumentou em todo o país, o que motivou o Estado Brasileiro a editar nova legislação acerca do tema, a Lei 12.188/2021.

A Lei Maria da Penha já consta desde sua vigência a previsão das violências praticadas contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, pois estas estão elencadas no artigo 7º da Lei Maria da Penha, a violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

No entanto, havia uma necessidade de novas legislações para coibir a violência e conceder melhor efetividade à Lei.

A violência psicológica é a porta de entrada de todas as demais violências de gênero contra a mulher, minando a autoestima, sua percepção de uma vida de oportunidades e retirando-lhe a alegria de viver.

Recentemente a violência psicológica foi tipificada como crime, e a Lei Maria da Penha recebeu assim por se dizer, um reforço, posto que a Lei 14.188/2021, alterou trechos do  Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, no art. 12-C), para dispor que o agressor será afastado imediatamente do lar ou local de convivência com a ofendida na existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou de seus dependentes, ou se verificado o risco da existência de violência psicológica.

Leia Também:  Inclusão e respeito às PCDs

É válido lembrar que não é necessário que a vítima e o agressor convivam ou tenham convivido, basta que eles mantenham ou tenham tido um vínculo de natureza familiar para ser aplicada a Lei Maria da Penha.

É importante dizer que é nítida a evolução doutrinária, jurisprudencial e normativa que as diversas formas de violência psicológica praticadas pelos maridos e companheiros, que possuem o objetivo de humilhar, dominar, enfraquecer e tirar vantagem patrimonial, são repelidas de forma sistemática, normatizada e multidisciplinar tanto pelo Estado quanto pelas entidades nacionais, internacionais e sociedade.

Além da evolução no que tange a tipificar criminalmente a violência psicológica, em 17 de Setembro de 2019, ou seja, há dois anos foi sancionada a Lei n. 13.871, que estabelece a indenização para casos de danos morais e materiais causados por violência doméstica.

Essa lei modificou a Lei Maria da Penha Lei nº 11.340/2006, acrescentando um § 4º em seu artigo 9º que é muito importante porque elimina qualquer dúvida sobre a sanção civil da condenação do ofensor ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que causou à vítima de violência doméstica.

A Lei Maria da Penha, antes de sua recente modificação, tinha uma previsão geral sobre o dano material ou patrimonial (art. 24, IV).

Agora essa lei contém norma expressa sobre o direito à indenização pelas vítimas, que será tanto quanto aos danos materiais como morais que são causados por violência doméstica (art. 9º, § 4º).

Leia Também:  Com menos impostos, mais obras e mais ações, quem ganha é o povo mato-grossense

As agressões físicas e as agressões psicológicas que causem danos devem ser punidas com a condenação do agressor ao pagamento de um valor expresso em dinheiro que compense realmente o dano.

Desta forma a vítima poderá requerer em uma única ação a indenização por danos morais, e revelar a extensão deste dano, bem como o dano material, ou seja, todos os gastos e prejuízos financeiros em razão do dano causado à vítima.

A nova lei é de suma importância, pois antes de sua edição era utilizada a regra geral de responsabilidade civil, constante do artigo 159 do Código Civil, que, embora fosse fundamento legal tecnicamente suficiente para condenar o ofensor a pagar indenização à vítima, gerava algumas interpretações equivocadas e divergentes.

Outra previsão muito importante na lei é a de que o agressor deve ser condenado também a ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos dos serviços prestados, devendo ser recolhidos, os recursos assim arrecadados, ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pela unidade de saúde que tiver prestado os serviços.

É importante que a vítima denuncie a prática de violência psicológica, e que possa se retirar da relação abusiva, evitando assim maiores sofrimentos e danos.

Ana Lúcia Ricarte é advogada familiarista e diretora da Associação Brasileira de Advogados em Mato Grosso.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

POLÍTICA

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA