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O presidente da Assembleia Legislativa assegura que nova medida não vai onerar nos cofres públicos por se tratar de compensação. Sendo assim, não haverá renúncia ou isenção fiscal.

Um projeto de lei complementar, aprovado em primeira votação na sessão plenária desta quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa, busca possibilitar o reaparelhamento da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso a partir da doação, por empresas contribuintes, do Imposto sobre Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta é do presidente da Casa de Leis, o deputado Max Russi (PSB).

De forma mais clara, a intenção é permitir que empresários destinem até 5% do saldo devido de ICMS ao Estado para serem aplicados na compra de equipamentos como veículos, armamentos, munições, capacetes, coletes balísticos, rádioscomunicadores, equipamentos de rastreamento, de informática, bloqueadores de celular, câmeras e centrais de videomonitoramento.

O deputado Max Russi avalia que a segurança pública é uma área sensível e desamparada de uma lei de incentivo, por isso defende a criação de mecanismos e medidas, que deem condições para investimentos estruturais na pasta.

“É importante a gente acrescentar que a Lei, caso regulamentada, não vai onerar nos cofres públicos, pois como se trata de compensação, não haverá renúncia ou isenção fiscal”, assegurou.

O PLC tem inspiração e segue os mesmos moldes da Lei 15.224, de 10 de
setembro de 2018, do Rio Grande do Sul. O aporte poderá ser feito em projetos estaduais vinculados ao PISEG/MT, cuja finalidade é a aquisição de bens e equipamentos para os órgãos de segurança ou diretamente para a conta do Fundo Especificado (definido em regulamento), sem vinculação a projetos.

Além disso, para haver a compensação, os doadores terão de repassar 10% do valor compensado a um fundo especial para direcionar os recursos para projetos de prevenção primária.

*Patrulha Maria da Penha*

No início da semana o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, encaminhou um ofício à Casa Civil, solicitando a liberação de uma emenda parlamentar de R$ 50 mil, do ex-deputado estadual Silvio Fávero, que teve seu mandato extinto, por conta de seu falecimento. O pedido é para que o aporte seja investido no Programa de Policiamento Patrulha Maria da Penha.

O serviço é desenvolvido pela Polícia Militar em 15 cidades de Mato Grosso e no ano passado, conforme informações do Governo Estadual, acompanhou 1.366 mulheres vítimas de violência doméstica e que possuíam medidas protetivas decretadas pelo Poder Judiciário.