Política Estadual
Mato Grosso sedia III Simpósio Nacional de Patrulhamento Tático
Integrantes das forças de segurança de 11 estados participam, nesta sexta-feira (21), do III Simpósio Nacional de Patrulhamento Tático, realizado na sede do Palácio Paiaguás, em Cuiabá. O evento vai discutir este o ano combate ao crime organizado e terá palestra com autoridades nacionais sobre o assunto. A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) é apoiadora do evento por meio de disponibilização de emenda parlamentar.
O deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança da ALMT, deputado Elizeu Nascimento (PL), destinou uma emenda de R$ 50 mil para ajudar no custeio do evento. Policial militar desde 1998, Nascimento destacou a importância do Simpósio para a capacitação do efetivo, que todos os dias está rua para prevenir e combater o crime e proteger a sociedade.
“Fui procurado pelos meus irmãos da Rotam para ajudar na realização deste evento, que tem muito a contribuir com a segurança pública aqui no nosso estado. Teremos representantes da segurança pública de São Paulo, de Minas Gerais, pessoas muito qualificadas, como o capitão Derrite, que foi membro da Rota e atualmente é o secretário de segurança de São Paulo. É muito importante receber essas referências e com as palestras contribuir com a formação dos nossos policiais militares e dos membros da Rotam”, declarou Elizeu Nascimento.
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), participou da abertura do Simpósio e falou sobre os investimentos realizados nos últimos anos em segurança pública, mas alertou para a necessidade do endurecimento da legislação e das ações de combate para evitar o crescimento do crime organizado. “Hoje o crime organizado está em todos os locais, das menores currutelas até os grandes centros urbanos, ameaçando a população e cooptando nossos jovens para o crime. Se o Brasil não combater o crime de forma efetiva, rever sua legislação penal, vamos ser dominados pelas facções criminosas”.
O secretário de Segurança Pública de Mato Grosso, César Roveri, destacou os investimentos do governo do estado na área da segurança. “A capacitação de nossos policiais também é um investimento, assim como armamento, viaturas, tecnologia. O próprio programa Vigia Mato Grosso vem dando resultados por meio do monitoramento por câmeras”.
Ao longo do dia, os participantes terão palestras com o secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo, Capitão Guilherme Derrite, com o procurador e secretário de Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco, com o comandante-geral da Polícia Militar (PM) de São Paulo, coronel Cássio Araújo de Freitas, com o comandante da Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), tropa de elite da PM de São Paulo, tenente-coronel Leonardo Takahashi.
O evento é realizado pelo Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam), da Polícia Militar de Mato Grosso (PMMT), que este ano completa 23 anos de atuação no estado.
Também participaram do evento o desembargador Hélio Nishiyama, o comandante-geral da PMMT, Coronel Mendes, o deputado estadual Gilberto Cattani, além de representantes da segurança de outros estados.
Fonte: ALMT – MT
Política Estadual
Mato Grosso proíbe visitas íntimas a condenados por feminicídio, estupro e pedofilia
O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.283, de 14 de abril de 2026, que proíbe a realização de visitas íntimas para condenados por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia, desde que haja sentença transitada em julgado. A norma, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), foi publicada em edição extra do Diário Oficial e já está em vigor.
A nova legislação estabelece que a vedação se aplica exclusivamente aos detentos com condenação definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso judicial. A medida não interfere nas visitas sociais, que continuam sendo permitidas nos termos da Lei de Execução Penal. De acordo com o texto, considera-se visita íntima aquela realizada fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores do sistema prisional, em ambiente reservado e sem a presença de terceiros.
A proposta busca reforçar o caráter punitivo e pedagógico da pena, além de contribuir para a segurança dentro das unidades prisionais. Entre os pontos elencados na justificativa do projeto estão os riscos associados à prática, como a entrada de objetos ilícitos, a disseminação de doenças e a facilitação de atividades criminosas no interior dos presídios.
O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) destacou que a sanção da lei, logo nos primeiros dias à frente do Executivo estadual, sinaliza o direcionamento da atual gestão no enfrentamento à criminalidade e no fortalecimento das políticas de segurança pública.
“A sanção desta lei reafirma o compromisso do Estado com o enfrentamento firme à violência e com a proteção da sociedade, especialmente das mulheres e das crianças. Estamos tratando de crimes graves, que exigem respostas claras do poder público. Essa medida também contribui para o fortalecimento da disciplina e da segurança no sistema penitenciário de Mato Grosso”, pontuou.
Autor da proposta, o deputado Eduardo Botelho avaliou que a iniciativa representa um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.
“A visita íntima não é um direito absoluto do apenado. Estamos tratando de crimes extremamente graves, que violam direitos fundamentais, especialmente de mulheres e crianças. Essa medida fortalece o caráter punitivo da pena e corrige uma distorção, ao impedir que condenados por esse tipo de crime tenham acesso a um benefício que não condiz com a gravidade dos atos praticados”, argumentou o parlamentar.
Botelho acrescentou que a sanção da lei consolida o compromisso do Estado de Mato Grosso com o enfrentamento à violência e a adoção de medidas que ampliem a segurança e a efetividade do sistema prisional. O deputado ainda ressaltou que a legislação está alinhada a práticas adotadas em outros países e respeita a competência dos estados para regulamentar o sistema penitenciário, sem interferir na estrutura do Poder Executivo.
Fonte: ALMT – MT
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