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Liberdade individual ou atentado à saúde coletiva?

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Nos últimos dias, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso aprovou em primeiro turno o projeto de lei que proíbe a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação para entrada em locais públicos e privados. A discussão na Casa de Leis foi muito tensa, pois os deputados que estavam contra e a favor do projeto colocaram na mesa todos os seus argumentos de defesa ou repúdio.

Com toda certeza, uma das declarações mais utilizadas durante a sessão foi em defesa da liberdade individual do cidadão e da cidadã em escolher, com base no livre-arbítrio, se ele ou ela se vacina ou não contra a covid-19. O que me causa estranheza é a politização de um assunto específico de saúde, cuja responsabilidade deveria ser dos órgãos e instituições que regem a Saúde no nosso estado.

O Brasil, que sempre foi exemplo em campanhas de imunização, se vê diante de pessoas que discordam de argumentos técnicos-científicos já amplamente revisados pela comunidade científica mundial em detrimento de “achismos” e fake news.

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A responsabilidade de se vacinar é de cada um de nós, porque é diante deste ato de compaixão e consciência que podemos minimizar os efeitos da doença em nosso corpo e barrar as múltiplas mutações que vêm acontecendo no novo coronavírus.

A liberdade individual é um direito fundamental de cada um, mas não é superior aos cuidados para com o direito à vida e todos os meios de preservá-la, sobretudo quando se trata de uma pandemia. É extremamente perigoso o mundo inteiro estar imerso nesta onda negacionista. Negou-se o vírus, negou-se a doença, negou-se a existência de sequelas e agora nega-se novamente as vacinas.

Diziam que o vírus não sobreviveria ao calor brasileiro, que era uma pequena gripe, que não haveria consequências graves para os infectados. Estimula-se, ainda, a recusa às vacinas e agora de modo mais grave, pois é dever dos pais proteger as crianças, que sempre foram vacinadas em todas as campanhas nacionais de imunização e aqui eu pondero o sucesso aos órgãos de saúde pública.

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Por isso, enquanto a sua liberdade individual interferir na saúde coletiva, eu vou continuar defendendo a vacinação em massa e a liberação de acesso aos locais fechados públicos e privados mediante a apresentação de comprovantes de vacinação.

Nestor Fidelis é  advogado com especializações em Direito Público e do Estado; doutor em Ciências Jurídicas e Sociais; foi professor em curso de pós-graduação em Direito Eleitoral; presidente da comissão de Políticas sobre Drogas da OAB/MT, membro em outras comissões; foi secretário adjunto de Justiça de Mato Grosso; presidiu o conselho estadual de Políticas sobre Drogas; foi advogado e coordenador jurídico da Associação Mato-Grossense dos Municípios por 10 anos e foi procurador-geral do Município de Cuiabá.

Laura Meireles
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OPINIÃO

Novas obrigações do eSocial

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Artigo: Novas obrigações do eSocial (Fase 4)

Por David Santos

Informações sobre “Segurança e Saúde no Trabalho” (SST). O eSocial (Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais), foi criado em 2014 pelo Decreto nº 8.373/14, para que os empregadores comuniquem ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.
Este sistema vem sendo implementado desde sua criação a partir de um cronograma constante na Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 71/21, subdividido em grupos de empregadores e prazos por fases para que o enquadramento ocorresse aos poucos, para evitar grandes alterações na vida dos empregadores.
Neste ano, a partir de 10/01/2022, conforme cronograma, todas as empresas privadas e pessoas físicas (empregadores e contribuintes), estão obrigadas a enviar através do eSocial, os eventos relativos à Fase 4,que trata da “SegurançaeSaúdenoTrabalho”(SST).
Esta nova obrigatoriedade irá substituir o envio ao Ministério do Trabalho, por meio físico, da “Comunicação de Acidente do Trabalho”(CAT)e o“Perfil Profissiográfico Previdenciário”(PPP).
Mensalmente o Departamento Pessoal da empresa ou do escritório de Contabilidade passa a ser obrigado a enviar três eventos que fazem parte desta nova fase:
1) S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho- CAT (empregador doméstico fica obrigado a enviar apenas este evento);
2) S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador;
3) S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos.

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A seguir detalhamos os eventos, para melhor compreensão:
1) S-2210: CAT (Comunicação de acidente de trabalho)
A Comunicação de Acidente do Trabalho(ou doença), é utilizado para comunicação de acidentes de trabalho, mesmo quando não há afastamento do trabalhador de suas atividades laborais. O prazo de envio deste evento é até o 1º (primeiro)dia útil após o acidente,e em caso de morte, deve ocorrer no mesmo dia.
Este evento é composto pelas seguintes informações:
a) CATINICIAL;
b) CATREABERTURA;
c) CATÓBITO;
d) Doençasocupacionais,decorrenteaatividadeexercida(lançarcomadatadeconclusãomédica).

2) S-2220:Monitoramento da Saúde do Trabalhador
Este evento detalha as informações relativas ao monitoramento da saúde de cada trabalhador(avaliações clínicas), durante todo o vínculo laboral com seu empregador.
Para empresas abertas recentemente ou que nunca atenderam esta obrigatoriedade, recomendamos o mais breve possível providenciar a realização dos seguintes procedimentos:
a) PCMSO (Programa de controle médico e saúde ocupacional),
b) PPRA (Programa de prevenção de riscos ambientais) e
c) LTCAT (Laudo técnico das condições ambientais).
Não se confunde com o atestado médico, os exames de monitoramento são os exames clínicos, feitos nas clínicas de medicina do trabalho, e são as avaliações clínicas necessárias para informar no eSocial, sendo composto pelos seguintes exames:
a) Exame Admissional;
b) Exame Periódico;
c) Exame Troca de função;
d) ExameDemissional;
e) Exame de retorno ao trabalho.

3) S-2240:Condições ambientais de trabalho–Agentes Nocivos.
Neste primeiro momento os empregadores estão obrigados a providenciar Laudo Médico junto à clínica de medicina do trabalho de sua preferência, e, quando houver alteração informar ao Departamento Pessoal ou Escritório de Contabilidade dentro do prazo de envio que é todo dia 15 de cada mês.
Este evento enviará informações sobre a exposição a fatores de risco com agentes nocivos e registrar as condições ambientais de trabalho.
Tais informaçõesserãoutilizadasprincipalmente pelaprevidência social,poishavendoexposição a condições insalubres,as mesmas serãocontadasparaaposentariaespecial do trabalhador.

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A respeito dos Microempreendedores Individuais (MEI) com 1 (um) empregado, dos pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e outros segurados especiais, existe a versão simplificada do eSocial, com acesso a partir do site do eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), que dá um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido.
Todas as empresas privadas que contrataram a partir de 1 (um) colaborador, passam a ser obrigadas ao envio das informações ao eSocial e devem procurar uma clínica de medicina do trabalho, médico do trabalho ou técnico de segurança no trabalho, para cuidar da vida laboral de cada funcionário e saber a periodicidade sobre os exames de cada colaborador.
O prazo para transmissão do eSocial atendendo à obrigatoriedade dos exames é até o dia 15 de cada mês. Sendo que o primeiro prazo para transmitir o eSocialserá até dia 15/02/2022.
Fontes:
Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME Nº 71/21 <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-seprt/rfb/me-n-71-de-29-de-junho-de-2021-329487308>;
Portaria/MTP Nº 313/21 <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria/mtp-n-313-de-22-de-setembro-de-2021-346761586>
Manual de Orientação do eSocial <https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-0-consolidada-ate-a-no-s-1-0-07-2021.pdf>

 

*David F. Santos é Consultor Empresarial e Tributário na empresa “Lucro Real Consultoria Empresarial” (www.lucrorealconsultoria.com.br). E-mail: contato@lucrorealconsultoria.com.br*

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