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Lei de Max Russi pode reduzir desigualdade social em Mato Grosso

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Da Redação

A proposta do presidente da Assembleia Legislativa foi amplamente discutida e acompanhado pela equipe da Secretaria Adjunta de Assistência Social. Projeto de Lei foi aprovado pelo parlamento.

O principal intuito da Lei 11.664, sancionada nesta semana pelo governador Mauro Mendes (DEM) e que institui a Política Estadual de Assistência Social em Mato Grosso, é reduzir a desigualdade no estado. A nova medida, que foi proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), vai regulamentar as normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência Social (Suas-MT).

O então Projeto de Lei 536/2021, aprovado em segunda votação no final do ano passado pelo parlamento, foi debatido pela Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa, em conjunto com profissionais da área.

“Uma participação bastante ampla e eu gostaria de parabenizar a comissão, por ter marcado essa audiência pública, proposto esse debate”, avalia Max Russi.

Conforme a nova medida, a assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir situações de vulnerabilidade e riscos sociais, independente de contribuição prévia, devendo ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.

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A Lei mira o atendimento amplo dos trabalhadores, gestores, conselheiros e usuários do SUAS, no que concerne a proteção social aos cidadãos mato-grossenses, colocando em prática uma política pública que visa a garantia de direitos socioassistenciais, combatendo a profunda pobreza, fome e desproteção social.

O deputado Max Russi destaca ainda que Mato Grosso conta hoje com cinco mil profissionais atuando diretamente nos serviços de assistência e reforça que os principais objetivos da proposta, além do enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, é prover condições para atender contingências sociais, além de incentivar universalização desses direitos.

“Essa é uma medida que vai levar benefício aos 141 municípios e para isso esse projeto foi pensado e formatado, junto aos que realmente atuam nos serviços sociais em nosso Estado. Tenho minha atuação parlamentar voltada a esse fortalecimento e precisamos aprimorar a gestão, os serviços, programas e benefícios socioassistenciais para a garantia da proteção social”, justificou.

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Max Russi não descarta ação do Legislativo contra a Rota do Oeste: “Pedágio precisa parar”

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A concessão ingressou com pedido de devolução “amigável” do trecho de 850 km. Enquanto isso, motoristas sofre com falta de investimentos e acidentes acontecem devido a problemas estruturais.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), não descarta a possibilidade de uma representação, por meio da Procuradoria do Legislativo, em desfavor da Rota do Oeste, concessionária que administra a BR- 163, entre os municípios de Itiquira e Sinop.

A concessão, controlada pelo grupo OTP (Odebrecht Transport), ingressou com pedido de devolução “amigável” do trecho de 850 km à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no ano passado, dada a inadimplência das obrigações de investimentos, no entanto não interrompeu a cobrança do pedágio. Russi aguarda uma movimentação por parte do Ministério Público, tanto federal quanto estadual, sobre o caso.

“Não tem a obra, os buracos estão abrindo e o povo tá pagando. Acostamento alto, acidente toda semana, vidas se perdendo e a gente que tomar providencia”, denuncia.

Uma das soluções paliativas, apontadas pelo parlamentar, até que uma nova concessão seja licitada e os problemas estruturais em diversos trechos sejam solucionados, é a liberação das cancelas.

Max Russi citou o exemplo de rodovias do Paraná, onde praças de pedágio tiveram que interromper as cobranças, devido ao termino das concessões, que duraram 24 anos, com as tarifas mais caras do país. “No Paraná teve um problema parecido, não está cobrando pedágio e os motoristas estão passando livremente”, exemplificou.

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Quem concorda com essa medida, proposta pelo presidente da Assembleia, é o motorista autônomo Valdenor José da Costa (43) que utiliza o trecho entre Sorriso de Rondonópolis. O morador de Juscimeira, que também tem sofrido com problemas estruturais da rodovia, que corta o município, relata um cenário de verdadeiro descaso.

“A BR está abandonada, principalmente no trecho de Rosário do Oeste a Jangada, não tem acostamento. De Cuiabá a Rosário merecia duplicação porque ali nem acostamento tem. Em um dia de chuva tiveram 7 acidentes. Essa Rota Oeste só está arrecadando e não estão fazendo nada pelo motorista, fica tudo abandonada, sinalização toda tampada pelo mato, buraqueira”, relatou.

Outra sugestão do parlamentar é uma ação coletiva, por parte dos motoristas que estejam se sentido lesados pela Rota do Oeste. “Não é correto a empresa receber pedágio. Já era para ter entregado a obra em 2019, não entregou e está ganhando com isso”, avalia.

Max Russi vem travando lutas contra as irregularidades cometidas pela empresa desde sua primeira legislatura, quando ingressou com uma ação no Ministério Público Federal (MPF), solicitando a suspensão imediata da cobrança de pedágio no trecho entre Cuiabá a Rondonópolis, que na época não havia sido duplicado em ao menos 10%, além de apresentar muitos buracos e falta de sinalização.

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Na época, o pedido do parlamentar também foi fundamentado em relatório técnico emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA/MT), que apontava várias irregularidades no fornecimento dos serviços pela concessionária, além de reclamações constantes de motoristas e moradores da região.

Em outubro do ano passado o deputado Max Russi chegou a coletar 15 assinaturas dos colegas deputados estaduais, para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com a intenção de investigar a concessão da BR-163. Desde então, a empresa decidiu pela devolução da rodovia a União.

“Eu concordo em trocar e empresa, mas seja uma concessionária que cumpra com o seu papel, faça os investimentos necessários e que de segurança e alívio aos motoristas, que utilizam a essa rodovia”, disse.

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